[pt] Essa dissertação de mestrado analisa inicialmente como a incidência do discurso do medo na modernidade ocidental fez-se indispensável à constituição do sistema punitivo e à conservação social e econômica. Ademais, partindo desta constatação, indicamos os peculiares reflexos dos discursos do medo no continente americano atrelando-os à formação de um imaginário punitivo levado à efeito pela aplicação das prisões provisórias. Neste cenário, mencionamos também o papel da mídia, como um canal eficaz de propagação do medo e distorção da realidade, responsável pela criação de subjetividades punitivas que naturalizaram esta vertente de encarceramento representada pelas prisões provisórias. Ainda, historiando a virada do poder punitivo na modernidade ocidental, desde a aplicação dos suplícios à utilização da prisão, evidenciamos o grande estágio de policização da vida cotidiana, destacando, em particular, os fundamentais legais hábeis a possibilitar a incidência de uma prisão provisória, bem como a manifestação de um poder soberano em algumas decisões judiciais brasileiras envolvendo a aplicação/manutenção de prisões provisórias. Em decorrência disso, nós compreenderemos também uma exceção tendente à supressão dos direitos e das garantias fundamentais dos presos provisórios, tal qual uma consequente condição de invisibilidade jurídica que paira sobre eles. Por fim, apresentaremos algumas perspectivas contrárias ao encarceramento provisório em larga escala. / [en] This dissertation of master s degree initially analyze how the incidence of discourse of fear in western modernity became indispensable to the constitution of punitive system and to the social and economic conservation. Moreover, from this observation, we note the peculiar consequences of discourses of fear in the American continent and tying them to the formation of an imaginary punishment carried out by the application of provisional prisons. In this scenario, also mentioned the role of media as an effective channel of spreading of fear and distortion of reality, responsible for the creation of subjectivities naturalized that this aspect of incarceration represented by the provisional prisons. Also tells the story turn of the punitive power in western modernity, from the application of the use of prison tortures, we noted the big stage policização of everyday life, highlighting in particular the key to enable the skilled legal incidence of a provisional arrest and as a manifestation of sovereign power in some brazilian judicial decisions involving the use/maintenance of provisional arrest. As a result, we also understand an exception tending to the suppression of rights and guarantees of fundamental temporary prisoners, like an invisible condition resulting legal hanging over them. Finally, we present some perspectives contrary to provisional imprisonment on a large scale.

[pt] Na maioria dos sistemas legais, manter réus detidos antes de seus julgamentos é uma prática comum. A prisão provisória evita que os réus cometam crimes enquanto aguardam por seus julgamentos, mas, por outro lado, experiências na prisão podem promover a participação futura em atividades ilícitas. Neste estudo, utilizamos novos dados de audiências de custódia e prisões em flagrante no estado do Rio de Janeiro para avaliar o efeito da prisão provisória em reaprisionamento. Dado que a aplicação da prisão provisória é endógena às características de cada indivíduo, adotamos uma abordagem de variável instrumental que explora a variação das tendências a encarcerar de juízes que são aleatoriamente selecionados para conduzir audiências de custódia. Nossos resultados sugerem que a prisão provisória reduz reaprisionamento no médio prazo, e que esse efeito é completamente explicado por um efeito de incapacitação de curto prazo. Nós também apresentamos evidências de que a prisão provisória aumenta a probabilidade e a severidade de crimes após a saída da prisão. / [en] In most legal systems, detaining individuals pretrial is a common practice. Pretrial detention prevents that defendants commit crimes while they wait for their trials, but prison experiences can also encourage future criminal activity. In this paper, we use novel data on detention hearings and in flagrante delicto arrests in the state of Rio de Janeiro to assess the effect of pretrial detention on future crime. Since detention assignment is endogenous to defendants characteristics, we adopt an instrumental variable approach that exploits randomly assigned judges who differ in terms of their idiosyncratic tendencies of ordering pretrial detention. Our findings suggest that pretrial incarceration reduces rearrest in the medium term, and that this effect is entirely driven by incapacitation effects. We also provide evidence that pretrial detention increases the probability and the severity of post-release crime.

