O regime de reparações do Estatuto de Roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional

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Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008. / Submitted by wesley oliveira leite ([e-mail]) on 2009-09-25T14:26:27Z
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Previous issue date: 2008 / A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.

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1. SANTOS, Thomaz Francisco Silveira de Araujo. O regime de reparações do Estatuto de Roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional: as vítimas como foco da nova justiça penal internacional. 2008. 137 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008.
2. http://repositorio.unb.br/handle/10482/5588

Tags

Direito internacional penal

Direitos humanos

Relações internacionais

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/5588
Date	January 2008
Creators	Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo
Contributors	Trindade, Antonio Augusto Cançado
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess