Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The manifestations that took place in Brazil throughout June 2013 have made their
way into the history of the country. Protests called by virtue of the increase in public transport
fares, specially in the city of São Paulo, spread to hundreds of cities, leading millions of
people to the streets, with the expansion of the demand for guidelines. Politicians, state
institutions and politics itself were targeted by protesters who have clearly shown they do not
feel represented by elected politicians. These manifestations of rejection lead to the
conclusion that the crisis of representation, faced by many democracies around the globe, is
felt daily by people. Besides, a deficit of participation is also notable, i.e., there is no place or
encouragement for people to participate in state decisions. In this context, politicians were
surprised by the magnitude of the protests, not knowing how to interpret the claims from the
streets in first place. It was necessary to provide answers, and President Dilma Rousseff
interpreted the events as a request for greater participation. Less than a year after the June
events, the Presidency of the Republic published Act 8.243/2014, which established the
National Policy for Social Participation and the National Social Participation System. The Act
has been criticized, but also supported. In the same sense of criticism, Legislative Act Projects
with the Congress were presented in order to halt the effects of the Presidential Act. Hence,
this research is inserted in the context of the crisis of representation and the expansion of
popular participation channels within the state institutions. The objective is to verify whether
and to what extent Act 8.243/2014 was influenced by the events of June 2013, as well as to
evaluate the projects that wish to overthrow the Act, in order to verify the constitutionality of
such rule. Therefore, the hypothetical-deductive method of approach has been applied and
regarding the procedure, the methods were the case study and the functionalist. It was
concluded that the publication of Act 8.243/2014 has relationships with the events that
occurred in June 2013. In addition, the debate established by the critics of the Act is political,
since the legal arguments for restraining its effects do not thrive. It is fighting for positions of
power instead of a strictly legal debate. / As manifestações ocorridas em junho de 2013 entraram para a história do Brasil. Os
protestos convocados em virtude do aumento das tarifas do transporte público, com
centralidade em São Paulo, espalharam-se por centenas de cidades, levando milhões às ruas,
com a ampliação das pautas de reivindicação. Os políticos, a política e instituições do Estado
foram alvo dos manifestantes, dos quais muitos demonstraram claramente não se sentirem
representados pelos políticos eleitos. Essas manifestações de repúdio levam à conclusão de
que a crise de representatividade, atravessada por diversas democracias ao redor do globo, é
sentida diariamente pelas pessoas. Além disso, constata-se também um déficit de participação,
isto é, faltam espaços e incentivo para as pessoas participarem das decisões do Estado. Nesse
contexto, os políticos surpreenderam-se com a magnitude dos protestos, não sabendo como
interpretar as reivindicações das ruas, em um primeiro momento. Era preciso dar respostas, e
a Presidente Dilma Roussef interpretou as manifestações como um pedido por maior
participação. Após menos de um ano dos acontecimentos de junho, a Presidência da
República editou o Decreto 8.243/2014, o qual instituiu a Política Nacional de Participação
Social e o Sistema Nacional de Participação Social. O Decreto foi alvo de críticas, mas
também conta com defensores. No mesmo sentido das críticas, foram apresentados Projetos
de Decreto Legislativo junto ao Congresso com vistas a sustar os efeitos do Decreto
presidencial. É no contexto da crise de representatividade e da ampliação dos canais de
participação popular no seio das instituições estatais que a presente pesquisa se insere.
Objetiva-se verificar se e em que medida o Decreto 8.243/2014 foi influenciado pelas
manifestações de junho de 2013, bem como avaliar os projetos que querem derrubar o
Decreto, para verificar a constitucionalidade ou não dessa norma. Para tanto, utilizou-se do
método de abordagem hipotético-dedutivo e quanto ao procedimento, os métodos foram o
estudo de caso e o funcionalista. Concluiu-se que a edição do Decreto 8.243/2014 tem
relações com as manifestações ocorridas no mês de junho de 2013. Além disso, o debate
estabelecido pelos críticos do Decreto é político, uma vez que os argumentos jurídicos
apresentados para a sustação dos seus efeitos não prosperam. Trata-se de luta por espaços de
poder antes de um debate estritamente jurídico.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/6385 |
| Date | 16 March 2015 |
| Creators | Sichonany Neto, Saul de Oliveira |
| Contributors | Nascimento, Valéria Ribas do, Silva, Maria Beatriz Oliveira da, Angelin, Rosângela, Oliveira, Rafael Santos de |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 300, 300, 300, 300, 300, 955a2921-6d5e-4c33-950f-93c73d2a18a7, 7770f267-a16d-4a23-82b9-dd7cb3c82d60, ea0ab41f-26c2-423d-b9ab-cf0dd59eb165, b6ccd5c4-f7cb-4567-ab0d-0674953c29e5, a4580e55-4a51-43a8-bfef-9d303b4eb6cf |
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