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Previous issue date: 2010-05-25 / Main theme of this thesis is the illicit abortion and its flowing. The research intends to show the initial moment of human life, main point for the act of stopping pregnancy before fetus birth date and it can be treated as a penal illegal since first human signs. Facing the legality commencement, wishing the State to avoid abortion practice, it should be established, through written law, as guaranteed fundamental, the exact terms of the right of punishing, describing all penal requisites, facing commencement and prohibition through analogy. This research intends to show laws interpretation, through doctrine or court decision, which refers to human life protection since its beginning, dissecting penal form named abortion. In the Democratic State of Law, human life must be protected by the State since the first moment of its existence, right and life protection that can or cannot follow evolution and biological science but that will be always defended in the law interpretation / O tema central deste trabalho é o abortamento ilícito e suas decorrências. A pesquisa objetiva trazer o momento inicial da vida humana, ponto fundamental, para que então o ato de interromper a gravidez antes do nascimento do feto possa ser tratado como um ilícito penal desde os primeiros sinais de vida humana. Diante do princípio da legalidade, desejando o Estado coibir a prática do abortamento, deve estabelecer, através de lei escrita, como garantia fundamental, os exatos termos do exercício do seu direito de punir, descrevendo todos os requisitos do tipo penal, face ao princípio da taxatividade e a proibição do uso da analogia. O presente trabalho objetiva retratar as interpretações dadas à lei, seja pela doutrina ou jurisprudência, no que se refere à proteção da vida humana desde o seu início, dissecando o tipo penal intitulado aborto. No Estado Democrático de Direito, a pessoa humana deve ser protegida pelo Estado desde o primeiro momento de sua existência, direito e proteção de vida que pode ou não caminhar com a evolução e postulado da ciência biológica, mas que será sempre resguardada na interpretação da lei
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9015 |
| Date | 25 May 2010 |
| Creators | Silva, Edilson Freire da |
| Contributors | Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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