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Previous issue date: 2016-07-01 / FACEPE / O estudo propõe a análise da atenção integral à saúde da mulher, enquanto direito político, diante da situação de abortamento legal, em mulheres gestantes por violência sexual em serviço de referência no estado de Pernambuco. Dois grupos foram investigados - a equipe multidisciplinar de serviço especializado e outro composto por mulheres que se enquadravam no perfil do protocolo do Ministério da Saúde para o aborto legalizado. A literatura aponta que o abortamento inseguro ainda é uma das maiores causas de morte materna no Brasil, sendo na região nordeste, sobretudo, no estado de Pernambuco que se apresentam os mais altos índices de aborto inseguro. O Ministério da saúde, pautado nos Planos nacional e internacional vem atuando de maneira intra e intersetorial, ampliando o acesso à atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento, auxiliando profissionais de saúde na organização de serviços e no desenvolvimento de uma atuação eficaz, devendo esta ser qualificada e livre de julgamentos morais nos casos do abortamento previsto em lei. No Brasil, o aborto é considerado crime, exceto nos casos previstos em lei, estando inseridos no artigo 128 e incisos I, II, III do Código Penal (1940). O Serviço de Apoio à Mulher - campo investigado - foi criado com a proposta de ofertar atenção integral às mulheres em situação de violência no estado de Pernambuco, inclusive àquelas que engravidam por violência sexual e decidem pelo abortamento (art. 128; inciso II; Código Penal). Entretanto, ainda hoje, existem importantes entraves relacionados aos valores pessoais (culturais, morais, religiosos e sociais) dos profissionais para efetivação da atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento, enquanto direito. O presente estudo adotou como metodologia a abordagem de métodos mistos, sendo esta, uma combinação de técnicas qualitativas e quantitativas, que propiciou maior riqueza da análise dos dados. A abordagem de métodos mistos viabilizou a avaliação da efetividade da política pública de atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento em serviço de referência, bem como, a construção do perfil dos atendimentos realizados, no período de 2001 a 2015. Atualmente avaliar resultados e impactos de políticas públicas através da execução de serviços, programas e projetos têm sido cada vez mais necessários e usual na verificação de avanços e dificuldades das políticas, assim orientando na redefinição e implementação de políticas públicas que atendam as necessidades e direitos da população feminina. / The study proposes the analysis of comprehensive care to woman's health as a political right, from the perspective of legal abortion for pregnant women victims of sexual violence assisted by referral services in the state of Pernambuco. Two groups were investigated - a multidisciplinary team of specialized services and the other composed of women who fit the profile of the Ministry of Health’s protocol for legalized abortion. The literature suggests that unsafe abortion is still a major cause of maternal death in Brazil, being in the Northeast, especially in the state of Pernambuco that there is the highest rate of unsafe abortion. The Ministry of Health, based on national and international plans is acting in a intra and inter-sectoral manner, expanding access to comprehensive health care for women in abortion situations, assisting health professionals in the organization of services and the development of effective action, that should be qualified and free of moral judgment for abortion in the cases provided by law. In Brazil, abortion is considered a crime except in cases provided by law, stated in Article 128 and Items I, II, III of the Criminal Code (1940). Service to Support Women - investigated field was created with the purpose of offering comprehensive care to women in situations of violence in the state of Pernambuco, including those who become pregnant by sexual violence and decide for abortion (article 128; section II; Criminal Code). However, today, there are important barriers related to personal values (cultural, moral, religious and social) of professionals that execute the comprehensive health care of women having an abortion as a right. This study adopted the mixed methods approach, a methodology, which is a combination of qualitative and quantitative techniques, which provide a greater wealth of data analysis. The approach of mixed methods enabled the evaluation of the effectiveness of public policy of comprehensive health care of women having an abortion in a reference service, as well as the construction of the profile of the services rendered, between 2001 and 2015. Currently evaluating the results and impacts of public policies through the implementation of services, programs and projects has become ever more necessary and usual for the verification of the advancements and difficulties of said policies, thus guiding the redefinition and implementation of public policies that address the needs and rights of the female population.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/26608 |
| Date | 01 July 2016 |
| Creators | AMORIM, Nadja Cristina da Silva |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3629594575120398, ROCHA, Enivaldo Carvalho da |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Politicas Publicas, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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