Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1988Bitstream added on 2016-01-08T16:03:02Z : No. of bitstreams: 1 82052.pdf: 5229464 bytes, checksum: 952d9c914eb27b358c9040b648fa2970 (MD5) / A presente dissertação trata de um estudo sobre a origem do que comumente intitula-se como o "problema do menor". Para tanto, empregamos uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica interdisciplinar, servindo-nos de um instrumental teórico de outras áreas do conhecimento humano, que não apenas o jurídico, de forma a garantir a logicidade da pesquisa. Esta divide-se em quatro capítulos, acrescidos de suscintas considerações finais. Primeiramente preocupamo-nos com a tarefa de constituir a história da assistência ao menor no Brasil através, sobretudo, da legislação a ele pertinente, no período de 1823 até o presente. Nesta dissertação sistematizam-se leis, decretos, decretos-leis, instituições e as atividades que se destacaram no cenário das transformações sócio-jurídicas e também político-econômicas que ocorreram no país desde o século passado até os nossos dias. Num segundo momento, analisa-se o posicionamento do Estado após o Golpe Militar de 1964 e as conseqüências deste na esfera jurídico-institucional quando da implantação da Política Nacional do Bem-estar do Menor. Em seguida, discutimos a estrutura político-brasileira que ao longo dos anos vem sendo marcada por profundas desigualdades e diferenciações no âmbito social. Aí indagamos também quanto ao papel da sociedade civil dentro desse processo de mutabilidade das políticas sociais. Num quarto momento, estudamos o conceito de "menor" nos sistemas jurídico específicos: Civil, Penal, Trabalhista e Menorista. Depois enfocamos o conceito de "Menor" na esfera sociológica. Nesta abordagem, aproveitamos ainda para apresentar alguns questionamentos e críticas ao atual código de Menores (1979). Nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram demonstrados durante a dissertação.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias da Educação / Made available in DSpace on 2012-10-17T02:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T22:29:01Z : No. of bitstreams: 1 109996.pdf: 6445849 bytes, checksum: ef4cef9519da8206556eebbfae890bb0 (MD5) / O Estatuto da Criança e do Adolescente é o instrumento jurídico que fixa os direitos e os deveres de pessoas de 0 a 18 anos de idade. Promulgado em 1990, no Brasil, veio substituir o Código de Menores, de 1979, diferenciando-se desse, principalmente, por introduzir o paradigma educativo como modo privilegiado de enfrentamento das práticas de atos delituosos, através da aplicação das chamadas medidas sócio-educativas. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre esse Estatuto, destacando as medidas sócio-educativas como tema central, a partir das quais se busca identificar as concepções de educação subjacentes às determinações legais. Assim, discute-se a apreensão que o sistema jurídico faz do conceito de educação ao impor aquelas medidas como resposta aos atos infracionais. Para tanto, primeiro se focalizam a criança e o adolescente em sua construção histórica como ser social, desde a antigüidade grega; em segundo, examina-se a legislação brasileira relativa à infância e adolescência a partir do período colonial; em terceiro, discutem-se o ato infracional e as medidas sócio-educativas tomando o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente analisa-se parte das sentenças proferidas no Juizado da Infância e da Juventude de Florianópolis, no ano de 1995, apresentando dados quantitativos delas extraídos e, também, um exame das concepções de educação nelas presentes.

Orientador: Leila Maria Ferreira Salles / Banca: Cesar Donizeti Pereira Leite / Banca: Roberto da Silva / Resumo: Este trabalho objetiva investigar uma ação decorrente de política pública consubstanciada através do Projeto Educação e Cidadania, destinada à escolarização dos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade, implementada em maio de 2005 pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo na Unidade de Internação Provisória (UIP), instalada no Núcleo de Atendimento Integrado de Americana (NAIA). Este atendimento escolar, de acordo com o explicitado nos documentos oficiais, é uma proposta que garante organização curricular diferenciada para atender o caráter de transitoriedade do aluno privado temporariamente de liberdade, e foi desenvolvida a partir de temas de cunho reflexivo, apoiados na leitura, escrita e em outras linguagens. Tem como propósito reorientar e formar valores que venham a favorecer a convivência, o que em última análise significa contribuir para que o adolescente em conflito com a lei elabore outro projeto de vida. O objetivo principal deste trabalho é analisar o referido Projeto e investigar as suas contribuições para a inserção do adolescente autor de ato infracional na escola, a partir do depoimento dos alunos egressos do NAIA, de gestores, professores, funcionários e colegas de classe, cotejando os objetivos proclamados nos documentos oficiais e sua operacionalização, com as percepções dos próprios adolescentes egressos do NAIA e dos demais profissionais e colegas de classe das escolas para as quais voltaram ou passaram