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Previous issue date: 2002 / A Constituição é a fonte de harmonia do sistema jurídico. Uma de suas
principais garantias é o controle de constitucionalidade das normas. O Judiciário exerce
papel fundamental nesse controle.
A separação de poderes, abraçada e difundida desde o movimento liberal, não
pode ser mais vista como um princípio rígido. Ao contrário, para que possa surtir seus
efeitos de modo a realizar os objetivos para o qual foi criado, esse princípio há de deixar
de ser encarado como dogma da ciência para que, revisto, possa comportar
abrandamentos e aceitar as interferências recíprocas entre os poderes. Somente dentro
dos limites constitucionais, o poder pode encontrar seus limites.
O princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito, é mais que o
simples respeito às leis: é especialmente o respeito à Constituição. Adstrito à legalidade,
ao administrador público também está reservada a apreciação de constitucionalidade das
normas que lhe são destinadas, especialmente quando a Constituição assumiu o modelo
do Estado Democrático de Direito. Essa apreciação não é definitiva. O Judiciário detém
a competência constitucional de verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos
administrativos, cabendo-lhe verificar até mesmo os aspectos vinculados do ato
discricionário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4862 |
| Date | January 2002 |
| Creators | RESURREIÇÃO, Valeria Carneiro Lages |
| Contributors | KRELL, Andreas Joachim |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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