[pt] O trabalho tem como objetivo a análise crítica da prisão
provisória brasileira à
luz do Garantismo como modelo penal epistemológico,
normativo e axiológico de
legitimação do sistema processual-penal brasileiro de
acordo com os parâmetros do
Estado Constitucional de Direito. É possível constatar que
o processo penal, em
consonância com a visão metodológica instrumentalista
própria do Garantismo, além da
finalidade jurídica de fazer atuar o direito penal nos
estritos limites da legalidade,
presta-se ao objetivo maior de assegurar o respeito
efetivo aos direitos fundamentais de
indivíduos condenados, processados ou suspeitos da prática
de infrações penais,
contemplados na Constituição Federal de 1988, através das
garantias inerentes ao
devido processo legal, orientado pelo princípio político
de presunção de inocência. O
estudo das variadas modalidades de prisão provisória
previstas no ordenamento jurídico
pátrio conferiu ênfase à análise teleológica,
especialmente ao questionamento da
declarada natureza cautelar da prisão antes da condenação
definitiva. Procurou-se
criticar a tendência atual de utilização da prisão
processual para fins inadequados de
política criminal. Verificou-se que a prisão provisória
nem sempre tem natureza
cautelar, mas também assume fins extraprocessuais próprios
à pena, ocupando assim um
lugar privilegiado na economia real do sistema penal,
revelando-se medida processual
ilegítima em face do princípio constitucional de presunção
de inocência. A partir de
uma ponderação acerca de sua necessidade à luz do critério
da proporcionalidade,
também foi possível concluir que é necessário e possível
criar mecanismos legais
alternativos à prisão provisória enquanto medida cautelar. / [en] The work has as objective the critical analysis of the
Brazilian provisory arrest
in the light of the Garantism as an epistemological,
normative and axiological criminal
model for legitimating the Brazilian procedural-criminal
system, in accordance with the
parameters of the Constitutional State of Law. It is
possible to realize that the criminal
proceeding, in accordance with the proper methodological
instrumentalist vision of the
Garantism, beyond the legal purpose of reinforcing the
criminal law in the strict limits
of legality, is useful to the higher objective of
effectively assuring the respect of the
basic rights of individuals condemned, processed or
suspected for the practical of
misdemeanors, through the inherent guarantees of the due
process of law, guided by the
political principle of innocence presumption contemplated
in the Federal Constitution of
1988. The study of several modalities of provisory arrest
foreseen at the native legal
system emphasizes the teleological analysis, especially
for questioning the declared
provisional nature of the arrest before the definitive
conviction. The current trend of
using the procedural arrest for inadequate ends of
criminal politics was criticized,
verifying that the provisory arrest not always has
provisional nature, but also assumes
extra procedural purposes, thus occupying a privileged
place in the real economy of the
criminal system, being an illegitimate procedural measure
in face of the constitutional
principle of innocence presumption. From a perspective
concerning its necessity in the
light of proportionality criterion, it was also possible
to conclude that it is necessary and
possible to create alternative legal mechanisms to the
provisory arrest as a provisional
measure.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:11164 |
| Date | 10 January 2008 |
| Creators | JUNYA RODRIGUES BARLETTA |
| Contributors | JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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