a estudar. No trabalho de pesquisa procurou-se, de um lado, saber dos adolescentes em questão, quais eram as justificativas atribuídas para o cometimento do ato infracional, a caracterização do trabalho realizado no NAIA, as percepções sobre o Projeto Educação e Cidadania bem como a sua concepção de escola e, de outro, buscou-se identificar quais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this study / project is to investigate an action resulting from Public Politics consubstantiated by the Education and Citizenship Project, whose aim is the schooling of adolescents that have committed infractions and hence are deprived of freedom, implemented in march, 2005 by the "São Paulo's State Secretariat of Education" at the Provisory Internment Unity - UIP, installed at the Integrated Attendance Nucleus of Americana City - NAIA. This scholar intervention, according to what is made explicit in the official documents, it's a propose that guarantees a curricular organization customized, in order to attend the transitory patch of the student that is temporarily deprived of freedom, and it was developed from reflexive subjects, supported by reading, writing and other languages. Its purpose is to redirect and to build up values which are likely to make coexistence smoother, which means, in a deeper analysis they will contribute with the teenager that is in conflict with the law in the process of creating a new life project. The main objective of this work is to analyze the referred project and investigate its contributions to the insertion of the teenager who committed infraction at school, based on testimonies provided by the egress students of NAIA, managers, teachers, employees and classmates, relating to the objectives stated in the official documents and its operational patterns, with the perceptions of the egress adolescents of NAIA themselves along with other professionals and classmates of the schools to which those teenagers were allowed to get back or the ones where they started studying. On the research field, the objectives were, from one side, to inquire the mentioned adolescents about the reasons that they provided so as to try to explain their law infringement acts, the characterization of the work... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:39:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295255.pdf: 2484806 bytes, checksum: 688ddb74561c88a71dadc9167a01844f (MD5) / O tema da presente tese diz respeito às implicações da criação do Conselho Nacional de Justiça no sistema judicial, em especial na área da Infância e Juventude e de aspectos da aplicação do princípio da justiça social. A pesquisa, construída sob o método indutivo, busca investigar o conteúdo jurídico da Justiça Social e, sob a perspectiva da sua realização, estudar a instituição do Conselho Nacional de Justiça e as suas implicações na área da Justiça da Infância e Juventude. Tradicionalmente a Justiça Social sempre foi associada no direito pátrio como uma mera utopia, um mero valor de desejável concretização. Tal circunstância explicaria em grande medida o desprestígio da sua juridicidade, muito embora prevista na Constituição Federal. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, predominava na teoria jurídica o entendimento de que era uma instituição de necessária criação, sem o que o Poder Judiciário jamais poderia ser guindado em instrumento de viabilização da Justiça Social e de efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, preconizava-se que o controle das atividades nãojurisdicionais por ele a ser exercido seria capaz de tornar aquele Poder mais transparente e eficiente, de mudá-lo de uma cultura de corporativismo e de isolamento para uma de abertura e comprometimento às necessidades e anseios sociais. Ao término do trabalho constata-se que a Justiça Social, sob a feição de um verdadeiro princípio constitucional, constitui-se em uma norma de caráter cogente e que confere o direito à Sociedade de exigir do Estado que este atue de forma a garantir e promover, continuamente, a fraternidade e a igualdade de todos os seus integrantes no que se refere à liberdade, dignidade (direitos individuais e sociais) e oportunidades, sendo que no âmbito do Poder Judiciário implica também no dever desse de efetividade. A pesquisa evidencia que o surgimento do Conselho Nacional de Justiça contribuiu, de fato, para adequar o Poder Judiciário aos ditames da Justiça Social, tal como proposto. As expectativas no sentido de que iria assegurar efetividade aos Direitos das Crianças e Adolescentes restaram parcialmente confirmadas tendo em vista que nos seus cinco primeiros anos de funcionamento as medidas por ele adotadas mostraram-se insuficientes e marcadas por um gradativo conservadorismo, responsável por restringir sobremaneira a sua atuação. Em face do objeto investigatório fundar-se no funcionamento da Justiça da Infância e Juventude e no seu papel na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, na dimensão ampla do acesso à justiça, a presente tese insere-se na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça da área de concentração "Direito, Estado e Sociedade" do Programa de Doutorado da Universidade Federal de Santa Catarina. / The theme