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Previous issue date: 2015-02-27 / Apesar de apresentar-se no estágio inicial de seu desenvolvimento, o instituto do
superendividamento do consumidor é fenômeno de origem socioeconômica típico da
sociedade de consumo que vem atraindo enormemente a atenção da comunidade jurídica.
Problema de escala global, o superendividamento é hoje considerado um flagelo que atinge
todas as classes sociais. Surge no Brasil com a explosão da oferta de crédito advinda com a
estabilização monetária decorrente da criação da nova moeda em 1994. No entanto, não é
apenas consequência da opção político-econômica dos governos. Decorre em boa parte da
maneira como o ordenamento jurídico tratou no curso da história a dívida e a pessoa do
devedor e de como se deram as transformações ocorridas nas relações de crédito. A questão
hoje demanda soluções urgentes. Entretanto, o sistema jurídico brasileiro que concretiza o
projeto constitucional de 1988, fundado este na valorização da pessoa humana e na justiça
social, já apresenta condições para a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Buscando o fundamento de validade de suas normas na Constituição da República, o Código
de Defesa do Consumidor brasileiro mantém-se plenamente atual. A educação para o
consumo, a harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores calcada na boa-fé
dos contratantes e o controle dos abusos cometidos pela atividade publicitária, são condições
aptas à prevenir o superendividamento. Seu tratamento deve se dar por intermédio de um
sistema multiportas, onde existam inúmeras possibilidades procedimentais não vinculadas a
rígidos formalismos, onde possam ser utilizados os meios alternativos de resolução de
conflitos e o poder geral de cautela do juiz. Assim poderá atingir a grande massa de
consumidores superendividados, que aumenta exponencialmente a cada dia, transformando
essas pessoas em excluídos não somente do mercado consumidor mas também da
oportunidade de viver com dignidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/14219 |
| Date | 27 February 2015 |
| Creators | ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista |
| Contributors | LÔBO, Paulo Luiz Neto |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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