Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:41:10Z : No. of bitstreams: 1
182965.pdf: 4105218 bytes, checksum: a0e32ae76efbeb80cf8a6a30a2bc06e5 (MD5) / O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83812 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Locatelli, Liliana |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Barral, Welber Oliveira |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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