Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6412_1.pdf: 1041588 bytes, checksum: bdcac7cce00e9c8405d170ba4f55a092 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Este trabalho se propôs a analisar os processos participativos vivenciados por meninos e meninas do Ensino Fundamental de Olinda, no desenvolvimento do Programa Participação Criança, instituído em 2005 pela administração municipal, cuja política educacional privilegiou a gestão democrática da educação. Neste contexto, buscou-se identificar as aprendizagens de educandos, professores e demais atores educacionais a respeito das iniciativas de participação infantil, promovidas no espaço da escola e da cidade. A análise dessa ação política teve por fundamento uma revisão bibliográfica, que possibilitou compreender os conceitos de criança como co-autora de um fazer/pensar junto com e de participação na perspectiva do direito, em articulação com a ótica da formação cidadã. Os processos participativos da criança e o Programa foram caracterizados por meio de um estudo multicasos de coleta/seleção de documentos e entrevistas realizadas em três escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, que aderiram e vivenciaram o Programa, de forma mais afinada aos seus objetivos, com 64 atores envolvidos, entre gestores, crianças e demais representantes dos segmentos. Os dados foram examinados através da análise do conteúdo e buscou-se apreender concepções e impressões dos entrevistados sobre os aspectos inovadores de práticas bem sucedidas, identificando avanços e entraves da participação das crianças. Os resultados das análises revelaram que o Programa favoreceu a entrada do debate sobre a participação infantil na Rede e contribuiu para um pensar mais respeitoso de reconhecimento e de valorização dos fazeres/saberes da criança, a partir da compreensão de que o Ser Criança é anterior e amplia a compreensão de aluno no cotidiano da escola. Na análise dos processos participativos, identificou-se também que o direito à participação das crianças não se efetiva apenas por uma vontade ou uma decisão política dos gestores, mas na medida em que o adulto/educador se reconhece e reconhece a criança como aprendiz importante desse processo formador, iniciando-a em aprendizados significativos de vivências, que favorecem sua co-autoria. Também foi possível afirmar que as escolas que já vinham dando passos na democratização da gestão demonstraram saber articular as proposições da gestão aos princípios do seu Projeto Político Pedagógico, e este, com o projeto maior da cidade, por meio de uma prática pedagógica entrelaçada à arte, à ludicidade, em articulação cotidiana com as famílias e com a cultura local. As escolas também evidenciaram que esse aprendizado da participação, incluindo o educando, além de ser lento e gradual, não acontece sem tensões, o que pode gerar descrenças, acomodações, limitações e baixa no processo de adesão das escolas. Dessa forma, é possível afirmar que a formação política é um aspecto fundamental para a efetivação plena dos objetivos do Programa, bem como o acompanhamento pedagógico e o envolvimento permanente da gestão junto às escolas, pois as práticas mostraram que a participação das crianças se efetiva na medida em que seus professores/educadores vivenciam experiências democratizantes mais qualificadas, tanto no cotidiano da escola quanto no âmbito da cidade

CARVALHO, Rodrigo Barbosa Teles de. O direito de participação democrático no controle concentrado de constitucionalidade das normas: a abertura para discussão de fatos pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado e a institucionalização do lobby na corte. 2012. 148 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T16:06:41Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_rbtcarvalho.pdf: 816973 bytes, checksum: bb9736b262b444a2472b14c8b4faef7c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:22:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_rbtcarvalho.pdf: 816973 bytes, checksum: bb9736b262b444a2472b14c8b4faef7c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_rbtcarvalho.pdf: 816973 bytes, checksum: bb9736b262b444a2472b14c8b4faef7c (MD5) Previous issue date: 2012 / This research intends to identify and analyze the political participation right in the concentrated judicial control. Installed before the Federal Supreme Court (STF) through the possibility/necessity of discussion of facts in these procedures. We start recognizing that the Federal Supreme Court exerts relevant political role in the current Brazilian constitutional order to the point of almost touching the Anglo-Saxon tradition in respect of precedents identified as Common Law, together with a posture of judicial activism of this Constitutional Court in the actual context of political judicialization is curious to note if the democratic paradigm of 1988 Constitution is being fulfilled by STF institutional