[pt] O trabalho tem como objetivo discutir o problema complexo que a prisão provisória representa no Brasil e no contexto da América Latina, como uma questão fundamental de direitos humanos. A prisão provisória está estreitamente relacionada ao fenômeno de encarceramento em massa que assola a região, à desfuncionalidade dos sistemas de justiça criminal e a um quadro de sistemáticas violações de direitos fundamentais de pessoas inocentes. Através da análise de dados empíricos, constatou-se que a prisão provisória representa uma das faces do fenômeno de encarceramento em massa presente no Brasil e que seu funcionamento aproxima-se da realidade da América Latina, onde tal medida é empregada de forma preferencial à pena aplicada ao final do processo. Realizouse estudo sobre os limites da prisão provisória desenvolvidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), de forma a pautar a análise da reforma do sistema de cautelares pessoais brasileiro no plano dos direitos humanos. Concluiu-se que o novo sistema, fundado pela Lei 12.403/2011, não se conforma aos parâmetros do SIDH. Através de estudo sobre o controle de convencionalidade, também se concluiu que a cultura encarceradora no Brasil deve-se não somente à incompatibilidade histórica da legislação com os parâmetros em matéria de direitos humanos, mas também com a atuação dos órgãos da justiça criminal, pautada pelo desconhecimento e resistência ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Através da análise dos extensos e transcendentes impactos produzidos pela prisão provisória, foi possível ressignificá-la como uma pena e oferecer uma perspectiva de redimensionamento jurídico do castigo que ela representa. Por fim, procurou-se destacar um caminho para a futura abolição da prisão provisória, a partir de uma proposta deslegitimante de aperfeiçoamento contínuo de seus parâmetros de intolerabilidade. / [en] The paper aims to discuss the complex problem of pre-trial detention in Brazil and Latin America, fundamentally as a human rights issue. Pre-trial detention is intrinsically related to the mass imprisonment phenomenon that plagues the region, to the dysfunctionality of the criminal justice and to systematic violations of innocent s fundamental rights. Throught the analysis of empirical data, this paper shows that pretrial detention is one the faces of the mass imprisonment in Brazil, resembling Latin America s reality, on which such measure is prefered to detention after criminal prosecution. This paper studies the limits to pre-trial detention developed by the Inter-American System of Human Rights, as guidance to reform the Brazilian Legal Precautionary System in light of human rights. The new system, established by Law 12.403/2011, does not comply with IASHR parameters. Throught the study of conventionality control, this paper also shows that the imprisonment culture in Brazil is due not only to legislation s historical incompatibility with human rights but also to ignorance and resistance to international human rights laws. Through the analysis of the extensive and transcendent impacts of pre-trial detention, this paper reframes it as effective punishment and offers a perspective to its legal resizing. At last, it provides a path to the future abolition of pre-trial detention through the incremental recognition of its unbearableness.

[pt] A presente pesquisa traz como proposta a investigação da propriedade privada no que tange à construção da norma jurídica, em especial, em relação à norma jurídica criminal. Nesse sentido, visando elaborar o trabalho da melhor forma possível, estabeleceu-se a seguinte situação-problema: com a finalidade de se contrapor à legalidade capitalista, na seara penal, é possível apoiar-se em uma proposta abolicionista no que diz respeito aos delitos contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça à pessoa)? Como hipótese fixada pela dissertação, logo após a construção da criação e naturalização da propriedade em Locke e na revolução francesa, além de apresentar os problemas encontrados no nascimento da prisão (sob a ótica de Foucault), busca-se, portanto, examinar se a criminalização dos crimes contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça) estabelecem uma relação direta de desigualdade perante o sistema capitalista, propondo, a partir da referida análise, uma possível abolição desses delitos da esfera penal, uma vez que tais criminalizações representam o interesse apenas de uma classe (dominante) sobre uma classe subalterna, a qual não possui acesso à propriedade privada de maneira cômoda e natural. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, a partir das obras relacionadas ao tema, além de se valer de gráficos com a finalidade de demonstrar os problemas da prisão na contemporaneidade. / [en] The present research proposes the investigation of private property regarding the construction of the legal norm, in particular, in relation to the criminal legal norm. In this sense, in order to elaborate the work in the best possible way, the following problem situation was established: in order to oppose capitalist legality, in the criminal field, it is possible to rely on an abolitionist proposal with regard to crimes against property (without violence or serious threat to the person)? As a hypothesis fixed by the dissertation, soon after the construction of the creation and naturalization of property in Locke and in the French Revolution, in addition to presenting the problems encountered in the birth of the prison (from the perspective of Foucault), it seeks, therefore, to examine whether the criminalization of crimes against property (without violence or serious threat) establish a direct relationship of inequality before the capitalist system, proposing, from the aforementioned analysis, a possible abolition of these crimes in the criminal sphere, since such criminalizations represent the only interest of a (dominant) class over a subaltern class, which does not have access to private property in a comfortable and natural way. To this end, bibliographic and documentary research was carried out, based on works related to the theme, in addition to using graphics in order to demonstrate the problems of prison in contemporary times.

