Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-05-05T04:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014 / A abordagem sobre a mudança no paradigma de atuação do Sistema de Justiça brasileiro fundamentada na Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, independentemente da situação em que se encontrem, pouco vem correspondendo, na prática, à mudanças significativas. A partir dessa constatação, considerou-se oportuno analisar o cumprimento da normativa que disciplina os direitos de crianças e adolescentes e seu efetivo respeito pelo sistema judicial brasileiro, com o objetivo de verificar se a estrutura e o modelo de funcionamento das instituições que o compõem, englobando o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, atendem às diretrizes da Doutrina da Proteção Integral, instituída como paradigma jurídico pela Constituição Federal de 1988, promovendo a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Para compreender o processo que constitui a especialização da Justiça no atendimento às demandas de crianças e adolescentes, propôs-se a reunir elementos históricos desde a criação do primeiro Tribunal de Menores, no século XIX, avaliando a experiência brasileira de funcionamento das instituições até a implementação do novo marco normativo protetivo brasileiro, identificando as características e as semelhanças ainda presentes no modelo de funcionamento atual. A partir da compreensão da evolução do Sistema Internacional dos Direitos Humanos no contexto internacional, afigurou-?se essencial avaliar como se compreendeu e vem se operacionalizando a mudança de práticas que se situam na ruptura da infância como objeto de intervenção, explicitando-se a necessária reformulação do papel da Justiça e de seus atores, orientada por princípios e regras que estabelecem o efetivo respeito a essa etapa da vida, reconhecida em sua particularidade, com a promoção, proteção e defesa de seus direitos. A concepção de um agir integrado e sistêmico para articulação das diversas instituições, serviços e programas de atendimento, numa sinergia voltada à otimização dos esforços e à máxima efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, exige uma atuação, que, diversamente da tradição jurídica, extrapola os limites do processo judicial, reclamando novas condições estruturais e formativas, com conteúdo interdisciplinar. Utilizando-se o método dedutivo baseado em ampla pesquisa bibliográfica e documental, a abordagem teve um caráter teórico-prático, baseada em dados coletados junto às instituições do Sistema de Justiça e na sistematização de pesquisas já existentes. As deficiências estruturais e a concepção que orienta a manutenção de procedimentos oficiosos, a definição da competência judicial pelo critério do risco e as deficiências procedimentais para garantia efetiva do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial, indicam a persistência da concepção fundada sob a égide do menorismo, evidenciando a crítica que reproduz a exclusão e o preconceito. As medidas sugeridas propõem ações que se sustentam na Doutrina da Proteção Integral, com ênfase na integração operacional, na necessidade de estabelecimento de parâmetros de gestão e na garantia da prioridade absoluta no âmbito das instituições.<br> / Abstract : The approach to the paradigm shift in performance of the Brazilian Justice System based on the Doctrine of Integral Protection, recognizing children as subjects of rights, regardless of the situation they are in, has corresponding bit in practice in significant changes. From this evidence, it was considered appropriate to examine the compliance of rules which governs the rights of children and adolescents and their effective respect for the brazilian judicial system, aiming to verify whether the model structure and the functioning of institutions that compose it, encompassing the Justice, the prosecutor and the public lawyers, meet the guidelines of the Doctrine of Integral Protection, established as a legal paradigm by Federal Constitution of 1988, promoting the effectiveness of the fundamental rights of children. Aiming to understand the process which is the specialization of Justice in meeting
the demands of children, it was proposed to gather historical elements from the creation of the first juvenile court in the nineteenth century, assessing the brazilian experience of functioning institutions to implement of the new protective brazilian regulatory framework, identifying the characteristics and similarities still present in the current working model. From the understanding of the evolution of the international system of human rights in the international context, it seemed essential to evaluate how it has been understood and operationalized the change in practices that lie at break of childhood as an object of intervention, explaining the necessary reform the role of the court and its actors, guided by principles and rules establishing effective respect to this stage of life, recognized in its particularity with the promotion, protection and defense of their rights. The design of an integrated and systemic action for coordination of various institutions, services and programs, both on a synergy of efforts aimed at the optimization and maximum realization of the rights of children, requires an act, which, unlike the legal tradition, extrapolates the limits of the judicial process, claiming new structural and formative conditions, with interdisciplinary content. Using the deductive method based on bibliographic and documentary research, the approach has a theoretical and practical nature, based on data collected from the institutions of the justice system and the systematization of existing research. Structural weaknesses and design that guides the maintenance of unofficial procedures, the definition of jurisdiction by the criterion of risk and procedural deficiencies to guarantee the right to effective participation of children and adolescents in the justice system, indicate the persistence of conception founded under the aegis of menorismo, indicating that plays a critical exclusion and prejudice. The suggested measures proposed actions that sustain the Doctrine of Integral Protection, with an emphasis on operational integration, the need to establish management parameters and ensuring absolute priority in institutions.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/132599 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Sanches, Helen Crystine Corrêa |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Veronese, Josiane Rose Petry |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 723 p.| il., grafs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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