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Previous issue date: 2010-05-11 / This dissertation deals with the specific tutelage antecipation in collective lawsuits, as a means of effectivity of the jurisdictional fulfillment. The main differences between the injunctive relief and tutelage antecipation are analyzed, as well as the specific tutelage concerning obligations to do and not to do in the Consumer Defense Code and in the Civil Procedure Rules. Based on the idea of a microsystem for latu sensu collective interests protection, this paper also goes over the specific tutelage anticipation, with the traits of the current collective procedural rules / Esta dissertação versa sobre a antecipação da tutela específica nas ações coletivas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional. Analisam-se as principais diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada, bem ainda a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A partir da ideia de um microssistema para a proteção dos interesses coletivos lato sensu, o trabalho examina, igualmente, a tutela específica antecipada, com as peculiaridades do regime processual coletivo vigente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8964 |
| Date | 11 May 2010 |
| Creators | Alamo, Fabrício Peloia Del' |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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