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A legitimidade e efetividade da decis?o judicial concretizadora do direito ? sa?de no Brasil: uma abordagem pol?tico-jur?dica do problema

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Previous issue date: 2016-08-26 / Partindo-se da compreens?o sobre o surgimento dos direitos fundamentais como sendo o
resultado da constante busca da sociedade para se firmar perante o Estado, este trabalho
pontua a constitucionaliza??o dos direitos sociais e, em especial, do direito social ? sa?de,
como o apogeu dessa perspectiva hist?rica e que veio a refletir a necessidade efetiva de se
preservar, nas sociedades atuais, a dignidade da pessoa humana. Tendo por fundamento essa
constata??o filos?fica e ainda a afirma??o de inefetividade pragm?tica do alcance pleno dos
direitos fundamentais sociais pela humanidade, busca-se empreender uma an?lise sobre a
atua??o das institui??es do Estado no objetivo de fazer valer o direito ? sa?de e, em especial,
com rela??o ao exerc?cio da atividade jurisdicional no sentido de dar efetividade ?s normas
constitucionais destinadas a concretiz?-lo. Por isso, reconhecendo a realidade social da
aplica??o do direito ? sa?de inserida numa inefetividade constitucional que ? reflexo do
descompasso entre as quest?es sociais e as interven??es estatais necess?rias a resolv?-los e
ainda, tendo em considera??o a enuncia??o aberta dos preceitos constitucionais que, a mais
das vezes, conduzem a interpreta??es judiciais totalmente dissociadas da realidade f?tica
subjacente, analisa-se a atua??o do Poder Judici?rio sob a perspectiva da (in)efetividade de
suas decis?es, a partir da considera??o de que, a prevalecer o atual contexto jurisdicional,
perpetuar-se-? um constitucionalismo que n?o conseguir? estabilizar suas expectativas
normativas. ? dessa forma que, com base nos fundamentos constitucionais da solidariedade e
justi?a social, prop?e-se o incremento de um atuar mais dial?gico da jurisdi??o, seja no
exerc?cio de sua compet?ncia decis?ria, exercendo a hermen?utica constitucional de suas
decis?es a partir de uma dimens?o concretizadora, sobrelevando-se a compatibiliza??o da pr?compreens?o
normativa com a realidade e complexidade social, seja quando tamb?m estiver a
jurisdi??o a exercer a interlocu??o com os demais poderes e ?rg?os do Estado, no sentido de,
partindo do diagn?stico de demandas que lhe ? auferido pela judicializa??o, conseguir
articular par?metros e padr?es decis?rios de comandos exequ?veis na realidade f?tica,
contribuindo, assim, efetivamente, para a concretiza??o do direito ? sa?de no Brasil. / Starting from the understanding of the emergence of fundamental rights as the result of the
constant pursuit of society to establish itself before the State, this paper points out
constitutionalization of social rights, particularly the social right to health, as the apogee of
this historical perspective which reflected the actual need to preserve the dignity of human
beings in contemporary societies. Based on that philosophical observation and the affirmation
of pragmatic ineffectiveness of the full achievement of human?s fundamental social rights, it
seeks to analyze the State?s institutions performances in order to assert the right to health and,
particularly the exercise of judicial activity in order to give effect to the constitutional rules to
achieve it. Thus, recognizing the social reality of the implementation of the right to health
inserted in a constitutional ineffectiveness that reflects the gap between social issues and state
interventions needed to solve them and also taking into account the open statement of the
constitutional principles that, most often, lead to totally disassociated judicial interpretations
of the underlying factual reality, we analyze the performance of the judiciary from the
perspective of the (in)effectiveness of its decisions, considering that if the current judicial
context is to predominate, a sort of constitutionalism that cannot stabilize its normative
expectations will be perpetuated. This is how, based on the constitutional foundations of
solidarity and social justice, the increasing of a more dialogic action of jurisdiction is
proposed, both through the exercise of its decision-making power and the exercising of the
constitutional hermeneutics of its decisions from a prolific dimension, valuing the
compatibilization of the normative pre-understanding with reality and social complexity, both
when the jurisdiction is engaging in dialogue with the other powers and organs of the State, in
order to, based on the diagnosis of the demand which is earned by legalization, to be able to
articulate parameters and decision-making patterns achievable commands in objective reality,
thus contributing effectively to the realization of the right to health in Brazil.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/24864
Date26 August 2016
CreatorsNobre, Ticiana Maria Delgado
Contributors10895892472, Goes, Ricardo Tinoco de, 46636528400, Pinto, Fl?via Sousa Dantas, 00056969414, Silva, Maria dos Rem?dios Fontes
PublisherPROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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