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Previous issue date: 2013-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Constitutional Jurisdiction or constitutional control of legislation is a special type of court
action from the Government, developed from the notion of a democratic state. In Brazil,
safeguarding the Constitution is the responsibility of the Judiciary, especially the Supreme
Court, which, after the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil
in 1988 and the extension of constitutional guarantees, has been increasingly put in action to
speak out regarding the content and the constitutional interpretation of human rights. Given
this intense performance of the Brazilian Supreme Court, human rights non-governmental
organizations have developed, along with the Supreme Court, the strategic litigation, bringing
the discursive agenda of implementation of human rights into the judiciary. Thus, this study
aims at diagnosing the implications that the participation of human rights non-governmental
organizations, in the context of Brazilian constitutional process, generates regarding the
jurisprudential construction of the content of fundamental human rights and their protection
under democratic citizenship. In order to achieve such a scope, there have conducted studies
on the cases which are present in the Direct Action of Unconstitutionality (referred to in
Portuguese as ADI) no. 3.510/DF, in the Allegation of Disobedience of Fundamental Precept
(referred to in Portuguese as ADPF) no. 54/DF, in ADI no. 4.277/DF and ADPF no. 132/DF,
by means of dialectical and hermeneutical methods so as to analyze them. The focus is on the
construction of the hermeneutic paradigm of open community of constitution interpreters in
the Brazilian Constitutional Jurisdiction. This work examines how the participation of human
rights non-governmental organizations in the Supreme Court takes place and, finally, the
extent to which judicial action in these entities interferes with both counter-majoritarian
interpretation and protection of fundamental rights. The results obtained in this research
indicate the strengthening of participatory democracy post-1988 in Brazil; demonstrate the
transition moment experienced by the constitutional hermeneutics and the technique of ruling
in the country; whilst show a greater interface between the local legal system and the Public
International Law of Human Rights. / A Jurisdição Constitucional ou controle de constitucionalidade das normas é modelo especial de atuação jurisdicional do Poder Público, desenvolvida a partir da noção de Estado Democrático de Direito. No Brasil, a guarda da Constituição é competência do Poder Judiciário, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal. Este, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o alargamento das garantias constitucionais, tem sido cada vez mais acionado para se manifestar a respeito do conteúdo e interpretação constitucional de direitos humanos. Diante dessa intensa atuação da Suprema Corte brasileira, organizações não-governamentais de direitos humanos tem desenvolvido, junto ao Supremo Tribunal Federal, o litígio estratégico, trazendo a pauta discursiva da implementação dos direitos humanos para o interior do Poder Judiciário. Assim, este trabalho tem como objetivo diagnosticar as implicações que a participação das organizações não-governamentais de direitos humanos, no processo constitucional brasileiro, gera na construção jurisprudencial do conteúdo de direitos humanos fundamentais e sua proteção no âmbito da cidadania democrática. A fim de atingir tal escopo, são estudados os casos presentes na ADI nº. 3.510/DF, na ADPF nº. 54/DF, na ADI nº. 4.277/DF e na ADPF nº. 132/DF, em cuja análise são utilizados os métodos dialético e hermenêutico. Estuda-se a construção do paradigma hermenêutico da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição na Jurisdição Constitucional brasileira. Examina-se como se dá a participação das organizações não-governamentais de direitos humanos no Supremo Tribunal Federal e, por fim, verifica-se em que medida a atuação judicial dessas entidades interfere na interpretação e proteção contramajoritária dos direitos fundamentais. Os resultados da pesquisa apontam para o fortalecimento da democracia participativa pós-1988, no Brasil; demonstram o momento de transição por que passam a hermenêutica constitucional e a técnica da decisão judicial no País; ao passo que evidenciam uma maior interface entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional Público dos Direito Humanos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4391 |
| Date | 27 March 2013 |
| Creators | Aboboreira, Edhyla Carolliny Vieira Vasconcelos |
| Contributors | Sorto, Fredys Orlando |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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