Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 799390 bytes, checksum: ca1df5ce0ad7fecb011e4afbdb5e2b65 (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present dissertation besides being a prerequisite for obtaining a master's degree in Economic Law has the principal objective to analyze the tax crimes in Brazil. The dissertation was done under the legal concept of criminal law and under the minimum intervention principle. For this, I examined the effect economic globalization has caused in the field of postmodernist criminal science, which resulted in the expansion of criminal law. This expansion, further intensified by globalization, increased the protection of individual rights under the penal code, including in criminal tax cases. In addition, we sought to establish what a just penal criminal right should be, being that a Penal Right should strictly protect relevant judicial rights, and may not be used for other purposes such as, for example, charging unnecessary taxes. Still, we tried to address the principle of minimum intervention and its consequences in criminal science, especially in the field of tax offenses. We also analyzed whether or not legal tax rights are legitimized under Criminal Tax Law.; when analyzed through the prism of the legal concept of criminal law and the principle of minimum intervention, and then tried to demonstrate that the Criminal Law in this area, is used a distorted form, in so far as it seeks only to impose a duty to taxpayers to pay taxes. Finally, we present some alternative solutions to the process of decriminalization of conduct that are now tax crimes, because it was found that such crimes are not compatible with the notion of a criminal law aimed at protecting legal rights and the principle of intervention minimal. / A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito Econômico, teve o objetivo de analisar os crimes tributários no Brasil à luz da noção de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima. Para isso, foi analisado o efeito que o processo de globalização da economia gerou no domínio da ciência penal do pós-modernismo, ocasionando o que ficou denominado de a expansão do direito penal. Foi nesse novo cenário, descortinado pela intensificação da globalização, que ganhou destaque a tutela penal de bens jurídicos supraindividuais, onde se inserem os crimes tributários. Além disso, procurou-se analisar a noção do que deve ser um bem jurídico penal, bem como que o Direito Penal deve ter por meta proteger bens jurídicos relevantes, não podendo ser utilizado para outras finalidades como, por exemplo, cobrar tributos. Ainda, buscou-se enfrentar o princípio da intervenção mínima e seus desdobramentos no âmbito da ciência penal, especialmente no campo dos delitos fiscais. Por outro lado, foi feita uma análise a respeito da legitimação ou não do chamado Direito Penal Tributário, quando analisado sob o prisma do conceito de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima, quando, então, procurou-se demonstrar que o Direito Penal, nesse domínio, é utilizado de forma desvirtuada, na medida em que visa tão somente impor aos contribuintes o dever de pagar tributos. Por fim, foram apontadas algumas soluções alternativas para o processo de descriminalização das condutas que hoje são consideradas crimes tributários, porquanto foi constatado que tais crimes não se compatibilizam com a noção de um Direito Penal voltado à proteção de bens jurídicos e com o princípio da intervenção mínima.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-26T15:16:09Z No. of bitstreams: 1 Joerberth Pinto Nunes.pdf: 769006 bytes, checksum: c159654923d15861366e027f503c9a45 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-26T15:16:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joerberth Pinto Nunes.pdf: 769006 bytes, checksum: c159654923d15861366e027f503c9a45 (MD5) Previous issue date: 2011-07-13 / Nenhuma / O presente trabalho tem por escopo demonstrar a relação de ofensa ao princípio da intervenção mínima em face da expansão do Direito Penal, mais precisamente, em relação ao surgimento de novos bens jurídicos. Para tanto, procura-se, primeiramente, estudar a razão dos princípios no âmbito da dogmática jurídica, buscando uma racionalização da superação do positivismo jurídico ante o neoconstitucionalismo, segundo o qual a Constituição deve ser compreendida no âmbito de sua força normativa, numa verdadeira acepção do que é a Constituição. A seguir, pretende-se, nesta esteira, conceituar o princípio da intervenção mínima, o qual decorre, assim, da lei constitucional, ao passo que o Direito Penal vai expandindo-se, dentre as causas, através do surgimento de novos bens jurídicos. Assim, tem-se a considerar esta dialética no intuito de demonstrar o antagonismo destas constatações, que são vislumbradas no mundo penal hodierno. / The scope of this work is to demonstrate the relationship of the offense to the principle of minimum intervention in the face of the expansion of Criminal Law, more precisely, about the emergence of new legal assets. Thus, firstly it is studied the principles of reason within the legal dogmatic, seeking to rationalize the overcoming of legal positivism before the neoconstitutionalism, according to which the Constitution must be understood in its normative power, in a true sense of what the Constitution is. Next, it is intended, within this path, to conceptualize the principle of minimum intervention, which follows, therefore, the constitutional law, whereas the criminal law will be expanded, amongst the causes, through the emergence of new legal assets. Thus, it is necessary to consider this dialectic in order to demonstrate the antagonism of these findings, which are glimpsed in todays penal world.