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Previous issue date: 2002-04-26 / The environmental crimes have been a reason of ostentation all over the Word.
The judiciary has been finding difficulty to individualize the responsible for such
criminal acts the environment. The research in discussion is themed: “The
responsibility of the legal entity in the penal range in such crimes as the
contamination of the potable water according to hydric resources”. In this
purpose, the references of environmental crimes throughout the word were
discussed in wide variety, and also the rhetoric function of the expression
“sustainable development” was analyzed, as well, starting from the fact of
recognition that susceptibility is the natural principal and it cannot be substituted
by developer, hurrying on to rapidly avoid its destruction. Through bibliographic
and field research, some doctrinaire commentaries were emphasized about the
understanding of the true environmental problematic, insinuating vulnerable
points referring to the self object of word, such as the neglect of the public
government according to environmental protection, who are the responsible for
the contamination of the potable water and some other questions related to the
topic in discussion. Furthermore, the chapter “from the waters” relates about the
volume of the ocean water throughout the globe, showing its resources, its
provenance with the contaminated sources, highlighting the industry as the
biggest water contamination of all. Some quotations entitled as “juridical
tutelage” commented about the legal guardianship of the water in the federal
constitution of Brazil as relevant and some other legal definitions as well.
Institute treated in the comparison of law, analyzing the institutional laws that
distinguished themselves by establishing laws that will preserve the hydric
resources on the planet. The environmental politic in Brazil had importance in
many blanches of law study, the tutelage of the environment. Although all of the
evolution of the civil responsibility theory, reaching up to the objective
responsibility, by applying different sanctions, going from giving away fines to
the obligations of recovering the environment, even though it shows not being
so efficient to solve the problem, as little as it seems, produces side effects in
many other biomes. The main aspect of the research was to show the penal
responsibility of the legal entity due to the contamination states that the legal
entity is also responsible for the environmental crimes, such as the law of
“environmental crimes” as seen in article 225, third paragraph, first cut. It also
shows that the juridical corporation in the entity responsible for such crimes in
the civil and penal range, and also administrable responsible for the
environmental crimes, establishing sanctions to be comminated in many areas
of law study. / Os crimes ambientais que tem sido motivo de alarde em todo o universo. O
judiciário tem encontrado dificuldades em individuar os responsáveis por tais
condutas criminosas ao meio ambiente. A pesquisa ora em questão tem como
tema: “A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal nos crimes
de contaminação de água potável em relação à poluição dos recursos
hídricos”. Nesse propósito inicialmente foram abordados de forma ampla,
referências sobre os crimes ambientais no mundo, momento em que foi
também analisada a função retórica da expressão “desenvolvimento
sustentável”, partindo-se do reconhecimento de que a sustentabilidade é o
capital natural e este não é substituível pelo fabricado, urgindo evitar
urgentemente sua destruição. Através da pesquisa bibliográfica e pesquisa de
campo, foram destacados comentários doutrinários e legais sobre a
compreensão da verdadeira problemática ambiental, pontos vulneráveis
referentes ao próprio objeto de trabalho, tais como a omissão do poder público
quanto a preservação ambiental, quem são os responsáveis pela contaminação
da água potável e outras questões referentes ao tema. Em passo seguinte - no
capítulo “Das águas”, tratou-se do volume das águas no planeta, a forma de
sua apresentação, a procedência dos elementos contaminantes, ressaltando a
indústria como a maior contaminadora das águas entre tantas. Foi relevante
num terceiro momento, algumas citações intituladas como “Da tutela Jurídica”,
onde comentou-se sobre a disposição legal das águas nas Constituições do
Brasil e outras definições legais no mesmo sentido. Instituto tratado no direito
comparado, analisando as legislações que mais se destacaram ao instituir leis
com objetivo de preservar os recursos hídricos no planeta. A política ambiental
no Brasil teve importância nos vários ramos do direito, a tutela do meio
ambiente. Apesar de toda evolução da teoria da responsabilidade civil,
chegando até mesmo à responsabilidade objetiva, com aplicação de sanções
diferenciadas, indo da aplicação de multa à obrigatoriedade de se recuperar o
ambiente danificado, embora demonstrando não ser suficiente para solucionar
o problema, que por menor que seja, produz reflexos em vários outros biomas.
O cerne da pesquisa foi apontar a responsabilidade penal da pessoa jurídica
em razão da contaminação da água potável em razão de se constatar que a
Constituição Federal ao dispor no artigo 225 § 3º, inciso I, que a pessoa
jurídica também é responsável pelos crimes ambientais, bem como a lei “dos
crimes ambientais” também preveja a corporação jurídica responsável no
âmbito civil, penal e administrativamente pelos crimes ecológicos, estatuindo
sanções a serem cominadas nas diversas áreas do direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/3742 |
| Date | 26 April 2002 |
| Creators | Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de |
| Contributors | Cernicchiaro, Luiz Vicente, Santos, Pedro Sérgio dos Santos, Barbosa, Licínio, Cernicchiaro, Luiz Vicente, Barbosa, Licínio, Santos, Pedro Sergio dos, Franco, Vera Lucia Almeida Alves N. |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144 |
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