of this thesis concerns the implications of the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça) in the judicial system, particularly in the area of Children and Youth and aspects of the principle of social justice. The research, built on the inductive method, aim to investigate the legal content of Social Justice and, in the perspective of it implementation, to study the establishment of the brazilian National Council of Justice and its implications on Justice for Children and Youth. Traditionally, social justice has always been associated with the brazilian law as a mere pipe dream, a mere value of desirable achievement. This fact could explain in large measure the prestige of its legality, although required by the Constitution. Regarding the National Council of Justice prevailed in legal theory the understanding that it was necessary to create an institution, without which the judiciary could never be hoisted into a tool to rescue the Social Justice and effectuation of the Rights of the Child and Adolescent. In this context, it argued that the control of non-jurisdictional activities to be exercised by him would be able to make that power more transparent and efficient to change it from a culture of corporatism and isolation to one of openness and commitment to the needs and social concerns. Upon completion of the work it was noted that Social Justice, under the garb of a true constitutional principle, is in a standard, cogent character, therefore, that entitle the Society to require the state to act in a to ensure and promote, continuously, brotherhood and equality of all its members with regard to freedom, dignity (individual and social rights) and opportunities, and within the judiciary, also implies that the duty of effectiveness. The research showed that the emergence of the National Council of Justice has contributed, in fact, to bring the judiciary to the dictates of social justice, as proposed. But the expectations in the sense that it would ensure effectiveness the Rights of Children and Adolescents remained partially confirmed, considering that in its first five years of operation the measures adopted by him proved to be insufficient and marked by a gradual conservative, responsible for restricting significantly its performance. In the face of the object of research grounded in the operation of the Justice for Children and Youth and its role in the realization of the rights of children and adolescents in the broad dimension of access to justice, this thesis is part of the research line "society, Social Control and Justice System "of area of concentration," law, State and Society " from Doctoral Program at Universidade Federal de Santa Catarina.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-05-05T04:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333185.pdf: 4418771 bytes, checksum: 689633df780a6b813a4a0ad56f7c39ef (MD5) Previous issue date: 2014 / A abordagem sobre a mudança no paradigma de atuação do Sistema de Justiça brasileiro fundamentada na Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, independentemente da situação em que se encontrem, pouco vem correspondendo, na prática, à mudanças significativas. A partir dessa constatação, considerou-se oportuno analisar o cumprimento da normativa que disciplina os direitos de crianças e adolescentes e seu efetivo respeito pelo sistema judicial brasileiro, com o objetivo de verificar se a estrutura e o modelo de funcionamento das instituições que o compõem, englobando o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, atendem às diretrizes da Doutrina da Proteção Integral, instituída como paradigma jurídico pela Constituição Federal de 1988, promovendo a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Para compreender o processo que constitui a especialização da Justiça no atendimento às demandas de crianças e adolescentes, propôs-se a reunir elementos históricos desde a criação do primeiro Tribunal de Menores, no século XIX, avaliando a experiência brasileira de funcionamento das instituições até a implementação do novo marco normativo protetivo brasileiro, identificando as características e as semelhanças ainda presentes no modelo de funcionamento atual. A partir da compreensão da evolução do Sistema Internacional dos Direitos Humanos no contexto internacional, afigurou-?se essencial avaliar como se compreendeu e vem se operacionalizando a mudança de práticas que se situam na ruptura da infância como objeto de intervenção, explicitando-se a necessária reformulação do papel da Justiça e de seus atores, orientada por princípios e regras que estabelecem o efetivo respeito a essa etapa da vida, reconhecida em sua particularidade, com a promoção, proteção e defesa de seus direitos. A concepção de um agir integrado e sistêmico para articulação das diversas instituições, serviços e programas de atendimento, numa sinergia voltada à otimização dos esforços e à máxima efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, exige uma atuação, que, diversamente da tradição jurídica, extrapola os limites do processo judicial, reclamando novas condições estruturais e formativas, com conteúdo interdisciplinar. Utilizando-se o método dedutivo baseado em ampla pesquisa