[pt] A investigação procurou discutir três reformas administrativas realizadas no Brasil que, na literatura especializada, aparecem com destaque. A primeira delas se desenvolveu durante o primeiro governo Vargas, a segunda ocorreu no governo Castelo Branco, em 1967, e a última, implantada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995, a única ocorrida em regime democrático. A análise sobre as reformas administrativas é norteada por três principais eixos analíticos. O primeiro diz respeito à definição do papel do Estado e de sua relação com o mercado. O segundo trata do desdobramento da reforma administrativa sobre o sistema federativo, especialmente se privilegiou a centralização ou descentralização. O terceiro se refere à complexa relação entre governo e sociedade, mais especificamente à convivência entre aspectos clientelistas e a busca pelo universalismo de procedimentos. Concluiu-se que durante o governo Vargas teve início o ciclo de reformas administrativas, com a tentativa de implantar o Estado burocrático racional-legal. Neste momento, predominou a ênfase na centralização política e intensa predominância da atuação estatal na economia. No governo Castelo Branco, o Decreto-lei número 200, de 1967, procurou fortalecer a administração indireta, em contexto de intensa centralização no governo federal e de ainda expansão do Estado nacional-desenvolvimentista. A reforma administrativa de 1995 pretendia substituir a administração burocrática por modelos pós-burocráticos. Não logrou êxito, em razão da perspectiva fiscal que prevalecia à época, entretanto, promoveu redefinição das funções do Estado por meio da realização de privatizações e da criação de agências reguladoras, assim como procurou abrir algum espaço para a descentralização. / [en] The investigation intends to discuss three administrative reforms that took place in Brazil and that are shown with distinction in specialized literature. The first of them developed during the first Vargas administration, the second during the Castelo Branco administration in 1967, and the last was implemented during the Fernando Henrique Cardoso administration in 1995, the only one occuring in a democratic regime. The analysis about the administrative reforms is guided by three main analytical axis. The first one concerns the definition of the role to be played by the State and of its relation to the Market. The second deals with the unfolding of the administrative reform over the federal system, more specifically if it prioritized centralization or decentralization. The third refers to the complex relationship between government and society, more specifically to the interactions between clientelistic aspects and a more universal approach towards general proceedings. It was concluded that during the Vargas administration a cycle of administrative reforms began with the intent to implement a bureaucratic rational-legal authority. In this particular moment, the emphasis in political centralization and in an intense presence of the State in the economy prevailed. In the course of the Castelo Branco administration, the 1967 decree-law number 200 intended to strengthen the indirect administration amid a moment of intense political centralization in the hands of the federal government and a parallel expansion of the national-developmentist State. The 1995 administrative reform intended to replace the bureaucratic administration models by post-bureaucratic ones. It did not succeed due to the fiscal perspectives that were predominant at the time. However, it provided a redefinition of the functions of the State by promoting privatizations and creating regulatory agencies, and aiming to find some space for decentralization.

[pt] A partir de 2009, com a edição da Resolução n° 70, de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementaram-se as Políticas da Qualidade nos Tribunais de Justiça do Brasil para conferir maior qualidade às suas atividades de prestação jurisdicional, para melhorar o atendimento aos cidadãos usuários do sistema de Justiça, bem como para facilitar o acesso da população à Justiça. Esta dissertação tem por objetivos apresentar fatores políticos, institucionais e sociais que teriam levado à percepção da necessidade de uma reforma administrativa no âmbito do Poder Judiciário, e analisar a agenda do CNJ à luz dos desafios e expectativas direcionados ao Judiciário num contexto democrático e de direitos, tal como fora reconhecido pela Constituição de 1988. O trabalho apresenta os principais pontos da agenda de reforma administrativa elaborada pelo CNJ para o Poder Judiciário, e dispensa especial atenção ao Sistema de Metas, que surge como o elemento central das Políticas da Qualidade. O trabalho faz uma comparação entre as Metas 01 e 02 com relação ao objetivo da celeridade, e raciocina sobre de que modo elas servem aos interesses da instituição Poder Judiciário, aos interesses das partes que figuram nos processos, e aos interesses da sociedade brasileira em geral. Finalmente, o trabalho retrata os limites da política da celeridade adotada pelo CNJ e lembra que há outras saídas para o problema do acesso à Justiça, tais como indicaram Cappelletti & Garth e autores da Escola de Wisconsin em pesquisas sobre o tema. / [en] From 2009 on, with the editing of Resolution n° 70, authored by the National Council of Justice (CNJ), Quality Policies were implemented in the Brazilian Courts of Justice in order to confer more quality to their activities of delivering jurisdiction, in order to better attend the citizens users of the system of Justice, as well as to facilitate people s access to Justice. This dissertation aims at exposing political, institutional and social factors that would have led to the perception of the need for an administrative reform within the Judiciary and at analyzing the agenda of CNJ under the challenges and expectations posed to the Judiciary, in a democratic context, since the promulgation of Brazilian Constitution of 1988. The work presents the main points of CNJ s agenda of administrative reform for the Judiciary, and dedicates special attention to the System of Targets, that emerges as the central element of the Quality Policies implemented by CNJ. The work compares Targets 01 and 02 in relation to the objective of celerity, and thinks of how they serve the interests of the Judiciary as an institution, the interests of the parties figuring in the processes and the interests of the Brazilian society in general. Finally, the work portrays the limits of the celerity policy adopted by CNJ and reminds the readers that there are other exit strategies available for the problem of access to Justice, such as the ones indicated by Cappelletti & Garth and by the authors of Wisconsin School in researches about the theme.