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Previous issue date: 2009-03-20 / This study focuses the Pre Nuptial Agreement, analyzing the formalities
required for its elaboration, as well as, the legal aspects and possibilities of its content,
emphasizing the prevention against litigation that the institute can offer, which is currently
not much explored in the national scenery. This work studies the legal business elaborated
by the spouses before they get married institutes rules, mainly on the future family s
patrimony. It regards and presents the legal nature of the pre nuptial agreement, and
focuses the importance of such agreement as a tool to prevent disputes in the ambit of
family law, presenting its legal and social usefulness. This study also debates forms for the
optimization of the use of this tool. This study details the formal elements indispensable to
any pre nuptial agreement, as well as the doctrinaire and jurisprudential views on the
agreement content. This work also demonstrates a brief background of family and marriage
in order to make the understanding of its main subject easier. It presents a number of types
of property rulings, how they are dealt with in the Brazilian legal system and their
correlation with the pre nuptial agreement. The study also explores examples of provisions
that may be set forth in clauses of pre nuptial agreements, both in the patrimonial and
extra-patrimonial ambits. It points out polemic matters related to the pre nuptial
agreements, debating hypothesis of solution for each of them. Furthermore, it presents the
effect of the pre nuptial agreement in private international law and the hypothesis of
invalidity of pre nuptial conventions / O presente trabalho aborda o Pacto Antenupcial, analisando as formalidades
exigidas para sua elaboração, bem como os aspectos e possibilidades jurídicas do seu
conteúdo, enfatizando a função preventiva a litígios que o instituto pode oferecer,
atualmente pouco explorado no cenário nacional. Explora o negócio jurídico elaborado
pelos nubentes antes do casamento que institui regras especialmente sobre o patrimônio da
futura família. Conceitua e apresenta a natureza jurídica do pacto antenupcial, e foca a
importância do pacto como ferramenta de prevenção de conflitos no âmbito do direito de
família, apresentando sua utilidade jurídica e social. Também debate formas para a
otimização do uso dessa ferramenta. Detalha os elementos formais indispensáveis a
qualquer pacto pré-nupcial, bem como apresenta exemplos e o enfoque doutrinário e
jurisprudencial sobre o conteúdo dos pactos. Demonstra uma breve evolução histórica da
família e do casamento visando auxiliar o entendimento do tema principal. Apresenta as
diversas espécies de regimes de bens, seu tratamento no ordenamento jurídico nacional e a
correlação com o pacto antenupcial. Explora exemplos de conteúdo clausulares que os
pactos podem conter, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extra-patrimonial. Aponta
questões polêmicas relativas aos pactos, debatendo hipóteses de solução a cada uma delas.
Ademais, apresenta a repercussão do pacto antenupcial no direito internacional privado e
as hipóteses de invalidade das convenções pré-nupciais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8473 |
| Date | 20 March 2009 |
| Creators | Cardoso, Fabiana Domingues |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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