bibliográfica e documental, a abordagem teve um caráter teórico-prático, baseada em dados coletados junto às instituições do Sistema de Justiça e na sistematização de pesquisas já existentes. As deficiências estruturais e a concepção que orienta a manutenção de procedimentos oficiosos, a definição da competência judicial pelo critério do risco e as deficiências procedimentais para garantia efetiva do direito à participação de crianças e adolescentes no sistema judicial, indicam a persistência da concepção fundada sob a égide do menorismo, evidenciando a crítica que reproduz a exclusão e o preconceito. As medidas sugeridas propõem ações que se sustentam na Doutrina da Proteção Integral, com ênfase na integração operacional, na necessidade de estabelecimento de parâmetros de gestão e na garantia da prioridade absoluta no âmbito das instituições.<br> / Abstract : The approach to the paradigm shift in performance of the Brazilian Justice System based on the Doctrine of Integral Protection, recognizing children as subjects of rights, regardless of the situation they are in, has corresponding bit in practice in significant changes. From this evidence, it was considered appropriate to examine the compliance of rules which governs the rights of children and adolescents and their effective respect for the brazilian judicial system, aiming to verify whether the model structure and the functioning of institutions that compose it, encompassing the Justice, the prosecutor and the public lawyers, meet the guidelines of the Doctrine of Integral Protection, established as a legal paradigm by Federal Constitution of 1988, promoting the effectiveness of the fundamental rights of children. Aiming to understand the process which is the specialization of Justice in meeting the demands of children, it was proposed to gather historical elements from the creation of the first juvenile court in the nineteenth century, assessing the brazilian experience of functioning institutions to implement of the new protective brazilian regulatory framework, identifying the characteristics and similarities still present in the current working model. From the understanding of the evolution of the international system of human rights in the international context, it seemed essential to evaluate how it has been understood and operationalized the change in practices that lie at break of childhood as an object of intervention, explaining the necessary reform the role of the court and its actors, guided by principles and rules establishing effective respect to this stage of life, recognized in its particularity with the promotion, protection and defense of their rights. The design of an integrated and systemic action for coordination of various institutions, services and programs, both on a synergy of efforts aimed at the optimization and maximum realization of the rights of children, requires an act, which, unlike the legal tradition, extrapolates the limits of the judicial process, claiming new structural and formative conditions, with interdisciplinary content. Using the deductive method based on bibliographic and documentary research, the approach has a theoretical and practical nature, based on data collected from the institutions of the justice system and the systematization of existing research. Structural weaknesses and design that guides the maintenance of unofficial procedures, the definition of jurisdiction by the criterion of risk and procedural deficiencies to guarantee the right to effective participation of children and adolescents in the justice system, indicate the persistence of conception founded under the aegis of menorismo, indicating that plays a critical exclusion and prejudice. The suggested measures proposed actions that sustain the Doctrine of Integral Protection, with an emphasis on operational integration, the need to establish management parameters and ensuring absolute priority in institutions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347869.pdf: 1201405 bytes, checksum: db2d67215a8502d615c8768c233f9cd0 (MD5) Previous issue date: 2017 / A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional, foi desenvolvida como instituição a partir da implementação da assistência judiciária no Brasil, culminando com expressa previsão constitucional em 1988 e a com redefinição de suas funções institucionais e de seu papel no sistema de justiça brasileiro. Por outro lado, os direitos positivados dos povos indígenas, nacional e internacionalmente, também passaram por um processo de luta destes povos na garantia dos direitos e também tiveram previsão especial com o constituinte originário em 1988, reconhecendo-lhes a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além de contar com as Convenções da OIT, que avançaram ainda mais na garantia destes direitos, especialmente a Convenção n. 169. A pesquisa analisa a possibilidade de atuação da Defensoria Pública na garantia e defesa dos direitos dos povos indígenas, utilizando-se para isso cinco teses do multiculturalismo emancipatório propostas por Boaventura de Sousa Santo e João Arriscado Nunes. Assim, o presente trabalho parte das principais referências teóricas sobre a conceituação do acesso à justiça (Documento 319 do