Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:50:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:44:41Z : No. of bitstreams: 1
181955.pdf: 3424979 bytes, checksum: 70498c2456828993297523cb32b4d77b (MD5) / Busca-se verificar se o princípio constitucional da individualização da pena de privação de liberdade aplicado aos condenados por tráfico de drogas permite ao operador jurídico a substituição da pena de prisão por outros tipos de apenamentos, visando evitar o encarceramento, uma vez que a prisão não é instrumento apto para assegurar as finalidades que são atribuídas, na atualidade, à pena: retribuição, intimidação, ressocialização e incapacitação do condenado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81786 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Kiffer, Walace Pandolpho |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horacio Wanderlei |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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