[pt] Nos últimos anos as religiões - sobretudo as evangélicas - vêm ganhado espaço no debate público no Brasil. Há representantes declaradamente religiosos no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e nas mais variadas esferas de poder. O sistema prisional, que também está inserido na sociedade, não passou impune ao avanço religioso. Nos últimos anos religiões cristãs evangélicas ganharam espaço e protagonismo no cenário carcerário por meio da assistência religiosa - que é um direito constitucional de toda pessoa presa -. Diante desse quadro, o objetivo do presente estudo é compreender como as religiões operam e como o seu discurso ecoa no ambiente carcerário, dados os limites constitucionais impostos pela Constituição Federal de 1988 e demais ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. A pesquisa alia revisão bibliográfica, documentos oficiais e dados estatísticos de fontes oficiais - temas como a laicidade, secularização, ordenamento jurídico, sistema prisional, pentecostalismo e religiões são fatores importantes e determinantes para esta pesquisa - além de contar com dados e informações coletados junto a unidade prisional Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, de Juiz de Fora, que é o foco referencial principal da presente pesquisa. A referida unidade, assim como acontece com a maioria das unidades prisionais no Brasil, conta com as mais variadas denominações religiosas que prestam assistência aos seus acautelados. Esse aporte permite analisar o modus operandi pelos quais as entidades envolvidas com a capelania atuam dentro do sistema - tanto antes quando depois da pandemia de Covid-19 -. Nesse sentido, este campo é mais um setor social que vem sendo ocupado pelo crescimento das religiões, seu discurso e atuação. Esta pesquisa demonstrou, no entanto, que há limites constitucionais a serem respeitados, mesmo dentro da liberdade religiosa de que goza cada indivíduo. Preso ou não. / [en] In recent years, religions - especially the evangelical ones - have been gaining space in the public debate in Brazil. There are openly religious representatives in the National Congress, in the Supreme Court, and in the most varied spheres of power. The prison system, which is also inserted in society, has not gone unpunished by the religious advance. In recent years, evangelical Christian religions have gained space and prominence in the prison scenario through religious assistance - which is a constitutional right of every prisoner. Given this scenario, the objective of this study is to understand how religions operate and how their discourse echoes in the prison environment, given the constitutional limits imposed by the 1988 Federal Constitution and other national and international legal frameworks. The research combines literature review, official documents and statistical data from official sources - themes such as secularism, secularization, legal order, prison system, Pentecostalism and religions are important and determining factors for this research - in addition to data and information collected from the prison unit Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, in Juiz de Fora, which is the main referential focus of this research. This unit, as is the case with most prisons in Brazil, has a wide variety of religious denominations that provide assistance to its prisoners. This contribution allows us to analyze the modus operandi by which the entities involved with chaplaincy act within the system - both before and after the Covid-19 pandemic. In this sense, this field is yet another social sector that is being occupied by the growth of religions, their discourse and performance. This research has shown, however, that there are constitutional limits to be respected, even within the religious freedom that each individual enjoys. Jailed or not.

