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Previous issue date: 2003 / A ação de impugnação de mandato eletivo está esculpida no artigo 14, §§10 e
11 da Constituição Federal, tendo como objetivo principal a busca da lisura dos pleitos
eleitorais - condição necessária à democracia coibindo a utilização do abuso de poder
econômico, fraude ou corrupção.
Porém, mesmo sendo um instrumento de grande importância para assegurar
a liberdade do voto e a igualdade de oportunidades nas eleições, a ação de impugnação de
mandato eletivo não vem se constituindo em um meio eficaz de combater os abusos que
distorcem a genuína vontade popular, expressada através do voto.
Para que a ação, objeto do presente estudo, possua resultados efetivos, tornase
indispensável que a mesma seja analisada em harmonia com os princípios e peculiaridades
que regem o Direito e o Processo Eleitoral, o que, entretanto, não vem ocorrendo,
principalmente em virtude do posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.
A adoção do rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90; o
afastamento do mandato, após a sentença de 1º grau, daquele que o conquistou através de
abuso do poder econômico, fraude ou corrupção e a irrecorribilidade em separado das
decisões interlocutórias são alguns exemplos que devem ser aplicados, no sentido de
conferirmos efetividade à ação de impugnação de mandato eletivo.
Somente após estabelecermos tais procedimentos, no intuito de dar
celeridade à ação de impugnação de mandato eletivo, este instrumento constitucional poderá
solucionar os conflitos de forma tempestiva e eficiente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4840 |
| Date | January 2003 |
| Creators | FARIAS, Rodrigo Nóbrega |
| Contributors | REIS, Antônio Carlos Palhares Moreira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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