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Previous issue date: 2011-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present dissertation besides being a prerequisite for obtaining a master's degree in Economic Law has the principal objective to analyze the tax crimes in Brazil. The dissertation was done under the legal concept of criminal law and under the minimum intervention principle. For this, I examined the effect economic globalization has caused in the field of postmodernist criminal science, which resulted in the expansion of criminal law. This expansion, further intensified by globalization, increased the protection of individual rights under the penal code, including in criminal tax cases. In addition, we sought to establish what a just penal criminal right should be, being that a Penal Right should strictly protect relevant judicial rights, and may not be used for other purposes such as, for example, charging unnecessary taxes. Still, we tried to address the principle of minimum intervention and its consequences in criminal science, especially in the field of tax offenses. We also analyzed whether or not legal tax rights are legitimized under Criminal Tax Law.; when analyzed through the prism of the legal concept of criminal law and the principle of minimum intervention, and then tried to demonstrate that the Criminal Law in this area, is used a distorted form, in so far as it seeks only to impose a duty to taxpayers to pay taxes. Finally, we present some alternative solutions to the process of decriminalization of conduct that are now tax crimes, because it was found that such crimes are not compatible with the notion of a criminal law aimed at protecting legal rights and the principle of intervention minimal. / A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito
Econômico, teve o objetivo de analisar os crimes tributários no Brasil à luz da noção de
bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima. Para isso, foi analisado o
efeito que o processo de globalização da economia gerou no domínio da ciência penal
do pós-modernismo, ocasionando o que ficou denominado de a expansão do direito
penal. Foi nesse novo cenário, descortinado pela intensificação da globalização, que
ganhou destaque a tutela penal de bens jurídicos supraindividuais, onde se inserem os
crimes tributários. Além disso, procurou-se analisar a noção do que deve ser um bem
jurídico penal, bem como que o Direito Penal deve ter por meta proteger bens jurídicos
relevantes, não podendo ser utilizado para outras finalidades como, por exemplo,
cobrar tributos. Ainda, buscou-se enfrentar o princípio da intervenção mínima e seus
desdobramentos no âmbito da ciência penal, especialmente no campo dos delitos
fiscais. Por outro lado, foi feita uma análise a respeito da legitimação ou não do
chamado Direito Penal Tributário, quando analisado sob o prisma do conceito de bem
jurídico penal e do princípio da intervenção mínima, quando, então, procurou-se
demonstrar que o Direito Penal, nesse domínio, é utilizado de forma desvirtuada, na
medida em que visa tão somente impor aos contribuintes o dever de pagar tributos. Por
fim, foram apontadas algumas soluções alternativas para o processo de
descriminalização das condutas que hoje são consideradas crimes tributários,
porquanto foi constatado que tais crimes não se compatibilizam com a noção de um
Direito Penal voltado à proteção de bens jurídicos e com o princípio da intervenção
mínima.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4368 |
| Date | 28 November 2011 |
| Creators | Marques, Renan do Vale Melo |
| Contributors | Braga, Romulo Rhemo Palitot |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4836720194981779285, 600, 600, 600, 600, -5308086972509941367, -7277407233034425144, 2075167498588264571 |
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