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[pt] A IMIGRAÇÃO COMO FATOR DE TRANSFORMAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA ARGENTINA E NO BRASIL: O DESAFIO DA INCLUSÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO SISTEMA DEMOCRÁTICO / [en] IMMIGRATION AS A TRANSFORMING FACTOR IN THE PERSPECTIVES OF CITIZEN PARTICIPATION IN ARGENTINA AND BRAZIL: THE CHALLENGE OF INCLUDING FOREIGN RESIDENTS IN THE DEMOCRATIC SYSTEM

MARIANA NARDY ABBUD PEREIRA 20 September 2023 (has links)
[pt] Nesta breve análise, utilizar-se-á de um viés analítico e descritivo de pesquisa para refletir sobre o exercício do sufrágio ativo, a concessão do direito de voto, enquanto dimensão da cidadania, essencial para a consolidação dos direitos fundamentais dos estrangeiros residentes, especificamente nos casos dos ordenamentos do Brasil e da Argentina e, ainda, quais seriam as reais possibilidades de que tal concessão contribuísse para a incorporação ampla desse segmento social na vida política dessas comunidades em âmbito nacional, estadual e local. Para tal, dispõe-se a averiguar as condições fáticas e jurídicas que permeiam os diferentes níveis de restrição ao direito de voto para estrangeiros residentes e nãonaturalizados, nos territórios da Argentina e do Brasil, fere per si a consolidação dos direitos humanos nesses ordenamentos e se ainda, consequentemente, isso impediria o exercício pleno dos demais direitos fundamentais desses indivíduos. Na busca por tais informações, serão estudados os argumentos de viés teórico no que diz respeito às possibilidades de contemplar os estrangeiros não-naturalizados, com a participação cidadã na sociedade através do direito de voto, a partir de uma revisão de literatura acerca da teoria da cidadania pós-nacional, preocupando-se em explicar como a expansão da participação política beneficia os imigrantes, bem como a comunidade receptora, através da consolidação dos direitos humanos. A dissertação utilizará o método dedutivo, através de pesquisa descritiva da bibliografia e análise de dados serão os principais instrumentos de investigação, objetivando compreender o significado dos aspectos inerentes à cidadania, à participação política e à soberania nacional. / [en] In this brief analysis, an analytical and descriptive research bias will be used to reflect on the exercise of active suffrage, the granting of the right to vote, as a dimension of citizenship, essential for the consolidation of the fundamental rights of resident foreigners, specifically in the cases of the Brazilian and Argentine legal systems, and what would be the real possibilities for such a concession to contribute to the broad incorporation of this social segment into the political life of these communities at the national, state and local levels. To this end, it intends to investigate the factual and legal conditions that permeate the different levels of restriction on the right to vote for resident and non-naturalized foreigners in the territories of Argentina and Brazil, which in itself undermines the consolidation of human rights in these legal systems. and whether, consequently, this would prevent the full exercise of the other fundamental rights of these individuals. In the search for such information, the theoretical bias arguments will be studied concerning the possibilities of contemplating non-naturalized foreigners, with citizen participation in society through the right to vote, from a literature review on the theory of postnational citizenship, concerned with explaining how the expansion of political participation benefits immigrants, as well as the host community, through the consolidation of human rights. The dissertation will use the deductive method, through descriptive research of the bibliography and data analysis will be the main instruments of investigation, aiming to understand the meaning of the inherent aspects of citizenship, political participation, and national sovereignty.

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