Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 294927.pdf: 533534 bytes, checksum: 39803ee06bf3bd25b510a533fd5aea6c (MD5) / O presente trabalho teve como preocupação central, investigar as diferentes correntes teóricas sobre o Direito da Criança e do Adolescente caracterizando-se, assim, como pesquisa de caráter teórico. A partir dessa investigação buscou-se entender os fundamentos que influenciam os magistrados em suas decisões pela medida socioeducativa de internação. As correntes teóricas pesquisadas foram três, a saber: Direito Menorista, Direito Penal Juvenil (ou Direito Infracional) e Direito Estatutário (ou Direito Garantista). Para analisar os dados obtidos na pesquisa das referidas correntes considerou-se o paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente, ou seja, a Doutrina de Proteção Integral, base fundante do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma forma houve a preocupação de verificar de que forma os profissionais do Serviço Social estão discutindo a aplicabilidade das medidas socioeducativas com restrição total de liberdade a fim de inter-relacionar as duas áreas de saberes, Direito e Serviço Social, que trabalham ativa e diretamente com adolescentes envolvidos em atos infracionais no sentido de buscar a garantia de seus direitos, estes previstos na Lei vigente 8.069 de 1990, o já referido Estatuto. O estudo adotou como caminho investigativo o método crítico dialético, pois faz um resgate das legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar como esses sujeitos eram tratados e compreendidos pelo Estado e compara tais tratamentos com a Doutrina de Proteção Integral. Ao final buscou-se responder ao seguinte questionamento: Quais correntes teóricas pesquisadas garante de forma mais abrangente a efetivação da Doutrina de Proteção Integral, base do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Economico, Prograrma de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T18:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 298524.pdf: 767600 bytes, checksum: e9db1d7589f57b574e4bf5bb548673e3 (MD5) / Neste trabalho teve-se como indagação principal quais são os limites e as possibilidades da atuação profissional na defesa da garantia da proteção integral da criança e do adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica a fim de construir a fundamentação teórica, procurando identificar o contexto socioeconômico, que é mais amplo e cujas transformações influenciam e alteram o desenvolvimento da profissão. Esta não fica inerte e sofre alterações qualitativas que permitem uma compreensão crítica mais apurada da realidade que a cerca, o que a leva a compreender suas origens dentro do sistema capitalista e as relações que se estabelecem dentro dele. Uma vez que o contexto é dinâmico, novos desafios se apresentam e é preciso ter clareza de como isso acontece para que se possa intervir de forma eficiente. Também se realizou uma pesquisa empírica, tendo por objetivo colher elementos nas falas das profissionais, através de entrevistas que abordaram os limites e as possibilidades apresentadas em sua atuação no dia a dia bem como sua relação com o contexto socioeconômico macro. Foi possível visualizar alguns dos principais limites existentes e que se apresentam como entraves para a garantia da efetivação de direitos que estão garantidos na legislação. Ao mesmo tempo, identificaram-se algumas possibilidades que permitem o rompimento desses limites e que facilitam a busca da efetivação da proteção integral / In this thesis, the main question was what are the limits and possibilities of the professional acttion upon guaranteeing the full child and adolescent protection according to the Brazilian Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente # ECA). For that, bibliographic research was made with the purpose of building the theoretical fundamentals, looking for the identification of the socioeconomic context, which is wider and its transformations influence and alter the profession development. It is not passive and goes through qualitative alterations which allow a sharper critical comprehension around it, subsequently understanding its origins inside a capitalist system and the relations that establish themselves inside it. As the context is dynamic, new challenges present themselves and it is necessary to be sure how it happens so intervention can be done efficiently. An empiric research was also made, where its objective was to have elements on the professionals# speech, through interviews that broached the limits and possibilities presented in its everyday action, as well as its relation to the macro socioeconomic context. It was possible to visualize some of the main existing limits and that present themselves as a hindrance to validate the rights that are guaranteed in the legislation. At the same time, some possibilities were identified which allow the breaking of these limits and that make the whole protection validation easier

