Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T08:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1
292011.pdf: 2702162 bytes, checksum: 308b4192b88a109f0d3ee78608cea386 (MD5) / Este trabalho busca esclarecer as vantagens e possibilidades de utilização de meios consensuais de solução de conflitos na esfera pública, com enfoque especial nos conflitos de dimensão coletiva, ou seja, aqueles que envolvem políticas públicas, notadamente as voltadas para a implementação de direitos fundamentais, bem como desenvolver uma metodologia adequada para o emprego de tais meios na solução destes conflitos e, ainda, propor alterações no quadro normativo que tornem mais simples, seguro e eficiente o uso deste caminho. A metodologia empregada é a pesquisa doutrinária e legislativa, de um lado, e a pesquisa de campo mediante entrevistas em programas que utilizam tais métodos, de outro. Aborda-se, assim, preliminarmente, a controvérsia sobre a existência de distintos graus de eficácia jurídica dos direitos fundamentais, enfocando os limites e possibilidades para o controle jurisdicional da elaboração e/ou implementação de políticas públicas, tanto no plano processual quanto no plano de direito material. O passo seguinte é o exame dos diferentes meios consensuais de resolução de controvérsias, apresentando rapidamente os diversos modelos de mediação e os tipos de conflito em que é viável e adequada a sua utilização, bem como os deveres éticos dos mediadores e as questões envolvidas na construção e funcionamento de um rol de mediadores qualificados. A seguir, o trabalho trata de esmiuçar os variados espaços nos quais se verifica a adequação dos meios consensuais para resolver conflitos envolvendo entes públicos, enfrentando os argumentos contrários à possibilidade de transações que afetem interesses tutelados pelo Poder Público e apresentando propostas de alteração legislativa que incentivem a utilização destes meios no espaço público. Por fim, desenvolve-se um modelo, devidamente adaptado aos princípios que regem o sistema jurídico brasileiro, de mediação participativa, voltado especificamente para a solução de conflitos de dimensão coletiva, bem como apresenta-se a proposição de alterações legislativas necessárias para a implantação do modelo no Brasil. No apêndice, consta a descrição de experiências práticas de mediação, com ênfase nos conflitos envolvendo entes públicos, tanto no Brasil quanto nos EUA, na esfera administrativa, como na judicial, todas objeto de pesquisa empírica, assim como estudos de caso em que se descrevem situações práticas de sua utilização nos EUA. / The purpose of this research is to clarify the advantages and possibilities of the use of consensual tools to solve conflicts involving public entities, focusing specially in the collective disputes, that means, those who regard public policies, specifically the ones which affect basic rights, as well as to develop na appropriate method to the use of these tools in the solution of such disputes and, also, propose changes in the legislation that make easier, safer and efficient to use this way. The method applied is the research in the doctrine and legislation, in one side, and the empirical research using interviews in programs that use these methods, in the other side. It approaches, preliminarly, the controversial issue regarding the existence of distinct degrees of enforceability of the basic rights, involving the limits and possibilities of the judicial control of the elaboration and implementation of public policies, both in the sphere of the procedural and the material law. After that, it explores the different consensual tools to solve disputes, presenting quickly the various models of mediation and the types of conflict in which its use is feasible and appropriate, as well as the ethical duties of mediators and the issues involved in the construction and working of a number of qualified mediators. In the following moment, the dissertation details the distinct spaces in which the use of consensual tools to solve conflicts regarding public entities is appropriate, facing the arguments contrary to the possibility of settlements involvig public interests and presenting proposals of legislative change which encourage the use of these tools in the public space. Eventually, it is developed a model, adapted to the principles of Brazilian public law, of participative mediation, apropriate specifically to the resolution of collective conflicts, as well as the proposition of the necessary legislative changes that make feasible to apply the model in Brazil. The appendicis contains the description of practical experiences of mediation, with emphasis in the conflicts involvig public entities, both in Brazil and in the U.S.A., in the administrative and court levels, all of them object of empirical research, and also includes case studies with the description of practical situations in which it has been used in the U.S.A.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/94327 |
| Date | 25 October 2012 |
| Creators | Souza, Luciane Moessa de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horacio Wanderlei |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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