Não obstante os empresários tenham autonomia para decidir pela celebração ou não de um contrato e pela determinação de seu conteúdo, tem se verificado, hodiernamente, uma crescente limitação dessa autonomia. As companhias abertas, objeto de análise do presente trabalho, resultantes da celebração de contrato de sociedade, devem observar, além das disposições aplicáveis ao direito contratual e ao direito societário, as regulamentares emanadas pela CVM. Conforme aplicável, devem observar, ainda, as normas decorrentes da autorregulação e imposições decorrentes de contratos celebrados com as entidades administradoras de mercados. Tais regras têm sua razão de ser: surgiram em contextos econômicos, sociais e políticos específicos visando a tutelar determinados valores elencados como primordiais. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar as limitações à autonomia privada impostas aos empresários na constituição das sociedades anônimas, especificamente no que se refere ao estabelecimento de cláusulas estatutárias de companhias abertas. Para tanto, serão feitas análises sobre autonomia privada e suas limitações e sobre o desenvolvimento das companhias e do mercado de capitais brasileiro, permitindo-se a avaliação de quais interesses e valores foram considerados merecedores de tutela pelo ordenamento jurídico. Com esses fundamentos, será possível compreender a estrutura dos estatutos sociais das companhias abertas e quais as limitações impostas no estabelecimento das cláusulas estatutárias. / Although entrepreneurs have autonomy to celebrate or not a contract and to determine its content, it has been noted a gradually restriction of the mentioned autonomy. The publicly-held companies, object of the present study, originated from the conclusion of association contract, must observe, in addition to the contract law and corporate law provisions, the regulation issued by the Securities Commission. Besides, when applicable, publicly-held companies must be considered in accordance with self-regulation rules and other requirements as stated in listing contracts. The arise of these rules can be explained by the occurrence of specific economic, social and political contexts, which demanded the protection of certain values considered as primaries. Thus, the present dissertation aims to analyse the restrictions of the private autonomy entailed to entrepreneurs in setting up publicly-held companies, specifically when it concerns the establishment of by-laws clauses. For that reason, we will proceed to the analysis of private autonomy and its limitations, as well as the development of Brazilian publicly-held companies and capital markets, in order to examine which interests and values must be protected by judicial and institutional system. With these considerations, we expect to reach a better understading about by-laws framework and which are the restrictions imposed to the establishment of the referred clauses.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-11022015-130827 |
| Date | 06 May 2014 |
| Creators | Madureira, Maiara |
| Contributors | Frontini, Paulo Salvador |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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