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Previous issue date: 2017-08-31 / O reservatório São Gonçalo-PB nos anos de 2012 a 2014 auferiu um decréscimo considerável no volume de água armazenado, tendo em vista os baixos índices pluviométricos observados neste período. Neste sentido, o Ministério Público Federal, ao identificar a área como de elevado risco hídrico determinou aos órgãos de gestão das águas a suspensão administrativa das outorgas concedidas pela Agência Nacional de Águas, o que culminou com a propositura de uma ação judicial. A pesquisa visa investigar os efeitos e reflexos de natureza jurídica, hídrica, sociais e econômicos advindos da suspensão judicial das outorgas de direito de uso de recursos hídricos dos usuários do entorno da bacia hidráulica do açude São Gonçalo, em Sousa-PB, principalmente, à luz da Lei nº 9.433/97. A temática ainda aborda a atuação
política-administrativa dos órgãos gestores através de uma interpretação normativa sobre os documentos e manifestações dos sujeitos envolvidos, que compõem os autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 0800346-80.2014.4.05.8202, que tramitou na da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa-PB. Neste contexto, a referida ação judicial fora devidamente precedida de Procedimento Preparatório em que se apurou, por parte do Ministério Público Federal, uma inadequada gestão hídrica, na área estudada, pelos órgãos competentes. Neste diapasão, fora requerido, pelo Parquet federal, provimento jurisdicional emergencial em desfavor da Agência Nacional de Águas e do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). A metodologia empregada foi pautada no uso dos métodos dedutivo e históricoevolutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e também a pesquisa de campo, iniciada com uma investigação de caráter exploratório documental, compreendendo o período entre o ano de 2013 e os dias atuais. Ainda, como técnica de pesquisa fez-se uso da técnica de análise de conteúdo. Como resultados, restou evidenciada a legitimidade passiva dos órgãos envolvidos na presente demanda, com a consequente procedência parcial do pedido do autor para determinar obrigação de fazer em face dos órgãos demandados. Percebeu-se também que
a tese de invasão do Poder Judiciário ao campo destinado exclusivamente à Administração não tem mais acolhimento, pois já é suficientemente consolidado o entendimento nos Tribunais brasileiros, que em casos de excepcionalidade, tal medida se impõe como forma de evidenciar os princípios insculpidos no art. 37 da Carta Constitucional vigente, e que devem pautar a atuação da Administração Pública. / The São Gonçalo-PB reservoir in the years 2012 to 2014 saw a considerable decrease in the volume of stored water, due to the low rainfall levels observed in this period. In this sense, the Federal Public Prosecutor's Office, in identifying the area as having a high water risk, determined the water management bodies to suspend administrative concessions granted by
the National Water Agency, which culminated in the filing of a lawsuit. The aim of this
research is to investigate the legal, water, social and economic effects and consequences of
the judicial suspension of the right of use of water resources by users around the São Gonçalo
dam in Sousa-PB, mainly to pursuant to Law No. 9.433 / 97. The subject also addresses the
political-administrative action of the management bodies through a normative interpretation
on the documents and manifestations of the subjects involved, which compose the records of
the Public Environmental Civil Action nº 0800346-80.2014.4.05.8202, which was processed
in the 8th Federal Court of the Judicial Branch of Sousa-PB. In this context, the
aforementioned lawsuit was duly preceded by a Preparatory Procedure in which the Federal
Public Prosecutor's Office found inadequate water management in the area studied by the
competent bodies. In this tunnel, the Federal Parquet was required to file an emergency
judicial appeal in favor of the National Water Agency and the National Department of Works
against Drought (DNOCS). The methodology used was based on the use of the deductive and
historical-evolutionary methods, through the technique of bibliographic research and also the
field research, started with an exploratory documentary investigation, comprising the period
between the year 2013 and the present day. Also, as a research technique, the technique of
content analysis was used. As a result, the passive legitimacy of the bodies involved in this
lawsuit was evidenced, with the consequent partial origin of the author's request to determine
the obligation to do before the respondent bodies. It was also noticed that the thesis of
invasion of the Judiciary to the field destined exclusively to the Administration no longer
receives, since the understanding in the Brazilian Courts is already sufficiently consolidated,
that in exceptional cases, such a measure is imposed as a way of evidencing the principles
inscribed in art. 37 of the current Constitutional Charter, and which should guide the
performance of the Public Administration.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:riufcg/555 |
| Date | 02 May 2018 |
| Creators | ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
| Contributors | FARIAS, Camilo Alysson Simões de., SANTOS, Valterlin da Silva., MARQUES, Jacyara Farias de Souza., BARBOSA, Erivaldo Moreira. |
| Publisher | Universidade Federal de Campina Grande, PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS, UFCG, Brasil, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca de Teses e Dissertações da UFCG, instname:Universidade Federal de Campina Grande, instacron:UFCG |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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