nÃo hà / O Programa de EducaÃÃo Fiscal âSua nota vale dinheiroâ tem como finalidade combater a sonegaÃÃo fiscal, alÃm de fortalecer a arrecadaÃÃo do Imposto sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transportes Interestaduais, Intermunicipais e de ComunicaÃÃes â ICMS que, conforme dados da Receita Federal, corresponde a 94% da receita arrecadada pelo Estado. EstÃo aptos a participar do programa o consumidor final, ou seja, pessoas fÃsicas, instituiÃÃes sociais sem fins lucrativos, entidades esportivas, conselhos de fiscalizaÃÃo profissional, associaÃÃes comunitÃrias e de classes, instituiÃÃes filantrÃpicas, religiosas, culturais e ONGs. As pessoas jurÃdicas estÃo impedidas de participar do programa, assim como tambÃm nÃo podem participar do mesmo as pessoas que estÃo diretamente envolvidas na operaÃÃo destas empresas. Esta pesquisa analisa o efeito do programa âsua nota vale dinheiroâ sobre a arrecadaÃÃo do Estado, como tambÃm os valores pagos pela SEFAZ/CE aos participantes do programa. Os resultados apontam para a afirmaÃÃo de que o Programa âSua nota vale dinheiroâ traz como caracterÃstica principal a capacidade de instigar o consumidor a exigir a nota ou cupom fiscal quando da aquisiÃÃo de bens ou serviÃos. / The Tax Education Program "Your note is money" is intended to combat tax evasion, in addition to strengthening the collection of Tax on the Circulation of Goods and Services Provided on Interstate Transportation, Intercity and Communications - ICMS, according to IRS data, corresponding to 94% of the revenue collected by the state. Are able to participate in the program the final consumer, i.e., individuals, social institutions, non-profit sport organizations, boards of professional supervision, community associations and classes, philanthropic, religious, cultural and NGOs Corporations are prevented to participate in the program, as well as can not attend the same people who are directly involved in the operation of these companies. This research analyzes the effect of the program "Your note is money" on the collection of the State, as well as the amounts paid by SEFAZ/CE program participants. The results point to the statement that the program "Your note is money" has as main feature the ability to entice the consumer to demand fiscal note or coupon when purchasing goods or services.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:7773 |
| Date | 26 July 2012 |
| Creators | EsperanÃa de Luna Batista |
| Contributors | Marcelo de Castro Callado, Paulo de Melo Jorge Neto, Josà Coelho Matos Filho |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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