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Previous issue date: 2016-02-29 / The overindebtedness reaches the consumer as an individual and as a social being.
The constitutional principle of human dignity is infringed at the time when the
consumer is hit by chronic indebtedness, not being able to pay current and future
debts without affecting their livelihood or his family. Personal credit agreement may
be a taxable event of over-indebtedness, it is the consumer burden your monthly
budget with loans not leaving an amount sufficient to meet basic needs. The credit
contract, consumers will receive the cash value of the car title loan and take payment
through installments, with possible payroll deduction or current account. The elder,
as a consumer, need greater legal protection before his hipervulnerabilidade, and
thus, the Elderly Statute and the Consumer Protection Code (Law No. 8.078 / 90) are
instruments that will promote this defense. It is noteworthy that the Elder is one of the
biggest victims of indebtedness with a view to facilitating credit and the conduct that
is practiced by the supplier when the contract does not adequately informing the
elderly consumer, bypassing the legal limit for credit granting and enforcing
compounded interest. Despite the vendor's conduct of gravity and the effects of the
elderly consumer the State has not criminalized such practices as criminal omitting
as to criminal responsibility. However, the legal framework of such conduct on some
existing criminal types from crimes against consumer relations as a way to
temporarily resolve the conflict is possible. / O superendividamento atinge o consumidor como indivíduo e como ser social. O
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é desrespeitado no
momento em que o consumidor é atingido pelo endividamento crônico, não sendo
capaz de saldar as dívidas atuais e futuras sem que isso afete sua subsistência ou
da sua família. O contrato de crédito pessoal poderá ser um fato gerador do
superendividamento, isso se o consumidor sobrecarrega seu orçamento mensal com
empréstimos não restando valor suficiente para suprir as necessidades básicas. Na
contratação do crédito, receberá o consumidor valor em dinheiro a título de
empréstimo e assumirá o pagamento através de parcelas, sendo possível o
desconto em folha ou em conta-corrente. O presente trabalho procura enfatizar que
a pessoa idosa, como consumidora, necessita de maior proteção jurídica diante da
sua hipervulnerabilidade, e assim, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do
Consumidor (Lei n°8.078/90) são instrumentos que irão promover essa defesa.
Destaca-se, ainda, que a pessoa idosa é uma das maiores vítimas do
superendividamento tendo em vista a facilitação do crédito e a conduta que é
praticada pelo fornecedor quando da contratação, não informando adequadamente o
consumidor idoso, driblando o limite legal para concessão do crédito e impondo juros
exacerbados. Apesar da gravidade da conduta do fornecedor e dos efeitos ao
consumidor idoso o Estado não tipificou tal prática como criminosa se omitindo
quanto à responsabilização penal. Todavia, é possível o enquadramento legal de tal
conduta em alguns tipos penais existentes dentre os crimes contra as relações de
consumo, como forma de solucionar provisoriamente o conflito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/8258 |
| Date | 29 February 2016 |
| Creators | Queiroz, Sheyla Cristina Ferreira dos Santos |
| Contributors | Vasconcelos, Fernando Antônio de |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4836720194981779285, 600, 600, 600, -5308086972509941367, -7277407233034425144 |
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