Banco Mundial, Projeto Florença e Sociologia dos Tribunais), detalha os instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais sobre a temática indígena. Apresenta-se igualmente os modelos de assistência judiciária e a opção político-constitucional brasileira em adotar a Defensoria Pública como modelo de assistência jurídica gratuita no âmbito dos Estados, Distrito Federal, União e territórios. Objetiva-se com este trabalho apontar a possibilidade de atuação da Defensoria Pública, especialmente com fundamento na vulnerabilidade em que se encontram os povos indígenas e também nas funções institucionais da educação em direitos, tutela coletiva, promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos e a representação nos sistemas internacionais de proteção destes direitos. / La Defensoría del Pueblo, institución permanente y esencial para la función jurisdiccional, ha sido desarrollada como institución a partir de la implementación de la asistencia jurídica en Brasil, culminando con la expresa disposición constitucional en 1988 y con la redefinición de sus funciones institucionales y de su rol en el sistema brasileño de justicia. Por otro lado, los derechos positivados de los pueblos indígenas, nacional e internacionalmente, también pasaron por un proceso de lucha de estos pueblos para garantizar los derechos y también han tenido disposición especial con el constituyente originario en 1988, reconociéndoles la organización social, costumbres, idiomas, creencias y tradiciones, y los derechos originarios sobre las tierras que tradicionalmente ocupan, además de contar con las Convenciones de la OIT, que han progresado más aún en la garantía de estos derechos especialmente la Convención nº 169. El objetivo de la investigación es evaluar la posibilidad de actuación de la Defensoría del Pueblo para la garantía y defensa de los derechos de los pueblos indígenas, utilizando, para ello, cinco tesis del multiculturalismo emancipatorio propuestas por Boaventura de Sousa Santos y João Arriscado Nunes. De este modo, el presente trabajo parte de las principales referencias teóricas acerca de la conceptualización del acceso a la justicia (Documento 319 del Banco Mundial, Proyecto Florencia y Sociología de las Cortes) y detalla los instrumentos jurídico-normativos brasileños y de otros países acerca de la temática indígena. Asimismo, se presentan los modelos de asistencia jurídica y la opción político-constitucional brasileña en adoptar la Defensoría del Pueblo como modelo de asistencia jurídica gratuita en ámbitos de los Estados, Distrito Federal, Representante Legal del Gobierno Federal y territorios. Por lo tanto, este trabajo tiene el propósito de indicar la posibilidad de actuación de la Defensoría del Pueblo, especialmente con fundamento en la vulnerabilidad en que se encuentran los pueblos indígenas y también en las funciones institucionales de la educación en derechos, tutela colectiva, promoción de la difusión y concienciación de los derechos humanos y la representación en los sistemas internacionales de protección de estos derechos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:04:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321127.pdf: 1961703 bytes, checksum: 328741808e1ebf9aaf0a76ced39a7878 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T05:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339923.pdf: 1482319 bytes, checksum: 3f033e1c8c67ee7b511a5d1c16bf8648 (MD5) Previous issue date: 2016 / O Ministério Público brasileiro, com a Constituição Federal de 1988, entre outras atribuições, foi alçado à posição de protetor dos direitos humanos, haja vista incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como protetor dos direitos humanos, cabe ao Ministério Público identificar os grupos populacionais que necessitam da intervenção da instituição para que suas expectativas por dignidade sejam adequadamente atendidas. Nesse cenário, verifica-se que o Ministério Público, por expressa previsão constitucional (art. 129, V), recebeu a atribuição de proteção dos direitos e interesses das populações indígenas . A pesquisa realiza uma análise da referida atribuição sob o paradigma da teoria crítica dos direitos humanos, formulada por Joaquín Herrera Flores. Objetivou-se, ao longo do trabalho, evidenciar que a teoria clássica dos direitos humanos, construída no ocidente, por si só, não fornece instrumentos de atuação ao Ministério Público que se harmonizem com a realidade específica dos povos indígenas brasileiros. Para tanto, além de tratar da construção e da internacionalização da teoria clássica dos direitos humanos e da crítica realizada a esta por Joaquín Herrera Flores, a pesquisa abordou o processo de normatização dos direitos dos povos indígenas no sistema internacional e no Brasil e identificou os principais processos de luta por dignidade das referidas coletividades, apresentando, posteriormente, uma proposta de compatibilização da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos e interesses dos povos indígenas com os elementos principais da teoria crítica dos direitos humanos. Pretende-se, por meio deste trabalho, dar às comunidades indígenas uma contribuição que transcenda o plano teórico, a fim de que seus direitos possam ser protegidos de modo contextualizado e em concreto pelo Ministério Público sob as bases de um paradigma compatível com seus processos de luta por dignidade.