Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:35:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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108972.pdf: 3476281 bytes, checksum: 235b4d504fda7f53d5e11a7f3ff0018b (MD5) / Discute a possibilidade de estender a tarefa de harmonização das legislações prevista pelo Tratado de Assunção, ao direito coletivo do trabalho dos Estados Partes do Mercosul, demonstrando-se a atual dificuldade existente para tal empreendimento, devido às notáveis assimetrias que configuram modelos jurídicos completamente diferentes nesta matéria. Por outro lado, demonstra-se que apesar desta dificuldade inicial existem alguns indícios que sinalizam positivamente para a possibilidade da realização da harmonização neste campo do Direito do Trabalho, dando-se ênfase para o fato de que esta tarefa constitui um importante mecanismo para realizar efetivamente o objetivo de justiça social inscrito no Tratado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106460 |
| Date | January 1997 |
| Creators | Paz, Vania Beatriz Rey |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira, Odete Maria de, Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 160f.| +anexos |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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