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Previous issue date: 2012-12-12 / This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to
analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a
pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of
Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the
international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and
Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data
collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a
questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent
Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to
recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments. / Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto
pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e
adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado
do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em
desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa
dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da
pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a
coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda
que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação
da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à
concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.uepg.br:prefix/1339 |
| Date | 12 December 2012 |
| Creators | Mattioli, Daniele Ditzel |
| Contributors | Oliveira, Rita de Cassia da Silva, Boneti, Lindomar Wessler, Nascimento, Maria Isabel Moura |
| Publisher | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Programa de Pós-Graduação em Educação, UEPG, BR, Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG, instname:Universidade Estadual de Ponta Grossa, instacron:UEPG |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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