Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:49:40Z : No. of bitstreams: 1
185750.pdf: 6894388 bytes, checksum: 94a5c5804f9fed2a95152e5ef57a39c2 (MD5) / Crítica da proposta de Súmula de efeito Vinculante no Brasil, a partir da experiência do modelo decisório misto canadense. Apresenta análise dos modelos common law, civil law, contemplando formação, função e posição do Poder Judiciário na organização dos poderes, poder do juiz no processo decisório, vinculação da decisão, papel da lei e do precedente, e controle de constitucionalidade. Estuda os juízes no processo de formação do Brasil, bem como o método de construção de suas decisões por meio da análise da lei e dos conceitos de coerência e completude inerentes ao modelo romano-germânico. Discorre a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 96-D, especialmente os artigos concernentes à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Demonstra que o processo decisório em cada um dos modelos jurídicos, privilegia princípios e métodos diferentes relativos à força da lei e dos precedentes, à função do juiz como intérprete e aplicador da lei, ou como arquiteto do direito. Argumenta que as sugestões da PEC, se aprovadas, levarão o Brasil à adoção artificial de um sistema misto de direito, ao mesclar no processo decisório, princípios da tradição dos dois sistemas de direito. Conclui que o modelo híbrido aventado, ao contrário do corrente no Canadá, está definido vertical e não geograficamente. As instâncias inferiores continuarão a praticar um método decisório com base na lei escrita, buscando como intérpretes a completude e coerência do sistema, enquanto o Supremo Tribunal Federal passará a atuar detendo poderes ilimitados de construtor do direito, distanciando-se da norma, operando como os novos oráculos da lei
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83567 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Barbosa, Claudia Maria |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Melo, Osvaldo Ferreira de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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