O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído, mas também quaisquer acréscimos patrimoniais cuja validade tenha sido igualmente fulminada pela declaração de inconstitucionalidade. A via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte pode ser administrativa ou judicial. Por sua vez, o momento lógico seguinte é a extinção da relação jurídica sob estudo, a qual ocorrerá pelo advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Por fim, estuda-se a possível reabertura da discussão entre Poder Público e contribuinte, por meio de ação rescisória pautada em declaração de inconstitucionalidade que atinge a coisa julgada entre as partes, sendo legítimo ao contribuinte reaver quantias indevidamente pagas mesmo sob o manto da res iudicata. / Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l\'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements étaient fondés sur une loi déclarée inconstitutionnelle par le Pouvoir Judiciaire. En tenant compte que la validité est inhérente à des règles juridiques, c`est-à-dire, que la validité des normes s`identifie avec son existence, on conclut que la nature fiscale et le régime fiscal règissent la relation de remboursement des impôts inconstitutionnels. Dailleurs, on essaie détudier la relation juridique, depuis sa naissance jusquà son extinction, par une analyse qui partage le phénomène juridique en moments logiques. Ainsi, d\'abord on analyse la procédure de transformation des paiements dus en paiements indus, cest à dire, le contrôle de la constitutionnalité de la loi. Une fois reconnue le paiement indu dimpôt, par un langage juridique compétent, le critère matériel de la relation juridique de l\'indu entre l\'État et le contribuable existe et par conséquent les valeurs indûment versées doivent être restituées. Cependant, ce n\'est pas seulement les impôts qui ont été collectés qui doivent être remboursés. Mais aussi tout ajouts (les amendes et les intérêts) dont la validité a été également frappée par la déclaration d\'inconstitutionnalité. Le contribuable a deux axes à choisir pour la reconnaissance et pour avoir la satisfaction du remboursement des taxes inconstitutionnelles : la voie administrative ou la voie judiciaire. La prochaine étape de la relation juridique est son extinction, qui aura lieu par l\'avènement de la déchéance, la prescription, la compensation, le remboursement administratif ou le remboursement judiciaire. Finalement, on verra que la discussion entre État et contribuable peut être reprise par une action de résiliation, guidée par la déclaration d\'inconstitutionnalité, qui atteint la chose jugée entre les parties. Donc, dans ce cas là, les contribuables ont le droit a la restitution des montants indûment versés au titre dimpôt.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-11022015-124020 |
| Date | 12 May 2014 |
| Creators | Laurentiis, Thais Catib de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | French |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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