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Previous issue date: 2010 / O presente trabalho tenta apresentar um estudo acerca do funcionamento do Sistema de
Solução de Controvérsias do Mercosul, bem como dos entendimentos dados por ele nas
disputas travadas no âmbito desse bloco econômico, quanto à utilização de barreiras nãotarifárias
ao livre comércio intrabloco. Para tanto, procuramos contextualizar o referido
sistema dentro do processo de integração do Mercosul, ressaltando, também, ao longo do
trabalho, a relevância que vem tendo nos últimos tempos as barreiras não tarifárias ao
comércio internacional. E como meio de exemplificar o embate entre o princípio do livre
comércio e uma de suas exceções, representada pelo princípio da proteção ambiental,
estudamos o caso dos pneus, travado entre o Brasil e o Uruguai na esfera do Sistema de
Solução de Controvérsias do Mercosul, comparando-o com a interpretação dada pela
Organização Mundial do Comércio (OMC) em caso semelhante
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4211 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | BARBOSA, Heline Nobre |
| Contributors | HIDALGO, Álvaro Barrantes |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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