Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:36:31Z : No. of bitstreams: 1
179997.pdf: 3001013 bytes, checksum: b6babcfd5dd5954b069bff09bfca7665 (MD5) / A presente dissertação aborda a liberdade de imprensa e os abusos por ela cometidos. Trata da questão da liberdade de pensamento, comunicação e expressão que teve início muito antes da imprensa e encontra-se plasmada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. A comunicação é o meio através do qual a imprensa (rádio, televisão, jornais, revistas, etc.) se utiliza para propagar a informação e como tal necessita da fonte (órgão ou emissora de rádio ou televisão); da mensagem (informação a ser transmitida) e do destinatário (pessoa ou pessoas que captarão a mensagem). A comunicação encerra importante papel no conjunto social, pois através dela é possível influenciar a mente do receptor da mensagem e informá-lo, além de possibilitar as transformações no cotidiano das pessoas. Com o advento da Constituição Brasileira de 1988, restou assegurada a liberdade de imprensa (direito à integridade intelectual), e juntamente com ela a liberdade moral (direito à liberdade política, à liberdade civil, de religião), assim como o direito do indivíduo à vida privada, à intimidade, à honra, ao sigilo das comunicações e correspondência, erigidos tais princípios a dogmas constitucionais, como baluartes do Estado Democrático de Direito. Além do disposto constitucionalmente, vigora em nosso país a Lei 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual, de modo específico, rege os delitos e abusos cometidos por ela, no âmbito da responsabilidade civil e penal, recepcionada parcialmente pela Constituição Brasileira de 1988.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79617 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Corrêa, Itaguaci José Meirelles |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 130 f.| tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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