[pt] O trabalho tem como objetivo a análise crítica da prisão provisória brasileira à luz do Garantismo como modelo penal epistemológico, normativo e axiológico de legitimação do sistema processual-penal brasileiro de acordo com os parâmetros do Estado Constitucional de Direito. É possível constatar que o processo penal, em consonância com a visão metodológica instrumentalista própria do Garantismo, além da finalidade jurídica de fazer atuar o direito penal nos estritos limites da legalidade, presta-se ao objetivo maior de assegurar o respeito efetivo aos direitos fundamentais de indivíduos condenados, processados ou suspeitos da prática de infrações penais, contemplados na Constituição Federal de 1988, através das garantias inerentes ao devido processo legal, orientado pelo princípio político de presunção de inocência. O estudo das variadas modalidades de prisão provisória previstas no ordenamento jurídico pátrio conferiu ênfase à análise teleológica, especialmente ao questionamento da declarada natureza cautelar da prisão antes da condenação definitiva. Procurou-se criticar a tendência atual de utilização da prisão processual para fins inadequados de política criminal. Verificou-se que a prisão provisória nem sempre tem natureza cautelar, mas também assume fins extraprocessuais próprios à pena, ocupando assim um lugar privilegiado na economia real do sistema penal, revelando-se medida processual ilegítima em face do princípio constitucional de presunção de inocência. A partir de uma ponderação acerca de sua necessidade à luz do critério da proporcionalidade, também foi possível concluir que é necessário e possível criar mecanismos legais alternativos à prisão provisória enquanto medida cautelar. / [en] The work has as objective the critical analysis of the Brazilian provisory arrest in the light of the Garantism as an epistemological, normative and axiological criminal model for legitimating the Brazilian procedural-criminal system, in accordance with the parameters of the Constitutional State of Law. It is possible to realize that the criminal proceeding, in accordance with the proper methodological instrumentalist vision of the Garantism, beyond the legal purpose of reinforcing the criminal law in the strict limits of legality, is useful to the higher objective of effectively assuring the respect of the basic rights of individuals condemned, processed or suspected for the practical of misdemeanors, through the inherent guarantees of the due process of law, guided by the political principle of innocence presumption contemplated in the Federal Constitution of 1988. The study of several modalities of provisory arrest foreseen at the native legal system emphasizes the teleological analysis, especially for questioning the declared provisional nature of the arrest before the definitive conviction. The current trend of using the procedural arrest for inadequate ends of criminal politics was criticized, verifying that the provisory arrest not always has provisional nature, but also assumes extra procedural purposes, thus occupying a privileged place in the real economy of the criminal system, being an illegitimate procedural measure in face of the constitutional principle of innocence presumption. From a perspective concerning its necessity in the light of proportionality criterion, it was also possible to conclude that it is necessary and possible to create alternative legal mechanisms to the provisory arrest as a provisional measure.

[pt] Nesse estudo de caráter qualitativo, buscamos debater sobre algumas complexidades presentes na Educação de Jovens e Adultos (EJA) em situação de privação de liberdade. A educação ofertada nestes espaços é uma das categorias da EJA e é garantida por normativos internacionais e nacionais, configurando-se assim como um direito e não um benefício. A pesquisa busca compreender através de uma análise documental as concepções sobre educação presentes nos normativos que constituem essa categoria de ensino. Além da análise dos normativos, aprofundaremos o estudo a partir de entrevistas semiestruturadas realizadas com professores, que atuam com esta especificidade de ensino, visando compreender suas concepções sobre a escola da prisão. Foram entrevistados 9 professores através da amostragem snowball ou Bola de Neve. Utilizamos um referencial teórico bastante heterogêneo que engloba teorias de currículo e também teorias criminológicas, que julgamos necessárias para abordar este tema e assumimos um caráter crítico e pós-crítico, com o viés pós-estruturalista, para efetuarmos as análises. Desta forma, identificamos que a prisão e a escola estão permeadas por dinâmicas de controle e poder disciplinar. A prisão controla e exerce poder sobre a escola a partir de uma série de práticas e a escola, segundo os docentes, coloca-se como