Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-06-26T17:04:07Z
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2015_AndreLuizPereiradeOliveira.pdf: 1518352 bytes, checksum: 91534e82bbe6f7dccc2746ca967e1496 (MD5) / O presente estudo partiu de inquietações vividas no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Projeto de Extensão e Ação Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a mulheres em situação de Violência doméstica e familiar em Ceilândia/DF. Nos relatos das mulheres assistidas, ficou claro que as disputas de guarda de filhos/as são aquelas que representam maior tensão, pois implicam o contato direto com o pai dos/as filhos/as, autor dos episódios de violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) instituiu os Juizados de Violência Doméstica e Familiar com competência cível e criminal. No entanto, em Ceilândia, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), as disputas de guarda são julgadas nas Varas de Família e a análise tem como norte a proteção do melhor interesse da criança. O objetivo da pesquisa foi investigar se a forma pela qual a violência doméstica é abordada nas disputas de guarda de filhos/as discutidas nas Varas de Família de Ceilândia reconhece o direito fundamental das mulheres a uma vida sem violência. Por meio da análise documental de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT) relacionados à guarda de filhos/as e de entrevistas realizadas com mulheres assistidas, Juízes e Promotores/as atuantes nas Varas de Família de Ceilândia, confirmou-se a hipótese que a ênfase do sistema de justiça nessas demandas é a proteção da criança. Por essa razão, a necessidade de proteção das mulheres em situação de violência doméstica resta secundária, na contramão da visibilidade dada ao problema no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. / This study was estimulated by concerns raised during the experience of the Project "Maria da Penha: Care and protection to women in situations of domestic violence", carried out by the University of Brasilia in the administrative region of Ceilândia, Federal District. Narratives of the assisted women have revealed that, after breakup of the marriage due to domestic violence, the child custody dispute is the most stressful process, since it implies a direct contact of the woman with the father of the children and perpetrator of the aggressions. The Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) established Domestic Violence Courts with civil and criminal competences. However, in Ceilândia it prevails the guidance of the National Council of Justice (CNJ), the National Forum of Domestic Violence Judges (FONAVID) and the Brazilian Institute of Family Law
(IBDFAM), according to which child custody disputes should be judged by Family Courts - which are usually oriented to protect the best interest of the children. The goal of this research was to investigate if and how domestic violence is taken into account during children custody disputes judged by Ceilândia Family Courts, and if these judgments recognize women's fundamental right to live without violence. The methodology was based in (a) documentary analysis of the children custody judgments by the Federal
District and Territories Court of Justice (TJDFT) (b) interviews with women assisted at the above-mentioned project (c) interviews with judges and prosecutors of the Ceilândia Family Courts. The research has confirmed the hypothesis that the justice system emphasizes child protection in these disputes. Therefore, the need for protection of women in situations of domestic violence remains unprioritized, which is incompatible with the visibility given to the problem under international human rights law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/18401 |
| Date | 12 February 2015 |
| Creators | Oliveira, André Luiz Pereira de |
| Contributors | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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