<br> / Resumen: El Ministerio Público brasileño, con la Constitución Federal de 1988, entre otras cosas, fue promovido a la posición de protector de los derechos humanos, con el objeto de atribuirle la defensa del orden jurídico, del régimen democrático y de los intereses sociales e individuales fundamentales. Como protector de los derechos humanos, corresponde al Ministerio Público identificar los grupos de población que requieren la intervención de la institución para que sus expectativas por dignidad sean atendidas adecuadamente. En este escenario, es posible constatar que el Ministerio Público, por disposición constitucional expresa (art. 129, V), recibe el encargo de proteger los derechos e intereses de los pueblos indígenas . La investigación lleva a cabo un análisis de la mencionada atribución bajo el paradigma de la teoría crítica de los derechos humanos, formulada por Joaquín Herrera Flores. A lo largo del trabajo, se enfocó evidenciar que la teoría clásica de los derechos humanos, construida en Occidente, por sí misma, no proporciona herramientas de acción, al Ministerio Público, para armonizar con la realidad específica experimentada por los pueblos indígenas brasileños. Para ello, además de tratar de la construcción y la internacionalización de la teoría clásica de los derechos humanos y de la crítica realizada a esta por Joaquín Herrera Flores, la investigación abordó el proceso de regulación de los derechos de los pueblos indígenas en el sistema internacional y en Brasil y identificó los principales procesos de luchas por la dignidad de estas comunidades, mostrando, posteriormente, una propuesta de conciliación de las acciones del Ministerio Público en la protección de los derechos e intereses de los pueblos indígenas con los elementos principales de la teoría crítica de los derechos humanos. Se pretende a través de este trabajo, dan las comunidades indígenas una contribución que va más allá del nivel teórico, de manera que sus derechos pueden ser protegidos contextualizadamente y, en concreto, por el Ministerio Público, bajo los cimientos de un paradigma compatible con sus procesos de lucha por dignidad.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-08-27Bitstream added on 2014-06-13T19:51:48Z : No. of bitstreams: 1 silva_iro_me_rcla.pdf: 1106256 bytes, checksum: 8e0f066dc360348af8e5526d50bbc22e (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / Este trabalho objetiva investigar uma ação decorrente de política pública consubstanciada através do Projeto Educação e Cidadania, destinada à escolarização dos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade, implementada em maio de 2005 pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo na Unidade de Internação Provisória (UIP), instalada no Núcleo de Atendimento Integrado de Americana (NAIA). Este atendimento escolar, de acordo com o explicitado nos documentos oficiais, é uma proposta que garante organização curricular diferenciada para atender o caráter de transitoriedade do aluno privado temporariamente de liberdade, e foi desenvolvida a partir de temas de cunho reflexivo, apoiados na leitura, escrita e em outras linguagens. Tem como propósito reorientar e formar valores que venham a favorecer a convivência, o que em última análise significa contribuir para que o adolescente em conflito com a lei elabore outro projeto de vida. O objetivo principal deste trabalho é analisar o referido Projeto e investigar as suas contribuições para a inserção do adolescente autor de ato infracional na escola, a partir do depoimento dos alunos egressos do NAIA, de gestores, professores, funcionários e colegas de classe, cotejando os objetivos proclamados nos documentos oficiais e sua operacionalização, com as percepções dos próprios adolescentes egressos do NAIA e dos demais profissionais e colegas de classe das escolas para as quais voltaram ou passaram a estudar. No trabalho de pesquisa procurou-se, de um lado, saber dos adolescentes em questão, quais eram as justificativas atribuídas para o cometimento do ato infracional, a caracterização do trabalho realizado no NAIA, as percepções sobre o Projeto Educação e Cidadania bem como a sua concepção de escola e, de outro, buscou-se identificar quais... / The objective of this study / project is to investigate an action resulting from Public Politics consubstantiated by the Education and Citizenship Project, whose aim is the schooling of adolescents that have committed infractions and hence are deprived of freedom, implemented in march, 2005 by the “São Paulo’s State Secretariat of Education” at the Provisory Internment Unity – UIP, installed at the Integrated Attendance Nucleus of Americana City – NAIA. This scholar intervention, according to what is made explicit in the official documents, it’s a propose that guarantees a curricular organization customized, in order to attend the transitory patch of the student that is temporarily deprived of freedom, and it was developed from reflexive subjects, supported by reading, writing and other languages. Its purpose is to redirect