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Previous issue date: 2009-06-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The research aims to determine the effectiveness of the right to education in Brazil.
If on one hand the Constitution of the country requires the family, society and the
State the duty to ensure access to education, on the other hand students are not
guaranteed the necessary resources for the effective implementation of such
access, as per economic, social, political and legal disparities, which put them at risk
of default, generating, thus, their exclusion. Notwithstanding, education imposed by
society, in this context, incorporates the idea of social integration through the
acquisition of academic qualifications to be successful in society. For this
investigation, legal and philosophical issues, as well as ethics of students in default,
ethical and legal parameters as the dignity of the human person constitutionally
guaranteed are relevant. However, there are contradictions resulting from this issue
in light of the definition of how it is included in the Civil Code and the Code of
Consumer Protection. The analysis clearly shows the inconsistencies between social
goals and institutional means / A investigação objetiva apurar a efetividade do direito à educação na realidade
brasileira. Se de um lado a Constituição do País impõe à família, à sociedade e ao
Estado o dever de assegurar o acesso à educação, de outro, aos educandos não
são garantidos os meios necessários para a efetiva realização de tal acesso, face
aos descompassos econômicos, sociais, políticos e jurídicos, que os colocam em
situação de inadimplência, gerando, pois, a sua exclusão. Não obstante, a
educação imposta pela sociedade, nesse contexto incorpora a ideia de inserção
social mediante a aquisição de títulos acadêmicos para haver sucesso na
sociedade. Para essa apuração, relevantes as questões jurídicas e filosóficas, bem
como éticas dos alunos inadimplentes, os parâmetros ético-jurídicos quanto à
dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantidos. Todavia, destacam-se
as contradições consequentes da leitura da questão à luz a delimitação de como
a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Código Civil e do Código
de Defesa do Consumidor. As análises evidenciam com nitidez as incongruências
entre objetivos sociais e meios institucionais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8681 |
| Date | 30 June 2009 |
| Creators | Vasconcelos, Sílvia Andréia |
| Contributors | Roverati, Haydee Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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