Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T12:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1
224565.pdf: 486629 bytes, checksum: a42bb4ee7a04024804a9e7eedd79571e (MD5) / O presente estudo procura demonstrar questões relacionadas com a avaliação de relações contratuais em meio eletrônico, como objeto de contrato comercial. Tendo como aspecto principal investigar a segurança da autenticidade de assinaturas e sua validade jurídica. Os objetivos da pesquisa norteiam a especificidade da validade jurídica no momento da contratação e sua garantia para efetivação no momento da compra em meio eletrônico. A constatação do fenômeno nos conduz a considerar um mínimo de princípios jurídicos capazes de preservar os interesses dos cidadãos, sem prejudicar o livre desenvolvimento da informática, naquilo que ela oferece de proveitoso para a sociedade. A fundamentação teórica dá suporte legal da legislação brasileira com relação à segurança dos contratos cíveis e eletrônicos. A metodologia da pesquisa utilizada segue quatro caminhos a seguir: a pesquisa bibliográfica, a pesquisa na Internet, pesquisa de contratos bancários e o estudo de caso da empresa Paradigma. As conclusões obtidas diante da pesquisa realizada através da pratica comercial nos leva a constatar que existe invasão de privacidade no mundo inteiro e que essas invasões são largamente usadas por rackes/craques alterando a segurança do universo da estrutura comercial na Internet. O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro ampara muitos problemas advindos do comércio eletrônico. O novo Código Civil e o Código Comercial Brasileiro amparam de forma adequada a conjuntura das contratações através da compra e venda na Internet. Vários projetos de leis surgiram dando ênfase ao lançamento de um sistema que permitirá aos cartórios emitirem documentos e reconhecer assinaturas por meio eletrônico. São eles o Colégio Notarial Brasileiro, o Projeto de Lei nº 1.483/99 que institui a fatura eletrônica e a assinatura para a realização de negócios jurídicos; o Projeto de Lei 672/99, exige a assinatura digital para compras virtuais. As palavras chaves são: A avaliação da autenticidade, integridade e validade documental das relações contratuais em meio eletrônico como objeto de contrato comercial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86967 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Vieira, Neusa Maria |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Silva, Harrysson Luiz da |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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