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Previous issue date: 2013-06-05 / Nenhuma / Como a atual sociedade, também o Direito Penal está passando por um processo de intensas mudanças. A sociedade pós-industrial, com a crescente complexidade inerente a ela, assim como as demandas objetivas e subjetivas por mais segurança vem exigindo do Direito Penal um papel cada vez maior nos processos de regulação social. Constata-se a existência de uma tendência nas legislações no sentido da introdução de novos tipos penais, assim como um agravamento dos já existentes, que se pode considerar uma “reinterpretação” das garantias clássicas do Direito Penal substantivo e do Direito Processual Penal. Essa tendência, denominada “expansão”, tem levado a criação de novos “bens jurídicos penais”, ampliação dos espaços de riscos jurídicos-penalmente relevantes, flexibilização das regras de imputação e relativização dos princípios político-criminais de garantia. O presente estudo é a análise deste fenômeno de expansão, bem como o designado de administrativização do Direito Penal em sua inter-relação com os crimes tributários tal como foram positivados no ordenamento jurídico-penal brasileiro e em face de sua recepção jurisprudencial nos Tribunais Superiores. Antes que uma discussão dogmática tópica sobre os tipos penais tributários vigentes nas leis penais brasileiras, o objetivo do estudo é co-relacionar o fenômeno da administrativização com a modulação legislativa e jurisprudencial a eles conferida, para inferir sobre a legitimidade de sua própria criminalização. Vale observar que o tema está intimamente relacionado à independência e autonomia das instâncias administrativa e criminal, motivo pelo qual sem tal premissa o assunto não pode ser analisado. / As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for more security, required from criminal law an accumulative role in the processes of social regulation.There appears to be a trend in the legislation for the introduction of new criminal types, as well as the worsening of the existing ones, indicating a “reinterpretation” of the classic guarantees of the substantive criminal law as well asthe criminal procedure law.This trend, called “expansion”, has led to the creation of new “criminal legal interests", increased opportunities for legally relevant legal risks, and relaxedthe rules of attribution and relativity of political and criminal principles of guarantee.The present study was to analyze this phenomenon of expansion in addition to the fact that criminal law is becoming administrative in its relationship with tax crimes asin the Brazilian legal and criminal law and in the face of its jurisprudential reception in the Superior Courts.Rather than a topical dogmatic discussion of the tax criminal types existing in the Brazilian penal laws, the purpose of the study is co-relate the administrative phenomenon with the legislative and judicial modulation conferred upon them, to infer about the legitimacy of their own criminality.It is worth pointing the close relationbetween the theme and the independence and autonomy of administrative and criminal authorities, which iswhy suchpremise absence prevents the analysis of this matter.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/3594 |
| Date | 05 June 2013 |
| Creators | Dapper, Cícero Gehlen |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/6470151419479349, Buffon, Marciano |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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