agency. Constitutional theories which spread open the relation between the Constitution and its (in)effectiveness in social terms with the repercussions of this connection to material constitutional theory will be approached.Considering the constitutional concentrated control of norms in Brazil is usually set apart as abstract, meaning that is not related to a concrete case, it does not possess parts or specific interests, therefore we can argue that there is no need to discuss facts in this model, sufficing an objective analysis of norms - infraconstitutional norm versus constitutional norm - being essential the investigation if it is possible to accomplish this kind of control without fact indagations or if this perusal is inevitable. From a conclusion we try to identify by the democratic constitutional paradigm a political participation right of the citizenry in the concentrated constitutional control procedure, exactly to expand the possibility of the Court knowing the facts brought to procedure by social intervention. With this end we try to evaluate requirement and legitimacy of this acting of society before STF which institutionalize a Lobby in this Court, considering the contra-majority role of constitutional jurisdiction and the influence of this participation in recent STF court trials everything aiming at the search of a better interpretation of constitutional text and the effectiveness of its norms. In this effort trials enacted in STF chambers in which citizenry participation occurred trough process devices as amicus curiae and of public hearings made by concentrated constitutional control of norms was thoroughly scrutinized. The influence of the cited participation and the way by which it was formed considering its role ordinarily attributed was studied to as a result conclude whether this participation engenders an improvement of Brazilian democracy or misguides its fundamental function of constitutional jurisdiction as a defender of the Constitution. / Esta pesquisa pretende identificar e analisar o direito de participação política no processo concentrado de controle de constitucionalidade das normas, instaurado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), através da possibilidade/necessidade da discussão de fatos nestes procedimentos. A partir do reconhecimento de que o Supremo Tribunal Federal exerce relevante papel político na atual estrutura constitucional brasileira, ao ponto de haver aproximação da tradição jurídica anglosaxã de respeito aos precedentes, identificada como common law. Agrega-se a isso uma postura de ativismo judicial desta Corte constitucional no contexto contemporâneo da judicialização da política. É de se indagar se o paradigma democrático da Constituição de 1988 está sendo realizado na atuação institucional da Suprema Corte brasileira. Serão abordadas teorias constitucionais que analisam a relação entre a Constituição e sua (in)efetividade no plano social e a repercussão desta relação para uma teoria material da Constituição. Considerando que o controle concentrado de constitucionalidade das normas no Brasil é usualmente classificado como abstrato, isto é, não está relacionado a um caso concreto, não possui partes ou interesses específicos, e, portanto, não existe a necessidade de se discutir fatos neste modelo, bastando uma análise objetiva de normas – norma infraconstitucional vs. norma constitucional –, investigar-se-á se é possível realizar este tipo de controle sem a perquirição de fatos ou se esta análise é inevitável. A partir de uma conclusão, procurar-se-á identificar, diante do paradigma democrático da Constituição, um direito de participação política da sociedade civil organizada no procedimento de controle concentrado de constitucionalidade, exatamente para expandir a possibilidade do conhecimento de fatos pela Corte, trazidos ao procedimento pela participação social. Com este fim, avaliar-se-á a necessidade e legitimidade desta atuação da sociedade perante o Supremo Tribunal Federal, institucionalizando um lobby neste tribunal, considerando o papel contramajoritário da jurisdição constitucional e a influência desta participação em julgados recentes da Corte, tudo com o fim de buscar a melhor interpretação do texto constitucional, voltada para a efetividade de suas normas. Para tanto, foram analisados julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal nos quais ocorreu a participação da sociedade civil por meio das figuras processuais do amicus curiae e das audiências públicas, realizadas no controle concentrado de constitucionalidade de normas. Investigou-se a influência dessa participação e o modo pelo qual esta se deu diante do papel que lhes é ordinariamente atribuído, para, ao final, concluir se a esta participação aprimora a democracia brasileira ou se desvirtua a função precípua da Jurisdição Constitucional de defensora da Constituição da República.

