CARVALHO, Rodrigo Barbosa Teles de. O direito de participação democrático no controle concentrado de constitucionalidade das normas: a abertura para discussão de fatos pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado e a institucionalização do lobby na corte. 2012. 148 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T16:06:41Z
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Previous issue date: 2012 / This research intends to identify and analyze the political participation right in the concentrated judicial control. Installed before the Federal Supreme Court (STF)
through the possibility/necessity of discussion of facts in these procedures. We start recognizing that the Federal Supreme Court exerts relevant political role in the
current Brazilian constitutional order to the point of almost touching the Anglo-Saxon
tradition in respect of precedents identified as Common Law, together with a posture of judicial activism of this Constitutional Court in the actual context of political judicialization is curious to note if the democratic paradigm of 1988 Constitution is being fulfilled by STF institutional agency. Constitutional theories which spread open the relation between the Constitution and its (in)effectiveness in social terms with the
repercussions of this connection to material constitutional theory will be approached.Considering the constitutional concentrated control of norms in Brazil is
usually set apart as abstract, meaning that is not related to a concrete case, it does
not possess parts or specific interests, therefore we can argue that there is no need
to discuss facts in this model, sufficing an objective analysis of norms -
infraconstitutional norm versus constitutional norm - being essential the investigation if it is possible to accomplish this kind of control without fact indagations or if this perusal is inevitable. From a conclusion we try to identify by the democratic constitutional paradigm a political participation right of the citizenry in the concentrated constitutional control procedure, exactly to expand the possibility of the Court knowing the facts brought to procedure by social intervention. With this end we try to evaluate requirement and legitimacy of this acting of society before STF which
institutionalize a Lobby in this Court, considering the contra-majority role of
constitutional jurisdiction and the influence of this participation in recent STF court trials everything aiming at the search of a better interpretation of constitutional text and the effectiveness of its norms. In this effort trials enacted in STF chambers in which citizenry participation occurred trough process devices as amicus curiae and of public hearings made by concentrated constitutional control of norms was thoroughly scrutinized. The influence of the cited participation and the way by which it was formed considering its role ordinarily attributed was studied to as a result conclude whether this participation engenders an improvement of Brazilian democracy or misguides its fundamental function of constitutional jurisdiction as a defender of the
Constitution. / Esta pesquisa pretende identificar e analisar o direito de participação política no processo concentrado de controle de constitucionalidade das normas, instaurado
perante o Supremo Tribunal Federal (STF), através da possibilidade/necessidade da
discussão de fatos nestes procedimentos. A partir do reconhecimento de que o Supremo Tribunal Federal exerce relevante papel político na atual estrutura constitucional brasileira, ao ponto de haver aproximação da tradição jurídica anglosaxã de respeito aos precedentes, identificada como common law. Agrega-se a isso uma postura de ativismo judicial desta Corte constitucional no contexto contemporâneo da judicialização da política. É de se indagar se o paradigma
democrático da Constituição de 1988 está sendo realizado na atuação institucional
da Suprema Corte brasileira. Serão abordadas teorias constitucionais que analisam a relação entre a Constituição e sua (in)efetividade no plano social e a repercussão desta relação para uma teoria material da Constituição. Considerando que o controle concentrado de constitucionalidade das normas no Brasil é usualmente classificado como abstrato, isto é, não está relacionado a um caso concreto, não possui partes ou interesses específicos, e, portanto, não existe a necessidade de se discutir fatos neste modelo, bastando uma análise objetiva de normas – norma infraconstitucional vs. norma constitucional –, investigar-se-á se é possível realizar este tipo de controle sem a perquirição de fatos ou se esta análise é inevitável. A partir de uma conclusão, procurar-se-á identificar, diante do paradigma democrático da Constituição, um direito de participação política da sociedade civil organizada no procedimento de controle concentrado de constitucionalidade, exatamente para expandir a possibilidade do conhecimento de fatos pela Corte, trazidos ao procedimento pela participação social. Com este fim, avaliar-se-á a necessidade e legitimidade desta atuação da sociedade perante o Supremo Tribunal Federal, institucionalizando um
lobby neste tribunal, considerando o papel contramajoritário da jurisdição constitucional e a influência desta participação em julgados recentes da Corte, tudo com o fim de buscar a melhor interpretação do texto constitucional, voltada para a efetividade de suas normas. Para tanto, foram analisados julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal nos quais ocorreu a participação da sociedade civil por meio das figuras processuais do amicus curiae e das audiências públicas, realizadas no controle concentrado de constitucionalidade de normas. Investigou-se a influência dessa participação e o modo pelo qual esta se deu diante do papel que lhes é ordinariamente atribuído, para, ao final, concluir se a esta participação aprimora a democracia brasileira ou se desvirtua a função precípua da Jurisdição Constitucional de defensora da Constituição da República.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/12807 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Carvalho, Rodrigo Barbosa Teles de |
| Contributors | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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