opositora desse sistema. Entretanto, também foi possível identificar que apesar desta dita oposição, a escola também exerce uma forma de poder disciplinar sobre os apenados. Esta forma de poder disciplinar também se expressa através de algumas concepções sobre currículo, Projeto Político-Pedagógico e Educação para os Direitos Humanos. / [en] In this qualitative study, we sought to debate about some complexities present in Youth and Adult Education (EJA) in situations of deprivation of liberty. The education offered in these spaces is one of the categories of EJA and is guaranteed by international and national regulations, thus constituting a right and not a benefit. The research aims to understand through a documental analysis the conceptions about education present in the normative that constitute this category. In addition to the normative analysis, we will deepen the study through semi-structured interviews conducted with teachers, who work with this specificity of teaching, aiming to understand their conceptions about the prison school. Nine teachers were interviewed through the bola de neve or snowball sampling. We use a very heterogeneous theoretical framework that includes curriculum theories as well as criminological theories, which we consider necessary to address this issue and assume a critical and post-critical character, with the poststructuralist view, to perform the analyzes. Thus, we identified that the prison and the school are permeated by dynamics of control and disciplinary power. Prison controls and exercises power over the school through a series of practices and the school, according to the teachers, stands as an opponent of this system. However, it was also possible to identify that despite this opposition, the school also exercises a form of disciplinary power over the prisioners. This form of disciplinary power is also expressed through some conceptions about curriculum, Political-Pedagogical Project and Education for Human Rights.

[pt] Esta pesquisa, de caráter discursivo, analisa como as decisões sobre prisão domiciliar para mulheres, mães de crianças menores de 12 anos e/ou gestantes, são construídas discursivamente por juízes e desembargadores. Parte-se das leis e normas nacionais constantes no Artigo 318 do Código de Processo Penal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Habeas Corpus 143.641/SP com decisão do Supremo Tribunal Federal e também as Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras – das quais o Brasil é signatário para, então, se analisar um corpus constituído de 16 Acórdãos, compreendidos entre os anos de 2017 e 2019, da comarca da cidade do Rio de Janeiro, para os casos de concessão ou não de prisão domiciliar como pena alternativa. As decisões em primeira instância são referenciadas em alguns momentos da análise tendo em vista as entextualizações feitas pelos profissionais no decorrer dos procedimentos judiciais. Também são analisadas as leis e documentos oficiais citados acima. Trata-se de uma análise discursiva, qualitativo-interpretativista e interdisciplinar, que articula os estudos da Linguagem e do Direito do âmbito da Linguística Aplicada, mais especificamente da Linguística Forense. Após avaliar a relação sócio-histórica entre maternidade, feminismo e encarceramento e descrever o gênero acórdão com apoio das noções de cronotopo, cronotopo jurídico e entextualização, a lente discursiva desta tese se volta, com apoio do Sistema de Avaliatividade, para os índices avaliativos e morais sobre o comportamento feminino presentes nas decisões. Embora as normas nacionais e internacionais sejam convergentes em relação a (i) importância do convívio entre mãe e filho na primeira infância; (ii) especificidades em relação à prisão de mulheres e de gestantes e (iii) crítica ao encarceramento feminino, que vem aumentando consideravelmente no Brasil e no mundo, o que se observa, como resultados de pesquisa, é que: (i) os discursos construídos pelos julgadores são, muitas vezes, moralizantes, baseados na ideia de que a mulher perde a capacidade de ser mãe uma vez que comete um delito e (ii) os magistrados desconsideram os discursos presentes nas normas e leis existentes, mantendo a orientação punitivista que contribui diretamente para o aumento do quantitativo de mulheres encarceradas no Brasil. / [en] This discursive research analyzes how decisions about house arrest for women, mothers of children under 12 years of age and/or pregnant women are constructed discursively by judges. It is based on national laws and rules such as the Article 318 of the Brazilian Code of Criminal Procedure (Artigo 318 do Código de Processo Penal brasileiro), the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente), the Habeas Corpus 143.641/SP with the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) decision