Submitted by Ana Aragão (alaragao@gmail.com) on 2014-01-17T16:15:09Z No. of bitstreams: 1 Aragão Ana - dissertação.pdf: 1367783 bytes, checksum: 08f76ca5689ab9f0e59599f58f7ce785 (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2014-01-23T18:33:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Aragão Ana - dissertação.pdf: 1367783 bytes, checksum: 08f76ca5689ab9f0e59599f58f7ce785 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-23T18:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aragão Ana - dissertação.pdf: 1367783 bytes, checksum: 08f76ca5689ab9f0e59599f58f7ce785 (MD5) / A pesquisa aqui apresentada tem como objeto central o direito de participação na vida cultural do Brasil, nos anos 2003/2010, nas duas gestões do Presidente Lula, tendo à frente do Ministério da Cultura, em um primeiro momento, Gilberto Gil, seguido de Juca Ferreira. O trajeto foi desenhado a partir do resgate histórico do reconhecimento dos direitos culturais, a partir dos instrumentos internacionais, e no Brasil, a partir do exame das constituições, sempre colocando em destaque as tensões que envolve a conquista de direitos, bem como os processos contraditórios, de avanços e recuos, no âmbito político brasileiro, que revelam um descompasso entre o que está escrito nas constituições e as práticas políticas. Se reflete também sobre os novos contornos da cidadania, da reconquista da democracia brasileira, e seu coroamento com a Constituição Federal de 1988, a primeira a inserir os direitos culturais em seu texto. Com base no texto constitucional, se buscou examinar a atuação do Estado, no sentido da garantia dos direitos, e se confirmou a hipótese de que a cultura pensada como direito, apesar da Constituição ser de 1988, só pode ser visualizada em discursos e práticas, a partir do período analisado. Há, sem dúvida, uma mudança de paradigmas na política cultural, no qual a cultura passa a ser pensada em três dimensões: simbólica, cidadã e como fator de desenvolvimento. A dimensão cidadã, traduzida em termos de direito de participação dos atores, em diálogo com o Estado, é o principal objetivo da pesquisa, a partir da análise de alguns mecanismos e instâncias participativas colocadas em prática no período: consultas públicas, conselhos e conferências, sendo estas últimas o principal objeto empírico estudado, com grande potencial mobilizador e articulador, capaz de agendar, propor e, de fato, influir na construção das políticas públicas. Dos depoimentos dos atores, porém, se observa um descrédito em relação aos representantes e à própria participação, se não se transforma em ações que correspondam, em alguma medida, às demandas. Respondendo a algumas hipóteses levantadas no terceiro capítulo, se observa que o exercício do direito de participação na vida cultural, por meio das conferências, em grande parte, resulta em uma aproximação da sociedade civil com o estado, apesar das discordâncias, disputas e conflitos, próprios da política; as conferências influenciaram no processo de construção das políticas públicas para a cultura, ao menos da construção de normas mais próximas dos seus destinatários, influenciando na própria cultura política, mais participativa, porém, existem grandes barreiras para implementação das políticas culturais, na medida em que a cultura segue sem ser uma área prioritária, apesar dos avanços. / The research presented here has as central object on the right to participate in cultural life of Brazil, between the years of 2003 and 2010, tenured by President Lula for two years, the name who toke forward the Ministry of Culture, in a first moment, was Gilberto Gil, followed then by Juca Ferreira. The path has been drawn from the historic rescue of the recognition of cultural rights, from the international instruments, and in Brazil, from the examination of the constitutions, always putting in highlight the tensions that involves the conquest of rights, as well as the contradictory procedures, advances and retreats, within Brazilian politician, that reveal a gap between what is written in the constitutions and political practices. Is also reflected on the new contours of citizenship, the reconquest of Brazilian democracy, and its culmination with the 1988 Constitution, the first to enter the cultural rights in its text. Based on the Constitution, it is important to examine the role of the State in order to guarantee the rights and confirmed the hypothesis that culture thought of as right, despite the Constitution be 1988, can only be viewed in discourses and practices, from the period. There is undoubtedly a paradigm shift in cultural policy, in which culture becomes thought in three dimensions: symbolic, citizen and as a development factor. The civic dimension, expressed in terms of the right of participation of the people in dialogue with the state, is the main objective of the research, from the analysis of some mechanisms and kind of participants put in place during the period: public consultations, councils and conferences, the latter being the main empirical object studied, with great potential to mobilize and articulate, able to schedule,propose and, in fact, influence the construction of public policies. From the testimonies of the actors, however, observed a discredit towards representatives and own participation, it does not turn into actions that correspond to some extent, the demands. Answering some hypotheses in the third chapter, noted that the exercise of the right to participate in cultural life, through conferences, in large part, results in an approximation of civil society with the state, despite the disagreements, disputes and conflicts, own of the policy; the conferences influenced the construction process of public policies for culture, at least the building standards closer to their recipients, influencing the political culture itself, more participatory, however, there are major barriers to implementation of cultural policies, to the extent that culture follows an area without being priority, despite advances.