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Previous issue date: 2012-08-31 / The present paper examines the restructuring of the legal system in Brazil from the politics
reopening, how the transition to democracy developed and the scope of the Amnesty Law to
address the issue of political repression memory in Brazil dictatorship (1964-1985). The
transition to democracy imposes the affirmation of a Transitional Justice which demands the
understanding of legal and social phenomena that involves the local and international justice,
in defense of human rights. Brazilian Amnesty Law would be making difficult the criminal
responsibility of aggressors. Recently, the Supreme Court affirmed the constitutionality of the
Amnesty Law, contrary to the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights of
the American States Organization (ASO). The year of 1964 was marked in the Brazilian
history because of the military coup that overthrew the president elected by popular vote, Joao
Goulart, putting in his place a military system. This political system lasted from 1964 to 1985
and it was characterized by suppression of individual and political rights, censorship and
repression and persecution to those who were opposed to the system. At the end of the
system, the country already presented wear of all kinds; especially inflation and economic
recession, providing opportunities to the opposite voices to grow with the emergence of new
and strengthening partisans and unions. In 1984, several public personalities, associated to
millions of Brazilians, organized a movement called "Direct Elections Now (Diretas Já), in
support to the constitutional amendment proposed by Mr. Dante de Oliveira, who proposed
free and direct elections to the presidency that year. In contrast to the popular will, the House
of Representatives rejected the constitutional amendment proposed. Nevertheless, the popular
movement led to the election, and a civilian president was elected, Tancredo Neves, ending
the military dictatorship period in the country. It was enacted in 1988 the Federal
Constitution, which erased the traces of the military dictatorship and restored democracy in
the country / O presente trabalho examina a reestruturação da ordem jurídica no Brasil a partir da
reabertura política, a forma como se deu transição para a democracia e o alcance da Lei da
Anistia ao tratar a questão da memória da repressão política do Brasil ditatorial (1964-1985).
A transição para a democracia impõe a afirmação de uma Justiça de Transição que demanda a
compreensão dos fenômenos jurídicos e sociais que envolvem a Justiça local e a Justiça
internacional, na defesa dos Direitos Humanos. A lei brasileira da Anistia Política estaria
dificultando a responsabilização criminal dos agressores. Recentemente o Supremo Tribunal
Federal afirmou a constitucionalidade da Lei da Anistia, contrariando a jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O ano de 1964 ficou marcado na história do Brasil pelo golpe militar que derrubou o
presidente eleito pelo voto popular, João Goulart, colocando em seu lugar à frente do Governo
brasileiro uma junta militar. Esse regime perdura de 1964 a 1985 e caracterizou-se pela
supressão dos direitos individuais e políticos, pela censura e pela perseguição e repressão aos
que eram contrários ao regime militar. No final deste regime de exceção, o país já apresentava
desgastes de toda a ordem, notadamente a inflação e a recessão econômica, oportunizando que
as vozes da oposição ganhassem terreno com o surgimento de novas agremiações partidárias e
o fortalecimento dos sindicatos. Em 1984, várias personalidades públicas associadas a
milhões de brasileiros, organizaram o movimento Diretas Já , em apoio à Emenda
Constitucional proposta pelo Deputado Dante de Oliveira que propunha eleições livres e
diretas para a presidência da República naquele ano. Em contraposição à vontade popular, a
Câmara de Deputados rejeitou a proposta de Emenda Constitucional. Não obstante, o
movimento popular permitiu a eleição, pelo Colégio Eleitoral, de um presidente civil,
Tancredo Neves, cessando o período ditatorial militar no país. Em 1988 foi promulgada a
atual Constituição Federal, que apagou os rastros da ditadura militar e restabeleceu a
democracia no país
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpel.edu.br:123456789/1041 |
| Date | 31 August 2012 |
| Creators | Weymar, Jozimar Rodrigues |
| Contributors | CPF:35422602072, http://lattes.cnpq.br/9540562676030539, Ferreira, Maria Leticia Mazzucchi, CPF:37982419020, http://lattes.cnpq.br/0755000112345375, Lobato, Anderson Orestes Cavalcante |
| Publisher | Universidade Federal de Pelotas, Programa de Pós-Graduação em Memória Social e Patrimônio Cultural, UFPel, BR, Instituto de Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPEL, instname:Universidade Federal de Pelotas, instacron:UFPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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