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Previous issue date: 2010-06-16 / The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated
by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be
imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an
obligation to do something, to not do something, or to give something to someone.
We do not have the ambition of completely cover the subject.
The subject calls attention because in several occasions, most of the
parties, benefited by a daily fine, deviate from the main goal of the lawsuit to pursue
only the astreintes, because its value, timely increased, became so disproportional in
comparison to the value of the matter in discussion, that such matter is no longer
appealing.
The astreintes, considering its indubitable comminatory nature, shall
comply the debtor to fulfill, rapidly and willingly, the obligation imposed by the
court ruling and it has to have a daily value defined with no understatement or
exaggeration.
Despite the fact that the experts agree upon the non existence of a
maximum value, considering the law principles of proportionality and equitableness,
it is important that the fine fixed by the Judge be compatible with the case and
remains suitable with the obligation to be demanded from the debtor. The reason of
the fine is not, and never was, to grant a unjust enrichment to anyone, considering
that it benefits, mostly, the plaintiff.
We will show, in the conclusion, that the astreintes, having a judicial
nature and a specific goal, shall not be used as a way or an instrument to punish the
unwilling debtor, once the Brazilian Civil Procedure Code, to such purpose, already
has a more suitable alternative, which is the fine for contempt of court, that besides
having its value defined by law (20% of the case value), what does not apply to the
astreintes as above mentioned, has a different beneficiary, because the amount would
be paid to the State / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da utilização da multa diária
prevista no art. 461 do Código de Processo Civil Brasileiro astreintes imposta ao
réu como meio de conferir efetividade às decisões judiciais que determinam o
cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Não temos a pretensão de
exaurir o tema.
O tema chama a atenção em razão da constatação de que, no cotidiano
forense, não raras vezes, as cifras resultantes da imposição de multa periódica são
manifestamente desproporcionais ao bem da vida perseguido no processo, tornando
atraente para a parte beneficiária abandonar seu objetivo principal e mostrar-se mais
interessada no recebimento das astreintes.
As astreintes, em razão de sua indiscutível natureza cominatória, devem
pressionar o devedor a cumprir, de maneira célere e espontânea, a obrigação que lhe
foi imposta em decisão judicial e merecem ser arbitradas sem menosprezo ou
exagero. Apesar de haver certo consenso entre os doutrinadores de que não existe
limite de valor, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da equidade,
é importante que a multa fixada pelo Juiz seja compatível e que guarde certa relação
com a obrigação a ser exigida do devedor. O objetivo da multa não é, nem nunca foi,
o de proporcionar o enriquecimento ilícito a quem quer que seja, já que ela reverte
para o autor da ação.
Demonstraremos, na conclusão, que tendo as astreintes natureza jurídica e
finalidade próprias, não devem ser utilizadas como instrumento ou como meio para a
punição do devedor renitente, já que para esta finalidade o Código de Processo Civil
Brasileiro dispõe de ferramenta própria, ou seja, a multa por ato atentatório ao
exercício da jurisdição, multa esta que, além de possuir limite fixado em lei (20% do
valor da causa), o que não ocorre com as astreintes como dissemos acima, tem
destinatário diverso desta, ou seja, a União ou Estado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9069 |
| Date | 16 June 2010 |
| Creators | Cruz, Marcos Vinício Raiser da |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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