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Previous issue date: 2013-03-08 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This paper aims at analyzing the legal proceedings that gave rise to the acknowledgment of family agriculture as subject of rights and object of public policies by establishing thematic approaches with the purpose of seeking conclusions involving public policies and family agriculture. Firstly, there is a definition of limits regarding the historical milestone of debates encompassing the family farmer as responsible for a new project of rural development and the main factors that gave rise to their social and political emancipation. Pronafwas chosen in order to obtain a more detailed analysis of guidelines, principles, credit lines, target public, legal institutes of materialization and critical analysis due to the fact that it is the first and main public policy intended to this category. Thereafter, the importance of the public policy legal study is focused, mainly agrarian policies. The justifications that gave rise to the enactment of Law N. 11.326/2006 were presented establishing guidelines to the elaboration of the National Policy of Family Agriculture and Rural Family Ventures delimitating the concept of family farmer. The importance of the identification and delimitation of family agriculture was outlined as well. It is demonstrated that family agriculture builds its social emancipation historical process in the face of a project to overcome traditional unequal and unfair relationships through pluralistic, democratic and participative practices, transforming law into a social transformation tool and promoting dignity of the family unit itself by demanding new normative standards and effective public policies in order to include them as emerging subjects. / Esta dissertação tem por objeto analisar o processo jurídico que ensejou o reconhecimento da agricultura familiar como sujeito de direitos e objeto de políticas públicas. Estabelece recortes temáticos no intuito de buscar conclusões envolvendo as políticas públicas e a agricultura familiar. Inicialmente, delimita-se o marco histórico dos debates envolvendo o agricultor familiar como responsável por um novo projeto de desenvolvimento rural e os principais fatores ensejadores de sua emancipação social e política. Selecionou-se o Pronaf para uma análise mais detalhada de suas diretrizes, seus princípios, linhas de crédito, público-alvo, institutos jurídicos de materialização e análise de críticas, em razão de ser a primeira e principal política pública destinada a essa categoria. Após, aborda-se a importância do estudo jurídico de políticas públicas e, especialmente, das políticas agrárias. Apresentam-se as justificativas que ensejaram a promulgação da Lei n. 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e delimita o conceito do agricultor familiar. Traçou-se a importância da identificação e delimitação da agricultura familiar. Demonstra-se que a agricultura familiar constrói seu processo histórico de emancipação social perante um projeto de superação das tradicionais relações desiguais e injustas, por meio de práticas pluralistas, democráticas e participativas, fazendo do direito um instrumento de transformação social e dignificação da própria unidade familiar, ao exigirem novos padrões normativos e efetivas políticas públicas para incluí-los como sujeitos emergentes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/5350 |
| Date | 08 March 2013 |
| Creators | Ratke, Bruna Nogueira Almeida |
| Contributors | Belaidi, Rabah, Belaidi, Rabah, Maia, Claudio Lopes, Trentini, Flávia |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144, -961409807440757778 |
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