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[en] A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM / [pt] UMA METÓDICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O PROCEDIMENTO FISCAL FAZENDÁRIO FEDERAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEOMARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO 11 September 2018 (has links)
[pt] A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasileiro, fixadas pela CF88 no modelo de tributação estatal, o qual alterou o sistema de lançamento tributário federal. / [en] This thesis about fiscal taxation proceedings has the purpose to offer a work methodic for the brazilian federal tax administration, to attend legitimation requirements for taxation proceedings and the new state tasks fixed for the taxation in the brazilian constitution, that has changed the federal taxation system.
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