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T21:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 290878.pdf: 2009165 bytes, checksum: b13510ba4e13cdcbdb060b6ce35e7dbf (MD5) / Esta dissertação aponta e discute o perfil de atuação dos Conselhos Estaduais de Direito da Pessoa Idosa no Brasil. A transição demográfica tem como consequência a progressiva redução do número de crianças e o aumento do número de idosos. Este cenário incentivou a construção do direito relacionado ao envelhecimento, materializado nos espaços de deliberação das políticas públicas. A Constituição de 1998 foi fator importante na criação da Política Nacional do Idoso e, posteriormente, do Estatuto do Idoso. O Conselho Nacional foi instituído com funções consultivas, mas tornou-se também deliberativo em 2003. A criação de conselhos em todos os estados reflete a incorporação pela sociedade desse espaço de participação, em busca da quebra de poder hegemônico. Foram coletados, via internet, dados nos 26 conselhos estaduais e no Distrito Federal. Apesar de serem espaços contraditórios, com diferentes sentidos de participação, os conselhos de idosos comprovam a inclusão das questões do envelhecimento na agenda da sociedade brasileira. Apesar de os conselhos representarem uma evolução, o perfil dos conselheiros necessita de capacitação técnica, as ações são, predominantemente, frágeis e a relação com o Estado, bivalente. Harmônica em alguns, mas 23% dos conselhos a caracterizam como conflituosa. As iniciativas dos conselhos têm baixa transparência, sendo modesto o incentivo parar a participação do idoso. Apesar dessa e de outras deficiências, os conselhos constituem o espaço onde o idoso assume papel diferenciado, aprendendo a ser protagonista e se tornando legítimo cidadão. / This dissertation discusses the profile and the actions of the State Councils for the Rights of Old People in Brazil. As consequence of demographic transition the number of old people is increasing very fast. This has motivated the discussion and building of the rights for old people in the public policies. The 1998 Brazilian Constitution is a landmark for the creation of the National Policy for the Older and also for the Elder Protection Law. When it was created the National Council for the Rights of Old People had only consultative status, but in 2003 it assumed the deliberative status as well. The creation of local councils in all Brazilian states reflects that society assumed these spaces to face hegemony of the political power. Data from 26 State Councils and the Federal District were collected by INTERNET. Despite of contradictory policies of population inclusion, the councils do reflects Brazilian society#s included ageing on its agenda. However the profile of the local counselors needs to be improved and the councils# initiatives are rather fragile. The relationship with the local governors is variable, notwithstanding 23% report conflict with the state policy. Most council#s actions have little or no transparency and the incentive for old people to participate is modest. Despite of several deficiencies the councils are a space where old people play a differential role learning to be a protagonist and assuming themselves as legitimate citizens.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em História. / Made available in DSpace on 2012-10-24T01:55:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251559.pdf: 1515898 bytes, checksum: 6eb391e5e37e085f7614a457d8517fb4 (MD5) / Esta dissertação procura analisar as legislações brasileiras que foram debatidas pelos movimentos feministas, através dos periódicos Brasil Mulher, Nós Mulheres, Mulherio e na revista Cláudia. O estudo busca perceber a problematização dos processos sociais de constituição de gênero, utilizando como componente o direito e as leis. Para mostrar as discussões que permearam as mudanças ou permanências nas legislações ocorridas nas décadas de 1970 e 1980, enfatizo as discussões em torno da inserção das mulheres no mercado de trabalho, os embates em torno das propostas por alterações na legislação do casamento, a luta por direitos iguais e o aborto. Procurando aproximar do Direito as análises feministas e/ou de gênero, discutirei as intersecções existentes entre as práticas e os discursos dos movimentos feministas e dos estudos de gênero e as mudanças legislativas no período em questão. This dissertation aims to analyse the legislation Brazilians that were debated by the feminist movements through the periodicals: Brasil Mulher, Nós Mulheres, Mulherio and in Claudia Magazine. The study aims to realize the problematization of the social processes in the gender constitution using as a component the law and the legislative. To show the discussion that has permeated the legislations changes or its continuity that occurred in the decades of 1970 and 1980, I stress the discussion around the participation of women in the labor market, the struggles around the proposals for alteration in the marriage legislation, the fight for equal rights and the abortion. Trying to approach to the law the feminist and/or gender analysis, this study debates the existents intersections among the practice and discourse of the feminist movements ant gender studies and the legislatives changes in the period analyzed.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T09:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270935.pdf: 1128199 bytes, checksum: 9fb44354d4949158c024ade216a8ece0 (MD5) / O Estatuto da Criança e do Adolescente é o instrumento jurídico que fixa os direitos e os deveres de seres humanos de 0 a 18 anos de idade. Promulgado em 1990, no Brasil, veio substituir o Código de Menores de 1979. