O presente trabalho inicia-se com a pesquisa bibliográfica que permitiu a apresentação das disposições normativas acerca da proteção jurídica do meio ambiente, nela incluída os animais domésticos. O conjunto normativo pátrio e estrangeiro evoluiu quanto ao amparo ambiental, vislumbrando-se nova postura do Poder Público em decorrência dos atuais paradigmas da sociedade, que vem cada vez mais se preocupando com a preservação dos recursos ambientais e dos demais elementos ecológicos. Percebe-se que atualmente a garantia dos direitos dos animais não se restringe apenas aos silvestres e exóticos, mas resta consagrada a dos domésticos (como cães e gatos), principalmente pelas disposições constitucionais. No que diz respeito ao tema políticas públicas, é conceituado como o plano de ações governamentais para concretizar os direitos coletivos da sociedade, tendo sido discorrido especificamente acerca das políticas voltadas ao bem-estar dos animais domésticos, com a descrição de exemplos de ações implementadas em diversos locais. Por conseguinte, apresenta-se o programa Rede de Defesa e Proteção Animal do Município de Curitiba (RDPA), referenciando-se seu histórico, objetivos, ações e resultados por meio da pesquisa qualitativa. Diante desses dados, constata-se a efetividade do programa estudado à luz das disposições legais e principiológicas a ele aplicáveis, pois vem executando ações de cunho educacional como a propagação da Guarda Responsável e do Projeto Veterinário Mirim. Ainda, disponibiliza castração para famílias de baixa renda, consideradas vulneráveis pela FAS e em situação de risco para a COHAB, bem como para protetores independentes, medida que se mostra efetiva para diminuir a natalidade e não ocasiona sofrimento aos animais. Os maus-tratos têm sido combatidos principalmente por ações de fiscalização nos estabelecimentos que comercializam os animais, em que se averigua se há o atendimento à legislação. Por fim, o Município tem divulgado o evento Feira Amigo Bicho e cedido espaço no Parque Barigui para ONG’s e protetores levarem animais para serem doados. Foram apresentadas propostas para o aperfeiçoamento do programa ora estudado, como a averiguação de implantar a isenção fiscal para estimular comportamentos ecologicamente corretos e o custeio de ações do programa. Outra sugestão indicada, por exemplo, foi a análise da viabilidade de instaurar chamamento público por parte do ente municipal responsável pela RDPA para obtenção de patrocínio, em que as patrocinadoras divulgam suas logomarcas e em contrapartida custeiam castrações, vacinações e microchipagens. / This dissertation begins with a bibliographic research that allowed the presentation of the legislative provisions concerning the legal protection of the environment, included domestic animals. The national and foreign laws evolved as environmental protection, with a new position of the Government due the current paradigms of the society, which increasingly is concerned with the preservation of environmental resources and other environmental elements. Currently it is noticed that the rights of animals are not only restricted to wild and exotic, but also to the domestics (dogs and cats), mainly by constitutional provisions. In relation to public policy subject, it is conceptualized as the governmental action plan to achieve the collective rights of society, having been specifically discoursed on policies focused at domestic animals welfare, with some examples of actions in several locations. Therefore, it is presented the DNAP Program of Curitiba (RDPA), referencing its history, objectives, actions and results through qualitative research. Given these data, it is noted the effectiveness of the studied program under the law and set of principles applicable to it, because it is implementing educational actions as the Responsible Guard and Veterinary Project Mirim (Young Officers). It also offers castration for families considered vulnerable by FAS and in situation of risk to COHAB and low income families, as well for independent protectors, effective measure to reduce the birth rate and does not cause suffering to animals. The maltreatments are being tackled mainly by enforcement actions in the establishments that sell animals, where it is examined if there is compliance with the law. Finally, Curitiba has divulged the event Feira Amigo Bicho (Animal Friend Fair) and ceded space in the Barigüi Park for NGOs and protectors take animals to be donated. Proposals for improving the program were presented, as the possibility of implementation of tax exemption to encourage environmentally friendly behaviors and the costing of program actions. Another suggestion indicated, for example, was the feasibility analysis of establish a public invitation by the municipal entity responsible for DNAP to obtain sponsorship, where the sponsors disclose their logos, but paying for castrations, vaccinations and microchips implants.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.utfpr.edu.br:1/1003 |
| Date | 28 August 2014 |
| Creators | Caneparo, Camila Juliana Francisco |
| Contributors | Muniz, Sérgio Tadeu Gonçalves |
| Publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UTFPR, instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná, instacron:UTFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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