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[pt] A COMPREENSÃO DA CONFIANÇA, PRIVACIDADE E LEGISLAÇÃO DE QUEM PROJETA E CONSOME PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS / [en] UNDERSTANDING THE TRUST, PRIVACY AND LEGISLATION OF THOSE WHO DESIGN AND CONSUME DIGITAL PRODUCTS AND SERVICES

CARLOS EDUARDO C NASCIMENTO JR 13 October 2020 (has links)
[pt] Graças aos avanços tecnológicos e à grande difusão da internet, o mundo assiste ao crescente interesse público e privado no tratamento e manipulação de dados pessoais. Com isto, a necessidade de se criar instrumentos jurídicos que regulem este processo se tornou um grande foco de discussão nas principais democracias do mundo. Com a proximidade da entrada em vigor da nova legislação brasileira de proteção de dados, este estudo se propõe a um maior entendimento sobre a compreensão de confiança e privacidade, assim como suas relações com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do ponto de vista de quem projeta e de quem consome serviços e produtos digitais. Através da revisão bibliográfica exploratória em torno destes conceitos, estudos recentes e legislações que envolvem confiança e privacidade, foi formada uma base teórica para que entrevistas exploratórias, dinâmicas participativas e um questionário digital pudessem ser aplicados. Através da análise do conteúdo coletado foi possível descrever que: projetistas e usuários veem a confiança como base de um relacionamento de troca, e que a privacidade é um dos principais geradores desta confiança. Também, é perceptível uma dificuldade na separação entre os conceitos de privacidade e segurança de dados, e em visualizar a materialização da legislação em meio digital. Neste cenário observamos um vasto campo para pesquisas futuras que possam (1) auxiliar o desenvolvimento de ferramentas e processos para projetar a privacidade em meio digital, com foco na confiança; e (2) contribuir para a elaboração de instrumentos jurídicos voltados à implementação da legislação em ambiente digital. / [en] Due to the technological development and huge infiltration of the internet, there is an increasing global interest - public and private context - in dealing and manipulating personal data. Thus, the need of developing legal instruments to regulate this process has become the central target of the most relevant democracies of the world. Due to the new coming Brazilian Law of General Data Protection (LGPD), this study aims the perception of trust, privacy and their connections with the new LGPD, regarding designers and users of digital products/services point of view. A consistent bibliographic review upon recent studies, concepts and legislations related to trust and privacy was used to develop and sustain theoretical basis to apply exploratory interviews, interactive groupworks and digital forms. Through the analysis of the collected data was possible to acknowledge that designers and users considered that a reciprocal relationship is based on trust and privacy is one of the main trust builders. Also, the boundaries between both concepts, trust and privacy, are not easily perceived, as well as the materialization of laws related to the digital environment. This is the scenario of a large field for future researches to promote the creation of tools and processes that will insert privacy into the digital world, increasing the trust perception, and to create law instruments for the implementation of the LGPD in the digital context.
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[pt] A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO: BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA / [en] PERSONAL DATA PROTECTION AS A FUNDAMENTAL RIGHT ITSELF: COMPLIANCE GUIDELINES AGAINST THE SURVEILLANCE CAPITALISM

RAFAELA SARTORE FURQUIM 04 July 2023 (has links)
[pt] Em razão do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, a sociedade contemporânea passou por profundas mudanças que deram origem, segundo Shoshana Zuboff, ao Capitalismo de vigilância. Diante deste cenário, o presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos desse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro que justificaram a promulgação da Emenda Constitucional 115/22 e da Lei Geral de Proteção de Dados, constituindo um modelo regulatório híbrido, fortemente baseado em princípios, no qual, além de estabelecer obrigações para os agentes de tratamento, cria um ambiente de incentivo à adoção de boas práticas e de governança. Para tanto, será analisado como o compliance de dados pode ser um eficiente instrumento para promover, na prática, a adoção dos princípios da LGPD e da regulação já existente da ANPD em prol uma cultura de proteção de dados no Brasil. / [en] The technological development of recent decades, contemporary society has faced profound changes that have given rise, according to Shoshana Zuboff, to Surveillance Capitalism. Therefore, this study aims to analyze the impacts of surveillance capitalism in the brazilian legal system that justified the promulgation of Constitutional Amendment 115/22 and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), based on the strong principled on a hybrid regulatory model in which, in addition to establishing obligations for treatment agents, creates an environment that encourages the adoption of good practices and governance. This way, it will be analyzed how data compliance can be an efficient instrument to promote, in practice, the adoption of the LGPD principles and the ANPD regulation in a data protection culture in Brazil.

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