[pt] O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização
fundiária como um instrumento de defesa do direito social à moradia no espaço
urbano. Nesse sentido, serão apresentados o conceito e a evolução teórica do
direito social à moradia, bem como as tensões sociais que contribuíram para a sua
previsão atual. Para além, será apresentado o conceito de regularização fundiária
sob uma interpretação plena, seus instrumentos de aplicação e sua competência
para se verificar como um importante aliado na luta pela concretização do direito
à moradia. Por fim, serão apresentadas as razões para que se defenda uma política
pública ampla e contínua de regularização fundiária no espaço urbano brasileiro. / [en] This paper is headed to the analysis of the procedure of land regulation as
an instrument for the defense of Social Right of Housing in Urban Space. To
reach that point, it will be presented the concept and the historical evolution of the
social right of housing, as well as social tensions that contributed for present
prevision. Beyond that, it will be presented the concept of land regulation under a
wide sense interpretation, its applying instruments and its talent as an important
alliance in the struggle for fulfilling the right of housing. At last, it will be
presented the reasons by which it is needed the defense of a wide and continuous
land regulation public policy in brazilian urban space.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:18631 |
| Date | 08 November 2011 |
| Creators | LUIZ EDUARDO CHAUVET |
| Contributors | CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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