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a gênese e os sentidos do Estatuto, buscando identificar as origens históricas dos preceitos estabelecidos na lei, com destaque para as concepções de proteção e punição, nas quais se fundamentam as justificativas e as ações de controle social da adolescência brasileira. Para tanto, num primeiro momento se estabelece uma análise crítica da construção do sistema penal juvenil brasileiro a partir de breve descrição histórica das leis sobre infância e juventude, desde seus antecedentes no Brasil-colônia, sua consolidação no período republicano, até a formulação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da qual se destacam o controle da pobreza e o caráter tutelar da legislação menorista. Num segundo momento se discutem os paradoxos presentes tanto no texto legal, quanto nos discursos que acompanharam a sua formulação. Parte-se da construção do conceito de adolescência na modernidade ocidental, para entender sua relação com as idéias de desenvolvimento e cuidado e a conseqüente biopolítica relativa a essa população. Com as aproximações de uma definição sobre o que seja adolescência surge um discussão do conceito de transgressão que, desde os primeiros estudos, aparece associado a essa fase da vida humana. Tais discussões tomam por base as formulações teóricas da psicanálise sobre a estruturação do psiquismo. Segue-se uma análise do processo de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, tomando por base documentos obtidos nos arquivos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nos quais estão registrados os debates ocorridos durante a tramitação do Projeto de Lei SF PLS 00193/1989 e do Projeto de Lei PL 5172/1990 que resultaram, no final de suas tramitações, na lei 8069, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo realizado permite concluir que, para além do que apregoa o discurso hegemônico, que considera essa Lei um grande avanço jurídico e social na proteção da infância e da adolescência brasileiras, e representa uma mudança legislativa no que se refere a direitos e garantias processuais a essa faixa da população, se deve afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente não constitui, de fato, uma ruptura com os ideais modernos, caracterizáveis como biopoder, nos quais se fundamentaram as legislações menoristas brasileiras anteriores a ele, mantendo-se como instrumento jurídico de controle social da adolescência.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T08:13:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 290024.pdf: 1303894 bytes, checksum: e4c53a0750594bb35f17846789c98617 (MD5) / Esta pesquisa tem por objetivos abordar a construção histórica, social e jurídica da menoridade até a proteção integral no Brasil, e, ao mesmo tempo, estabelecer aproximações com a realidade da Guiné- Bissau. O seu caráter é bibliográfico, tendo se servido de produções das ciências sociais e humanas, além de estudos das legislações especializadas sobre a infância nos dois países. Em relação à realidade brasileira pretende-se identificar os processos históricos, sociais, jurídicos que deram origem à menoridade, destacando os da República Velha e o Código de Menores de 1927, além de estudar a Era Vargas e o SAM como politica correlata, deslocando-se até o processo da ditadura militar com a criação da FUNABEM e o Código de Menores de 1979, este último de curta duração. Num segundo capítulo, busca-se entender a trajetória e a proclamação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990; a consideração da infância como sujeito de direitos, a proteção integral e as medidas socioeducativas como resposta do Estado ao ato infracional cometido por adolescentes, cuja invisibilidade social não permite que frequentem o #salão nobre# das políticas sociais. O terceiro capítulo propõe-se a uma reflexão sobre as aproximações da legislação e das políticas de proteção entre o Brasil e a Guiné Bissau, ambos colonizados por portugueses, porém com trajetórias sócio-históricas, políticas e econômico-culturais diferenciadas. Conclui-se que ambos os países ratificaram a Convenção sobre Direitos da Criança, em 1989, porém a Guiné-Bissau, ao contrário do Brasil, não elaborou nenhuma legislação em vigor, o que coloca os dois países em patamares diferentes em relação à presença do Estado na vida de suas crianças e adolescentes.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345446.pdf: 3452371 bytes, checksum: 5da0f7179688a7266ba72a5627966aa5 (MD5) Previous issue date: 2016 / É corrente que as Constituições dos países latino-americanos consagrem apenas a igualdade formal perante a lei e a independência dos poderes. As reformas constitucionais ocorridas na América Latina, a partir da década de 80 e durante os anos 90, do século XX, introduziram cláusulas de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas como o direito à diversidade cultural e à identidade e inseriram em seu conteúdo expressões culturais dos povos indígenas, como seus idiomas, territórios e sistemas de autoridade e normativos. O reconhecimento formal dos direitos não implica, necessariamente, sua efetivação. Os movimentos indígenas avançaram e introduziram mudanças que efetivamente respondessem às demandas de proteção dos direitos