and the international Bangkok Rules - United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-Custodial Measures for Women Offenders – of which Brazil is a signatory, in order to analyze a corpus consisting of 16 Judgments, between the years of 2017 and 2019, of the district of the city of Rio de Janeiro, for cases of granting or not of house arrest as an alternative penalty. Decisions at first instance are referenced at some moments of the analysis with regard of the entextualizations made by professionals during legal proceedings. The laws and official documents mentioned above are also analyzed. This is a discursive, qualitative- interpretative and interdisciplinary analysis, which articulates the studies of language and law in the field of Applied Linguistics, and more specifically to Forensic Linguistics. After evaluating the socio-historical relationship between motherhood, feminism and imprisonment, describing the judgment as a textual gender with support of the perspectives of chronotope, legal chronotope and entextualization, the discursive lens of this thesis turns, with the support of the Appraisal System, to the evaluative and moral indicators on the female behavior shown in the decisions. Although national and international rules converge to (i) the importance of interaction between mother and child in early childhood; (ii) the specificities in relation to the arrest of women and pregnant women and (iii) the criticism of female incarceration that has been increasing considerably in Brazil and worldwide, what is observed, as the research results, is that: (i) the discourses constructed by the judges are often moralizing, based on the idea that women lose the ability to be a mother once they commit an offence; (ii) the judges disregard the discourses present in the existing norms and laws, maintaining the punitive orientation that directly contributes to the increase in the number of women incarcerated in Brazil.

[pt] Estudo de abordagem qualitativa, que visa refletir sobre demandas e respostas profissionais do Serviço Social no sistema prisional do Rio de Janeiro. Utilizaram-se os dados da pesquisa do Conselho Regional de Serviço Social Sétima Região – Rio de Janeiro (CRESS/RJ) o Serviço Social no campo sociojurídico: subsídios para o exercício profissional, em específico seu apêndice referente ao sistema penitenciário. O percurso reflexivo dividiu-se em três momentos: (i) de breve análise da constituição da população a ser encarcerada (a superpopulação relativa), das funcionalidades da prisão ao capital e dos movimentos de reforma prisional; (ii) do Serviço Social no sistema prisional brasileiro e a institucionalização da profissão nas prisões fluminense; e (iii) da reflexão dos dados e informações que foram agregadas e categorizadas em: (a) relacionada às demandas, demandante e demanda; (b) relacionada às respostas profissionais: ações burocráticas, conhecimento, ação profissional, e instrumentos e técnicas; (c) relacionada às dificuldades de trabalho, condições de trabalho, correlação de forças e subalternidade da profissão; (d) relacionada às violações de direitos, agente violado, arbítrio, inobservância da lei e privação de serviços; e (e) relacionada às possibilidades de trabalho, articulação intraprofissional, articulação política e rede socioassistencial. / [es] Estudio del enfoque cualitativo, cuyo objetivo es reflexionar sobre las demandas y respuestas profesionales del trabajo social en el sistema penitenciario de Río de Janeiro. Datos de la encuesta realizada por el Consejo Regional de Trabajo Social Séptima Región - Río de Janeiro (CRESS / RJ) Trabajo social en el campo socio-legal: subsidios para la práctica profesional, específicamente su apéndice que se refiere al sistema penitenciario. El curso reflexivo se dividió en tres momentos: (i) un breve análisis de la constitución de la población a ser encarcelada (superpoblación relativa), las funcionalidades de la prisión a los movimientos de reforma de la capital y la prisión; (ii) Trabajo social en el sistema penitenciario brasileño y la institucionalización de la profesión en las cárceles de Río de Janeiro; y (iii) la reflexión de los datos y la información que se agregaron y categorizaron en: (a) relacionados con las demandas, el demandante y la demanda; (b) relacionado con las respuestas profesionales: acciones burocráticas, conocimiento, acción profesional e instrumentos y técnicas; (c) relacionado con dificultades laborales, condiciones de trabajo, correlación de fuerzas y subordinación de la profesión; (d) relacionado con violaciones de derechos, agente violado, agencia, incumplimiento de la ley y privación de servicios; y (e) relacionadas con las posibilidades de trabajo, la articulación intraprofesional, la articulación política y la red de asistencia social.