and to build up values which are likely to make coexistence smoother, which means, in a deeper analysis they will contribute with the teenager that is in conflict with the law in the process of creating a new life project. The main objective of this work is to analyze the referred project and investigate its contributions to the insertion of the teenager who committed infraction at school, based on testimonies provided by the egress students of NAIA, managers, teachers, employees and classmates, relating to the objectives stated in the official documents and its operational patterns, with the perceptions of the egress adolescents of NAIA themselves along with other professionals and classmates of the schools to which those teenagers were allowed to get back or the ones where they started studying. On the research field, the objectives were, from one side, to inquire the mentioned adolescents about the reasons that they provided so as to try to explain their law infringement acts, the characterization of the work... (Complete abstract click electronic access below)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-graduação em Educação, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-14T13:12:39Z No. of bitstreams: 1 2012_JaquelineKellydeSouza Lourenco.pdf: 1101084 bytes, checksum: 77b3135e27b3672490f5d23a04c92291 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-14T13:12:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_JaquelineKellydeSouza Lourenco.pdf: 1101084 bytes, checksum: 77b3135e27b3672490f5d23a04c92291 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-14T13:12:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_JaquelineKellydeSouza Lourenco.pdf: 1101084 bytes, checksum: 77b3135e27b3672490f5d23a04c92291 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo analisar as representações sociais dos professores dos anos finais do ensino fundamental da rede pública em relação aos adolescentes em conflito com a lei, na faixa etária dos 12 aos 21 anos de idade. O estudo se apoia na Teoria das Representações Sociais (TRS), levando em consideração as linhas de investigação e os estudos relacionados ao tema. Logo em seguida, analisamos alguns pontos importantes como a violência e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por fim, realizamos pesquisa de campo em seis escolas públicas do Distrito Federal (DF), em duas fases distintas: a primeira delas com 72 professores das séries finais do ensino fundamental (sexto ao nono anos), que consistiu na aplicação de um questionário de associação livre de palavras, analisado por meio do software Evoc (Ensemble de programmes permettant l’analyse des evocations); a segunda fase contou com entrevista semiestruturada com sete professores – os dados foram avaliados por meio da análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa indicaram como principais representaçoes sociais dos professores o abandono familiar e a omissão do Estado, sendo estas as principais causas do conflito existente entre os jovens e a sociedade. Além disso, esses atores educacionais também nomearam a falta de limites, a rebeldia e a irresponsabilidade como características marcantes desses adolescentes. Verificamos ainda consideráveis relatos sobre a permissividade das legislações e a brandura das punições como fatores determinantes para a ocorrência de desvios de conduta por parte dos adolescentes. Concluimos que as representações dos professores em relação aos adolescentes em conflito com a lei são pautadas por fatores externos à escola e ao próprio professor. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work aims to investigate the social representations of elementary school teachers regarding adolescents in conflict with the law (aged 12-21 years-old). Using social representation theory and its related lines of research, the study initially analyzed contextual issues, such as violence and the Child and Youth Statute (ECA, its acronym in Portuguese). Methodologically, the investigation comprised two field research techniques applied on a set of six public schools at the Federal District (DF), and was divided in two phases. The first consisted of the application of a free words association questionnaire to 72 teachers in the upper grades of elementary school (sixth to ninth grade) – answers were analysed by the software Evoc (Ensemble de programmes permettant l’analyse des evocations). The second phase included semi-structured interviews with 7 teachers - the data were assessed using content analysis. The results indicate family abandonment and government negligence as the main drivers of conflict between youngsters and society at large, which inform the social representation of these adolescents shared by their teachers. Educators have also pointed out other marked features of these adolescents: their lack of moral boundaries and responsibilites, besides rebelliousness. Furthermore, teachers have often mentioned permissive laws and light criminal sentences as deteminants of adolescents’ misconducts. Thus, one concludes that the social representations shared by teachers regarding adolescents in conflict with the law are shaped mainly by factors external to the school and to the teachers themselves.