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El derecho fundamental de participaci?n pol?tica en Espa?a y Brasil : una perspectiva comparada

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Previous issue date: 2014-12-10 / The fundamental right to political participation arises as the mechanism to legitimate the exercise of empowerment in a state governed by the Democratic Rule of Law. Appropriate constitutional regulation and legislative development appears to be conditio sine qua non for the practical exercise of popular sovereignty by citizens. Under this theoretical model, both the 1978 CE and the 1988 CF are included, besides being recognised as constitutional texts boosting participatory democracies. Practical democracy, however, is highly balanced towards political representation. The exercise of direct and semi-direct democracy a factor never to be considered as secondary in a participatory democracy is reduced to a residual functional sphere. This imbalance between representation and participation is a direct cause for today s crisis on legitimacy affecting both political systems. Under this thinking trend, our aim goal is to analyse the institutional crisis of legitimacy that affects both political system in Spain and Brazil. The current research is organized in five chapters, following the analytical method of comparative law. The technique used is highly composed by the bibliographical, jurisprudential and legal review conforming the fundamental right of political participation. Moreover, the exhaustive analyses of the internal structure and the functioning of the main actors of the democratic model established in both the CE 1978 and CF 1988 the political parties permits the constitutional discussion to endorse an innovative practical perspective. As a final result, this research proposes an extensive group of legal reforms allowing: a) The reinforcement of the material efficiency of the fundamental right of political participation; b) The establishment of a legal framework that, based on the internal democracy principle, makes possible the existence of truly democratic internal proceedings in political parties. It is understood, as a transversal point of view, that a truly participatory democratic system requires both a highly efficient fundamental right of political participation as well as a party model that promotes the participation of the members in the internal electives and decision-making structures. / O direito fundamental de participa??o pol?tica ? considerado motor da legitima??o do exerc?cio do poder no Estado Democr?tico de Direito. Sua adequada regula??o constitucional e concre??o legal contribui, em grande medida, para a legitimidade global do sistema democr?tico. Neste marco te?rico prim?rio inserem-se as vigentes cartas constitucionais da Espanha - CE 1978 e do Brasil - CF 1988, que formalmente institu?ram democracias participativas. A pr?tica democr?tica, n?o obstante, volta-se de maneira desproporcional para a representa??o pol?tica, o acarreta na redu??o do exerc?cio da democracia direta e semidireta a um plano funcional marginal. Este desequil?brio entre representa??o e participa??o ? causa da atual crise de legitimidade que afeta ambos os sistemas pol?ticos. Nesta linha de racioc?nio, o objetivo principal da presente Tese ? analisar a crise de legitimidade institucional e social que afeta o sistema pol?tico do Brasil e da Espanha. O trabalho organiza-se em cinco Cap?tulos estruturados seguindo a t?cnica anal?tica do direito comparado. A metodologia utilizada ? a revis?o bibliogr?fica, jurisprudencial e legal que conformam o direito fundamental de participa??o pol?tica. Uma minuciosa an?lise do regime que diz respeito ? estrutura e funcionamiento interno dos principais agentes do modelo democr?tico institu?do na CE 1978 e CF 1988 - os partidos pol?ticos possibilita que a discuss?o jur?dico-constitucional se nutra de uma perspectiva inovadora e calcada em um olhar pr?tico. Como resultado final, o trabalho prop?e um conjunto de reformas legais para superar o atual panorama de crise institucional de ambos os sistemas pol?ticos. Considera-se, entre outras quest?es, a imperiosa necessidade de executarem-se reformas legais que possibilitem: a) Refor?ar a efic?cia material do direito fundamental de participa??o pol?tica; b) Estabelecer um marco normativo que, com base no princ?pio de democracia interna, garanta a exist?ncia de procedimentos eletivos verdadeiramente democr?ticos no interior dos partidos. Adota-se, como perspectiva transversal, que um sistema democr?tico autenticamente participativo requer tanto um direito de participa??o pol?tica materialmente eficiente quanto uns partidos que promovam a participa??o nas suas estruturas eletivas e decis?rias internas.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4276
Date10 December 2014
CreatorsAlmagro Castro, David
ContributorsSarlet, Ingo Wolfgang
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguageSpanish
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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