da diversidade dos povos que fazem parte do seu território. Os povos indígenas lutam por reconhecimento que vai além da vida de um Estado, como as questões sobre a propriedade da terra, a justiça indígena, a participação das comunidades em diferentes esferas de decisão do governo, suas práticas culturais e outras temáticas relevantes. Os avanços constitucionais e normativos, como a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas, são instrumentos importantes na construção do Estado multicultural e dos direitos humanos dos povos indígenas. O estudo concentra-se no âmbito dos direitos dos povos indígenas, delimitando o seu campo de conhecimento junto aos instrumentos de ordenação normativa e de proteção, como os direitos humanos, tratados, Constituições, movimentos internacionais e nacionais e direitos trabalhistas. A situação de aproximadamente 40 mil indígenas residentes no Sul do Brasil e a questão dos trabalhadores indígenas nas agroindústrias da região do oeste do Estado de Santa Catarina é objeto de estudo específico. A análise prática versa sobre as demandas trabalhistas dos trabalhadores indígenas das comunidades Kaingang, que ingressaram com ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, no Foro Trabalhista de Chapecó. A hipótese de trabalho centra-se na seguinte consideração: Os tratados internacionais e a legislação interna brasileira - Constituição de 1988 e a legislação complementar -, que tratam das questões indígenas são mecanismos suficientes para a efetivação dos direitos dos indígenas, em específico os direitos trabalhistas das comunidades Kaingang em Chapecó (SC).<br> / Abstract : It is common for the Constitutions of Latin American countries to consecrate only formal equality before the law and the independence of powers. Constitutional reforms in Latin America, beginning in the 1980s and during the 1990s, introduced clauses recognizing the rights of indigenous peoples as the right to cultural diversity and identity and Indigenous peoples, such as their languages, territories and systems of authority and norms. The formal recognition of rights does not necessarily imply its effectiveness. The indigenous movements advanced and introduced changes that effectively responded to the demands of the protection of the diversity rights of the peoples who are part of their territory. Indigenous peoples struggle for recognition that goes beyond the life of a state, such as land ownership issues, indigenous justice, community participation in different spheres of government decision-making, cultural practices, and other relevant issues. Constitutional and normative advances, such as Convention no. 169 of the International Labor Organization (ILO) and the United Nations Declaration on Indigenous Peoples are important tools in building the multicultural state and the human rights of indigenous peoples. The study focuses on the rights of indigenous peoples, delimiting their field of knowledge with instruments of normative and protective order, such as human rights, treaties, Constitutions, international and national movements and labor rights. The situation of approximately 40,000 indigenous residents in the South of Brazil and the question of indigenous workers in the agroindustries of the western region of Santa Catarina State is the subject of a specific study. The practical analysis deals with the labor demands of the indigenous workers of the Kaingang communities, who joined labor lawsuits in Labor Justice at the Labor Forum of Chapecó. The working hypothesis focuses on the following consideration: International treaties and Brazilian domestic legislation - 1988 Constitution and complementary legislation - that deal with indigenous issues are sufficient mechanisms for the realization of indigenous rights, specifically labor rights Of the Kaingang communities in Chapecó (SC).

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Território e povos indígenas. Nos Estados constitucionais da modernidade o território é elemento formador do Estado e delimitador físico de sua soberania. O dogma deste Estado assenta-se na admissão de um único povo, regido sob um direito único, fixado em

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 149-155 / O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes deve ser visto, atualmente, sob o prisma dos direitos humanos. Nessa medida, o presente trabalho visa a empreender uma análise acerca da violação do direito à convivência familiar de crianças e a / The right of children and adolescents to family life should be currently seen in prism of human rights. As such, this study aims to analyze the violation of the right to family life of children and adolescents who, because of neglect, misconduct or abuse

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.123-132 / Vive-se numa sociedade de consumo, em que a principal ferramenta para convencer o consumidor a adquirir determinado produto ou serviço é a publicidade. Por meio deste estudo, pretende-se analisar os parâmetros jurídicos da publicidade de alimentos dirigid / In the current consumption society, the main instrument used to convince the consumer to acquire a specific product or service is the advertising. This study intends to analyze the legal parameters of food advertising directed to children, also examine wh