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The manifestations that took place in Brazil throughout June 2013 have made their way into the history of the country. Protests called by virtue of the increase in public transport fares, specially in the city of São Paulo, spread to hundreds of cities, leading millions of people to the streets, with the expansion of the demand for guidelines. Politicians, state institutions and politics itself were targeted by protesters who have clearly shown they do not feel represented by elected politicians. These manifestations of rejection lead to the conclusion that the crisis of representation, faced by many democracies around the globe, is felt daily by people. Besides, a deficit of participation is also notable, i.e., there is no place or encouragement for people to participate in state decisions. In this context, politicians were surprised by the magnitude of the protests, not knowing how to interpret the claims from the streets in first place. It was necessary to provide answers, and President Dilma Rousseff interpreted the events as a request for greater participation. Less than a year after the June events, the Presidency of the Republic published Act 8.243/2014, which established the National Policy for Social Participation and the National Social Participation System. The Act has been criticized, but also supported. In the same sense of criticism, Legislative Act Projects with the Congress were presented in order to halt the effects of the Presidential Act. Hence, this research is inserted in the context of the crisis of representation and the expansion of popular participation channels within the state institutions. The objective is to verify whether and to what extent Act 8.243/2014 was influenced by the events of June 2013, as well as to evaluate the projects that wish to overthrow the Act, in order to verify the constitutionality of such rule. Therefore, the hypothetical-deductive method of approach has been applied and regarding the procedure, the methods were the case study and the functionalist. It was concluded that the publication of Act 8.243/2014 has relationships with the events that occurred in June 2013. In addition, the debate established by the critics of the Act is political, since the legal arguments for restraining its effects do not thrive. It is fighting for positions of power instead of a strictly legal debate. / As manifestações ocorridas em junho de 2013 entraram para a história do Brasil. Os protestos convocados em virtude do aumento das tarifas do transporte público, com centralidade em São Paulo, espalharam-se por centenas de cidades, levando milhões às ruas, com a ampliação das pautas de reivindicação. Os políticos, a política e instituições do Estado foram alvo dos manifestantes, dos quais muitos demonstraram claramente não se sentirem representados pelos políticos eleitos. Essas manifestações de repúdio levam à conclusão de que a crise de representatividade, atravessada por diversas democracias ao redor do globo, é sentida diariamente pelas pessoas. Além disso, constata-se também um déficit de participação, isto é, faltam espaços e incentivo para as pessoas participarem das decisões do Estado. Nesse contexto, os políticos surpreenderam-se com a magnitude dos protestos, não sabendo como interpretar as reivindicações das ruas, em um primeiro momento. Era preciso dar respostas, e a Presidente Dilma Roussef interpretou as manifestações como um pedido por maior participação. Após menos de um ano dos acontecimentos de junho, a Presidência da República editou o Decreto 8.243/2014, o qual instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. O Decreto foi alvo de críticas, mas também conta com defensores. No mesmo sentido das críticas, foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo junto ao Congresso com vistas a sustar os efeitos do Decreto presidencial. É no contexto da crise de representatividade e da ampliação dos canais de participação popular no seio das instituições estatais que a presente pesquisa se insere. Objetiva-se verificar se e em que medida o Decreto 8.243/2014 foi influenciado pelas manifestações de junho de 2013, bem como avaliar os projetos que querem derrubar o Decreto, para verificar a constitucionalidade ou não dessa norma. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e quanto ao procedimento, os métodos foram o estudo de caso e o funcionalista. Concluiu-se que a edição do Decreto 8.243/2014 tem relações com as manifestações ocorridas no mês de junho de 2013. Além disso, o debate estabelecido pelos críticos do Decreto é político, uma vez que os argumentos jurídicos apresentados para a sustação dos seus efeitos não prosperam. Trata-se de luta por espaços de poder antes de um debate estritamente jurídico.

Submitted by RAFAEL VÉRAS DE FREITAS (rafael.veras@lllaw.com.br) on 2016-02-19T17:44:37Z No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-01T18:01:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T14:17:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T14:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final Aprovada da dissertação .pdf: 3707426 bytes, checksum: 60a6a4a1af0efffadf1ad9c675f09201 (MD5) Previous issue date: 2016-01-28 / This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the formal transfer of the domain to the State, without the establishment of the regulatory due process of law referred in the Article 5, item XXXIV of the Constitution of the Republic – CRFB, which requires the payment of a prior and fair compensation to expropriated. To this end, it will be investigated if the institutions through which the state intervenes in private property realize this phenomenon, or is it a failure of regulation. Finally, will be presented a proposal, de lege ferenda, of the compatibility of this phenomenon with the Brazilian Legal System. / Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno