Made available in DSpace on 2016-08-29T15:09:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_2646_Dissertação_PPGEA_MVSBerger_2007.pdf: 7174377 bytes, checksum: a518780e9e6f032f2c64e28763bec944 (MD5) Previous issue date: 2007-08-24 / A conservação da água não pode ser conseguida independentemente da conservação de outros recursos naturais, desta forma, presente estudo investigou os desafios de implementar as resoluções CONAMA 303/2002 e 357/2005 e evidenciou a dimensão dos conflitos que deverão ser superados. O estudo de caso realizado na bacia hidrográfica do Córrego do Ouro, no município de Santa Maria de Jetibá, situado na região serrana do estado do Espírito Santo, utilizou métodos de delimitação automática das áreas de preservação permanente baseado em um modelo digital de elevação hidrologicamente consistente, mapa de uso e ocupação do solo e análise de parâmetros de qualidade hídrica. Os dados levantados foram compilados e processados por meio de um sistema de informações geográficas, os resultados gerados, foram apresentados na forma de mapas e tabelas. Verificou-se que as áreas de preservação permanente (APP) ocupam uma área de 387,79 ha, correspondentes a 62,32% da bacia, sendo que 61,31% das APP estão preservadas, indicando um grau significativo de conservação. O método de delimitação automática das APP pode ser aplicado satisfatoriamente em bacias hidrográficas, utilizando-se de cartas com escala 1:50.000 para geração de um modelo digital de elevação hidrologicamente consistente (MDEHC), no entanto, deve-se testar a acurácia do MDEHC, com a finalidade de identificar as áreas de não conformidade, possibilitando correções no MDEHC, caso contrário, deve-se descartar o modelo gerado. As metas de enquadramento para todos os pontos amostrados, segundo usos preponderantes identificados, não foram atendidas ao analisar os parâmetros de qualidade hídrica e compará-los aos limites da CONAMA 357/2005. Na simulação de enquadramento proposta, verificou-se que a qualidade hídrica, identificada na foz da bacia estudada, não contribui com a manutenção dos limites pré-estabelecidos para o rio Santa Maria da Vitória. As análises e descrições dos cenários futuros indicam que a restauração das áreas de preservação permanente, sem uma ampla discussão, pode aumentar os conflitos de uso e ocupação, bem como influenciar negativamente na economia local.

O governo federal nos últimos anos vem tentando avançar no campo da regularização fundiária em áreas de sua dominialidade, principalmente as localizadas na Amazônia Legal, a fim de garantir que os imóveis da União cumpram sua função socioambiental. O presente estudo visa a compatibilização de políticas ambientais, como o cadastro ambiental rural (CAR), com as políticas de gestão do patrimônio da União, como a delimitação das áreas indubitáveis e a regularização fundiária das mesmas. A identificação dessas faixas de terras indubitáveis, consideradas inalienáveis às margens do rio federal Tocantins na gleba Palmeirante foi realizada utilizando geotecnologias, tais como técnicas de sensoriamento remoto e de geoprocessamento, aplicando a metodologia de predição morfológica que está sendo utilizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para delimitação dessas áreas. Esta metodologia consiste fundamentalmente na utilização da base de dados de Otto Bacias gerados pela ANA - Agência Nacional de Águas. Após identificação e seleção da bacia, o dado vetorial foi utilizado como polígono para recorte dos dados SRTM produzidos pela NASA e disponibilizados pelo INPE, gerando assim o Modelo Digital de Elevação empregado no presente trabalho. Com o MDE montado, tratado e recortado pela bacia de referência aplicou-se o algoritmo Saga Wetness Index, que consiste em identificar ambientes de concentração. Esse algoritmo é similar ao índice topográfico de umidade, que visa identificar ambientes com saturação hídrica. A metodologia de predição morfológica se mostrou eficiente na identificação das áreas indubitavelmente da União na Gleba Palmeirante. Tal fato foi confirmado a partir da caracterização dos solos da região, pois os solos encontrados na faixa indubitável (neossolos flúvicos, plintossolos háplicos e neossolos quartzarênicos) possuem drenagem deficiente e apresentaram índices de umidade elevados, próximos ao índice da modelagem final que foi de 26,36. Delimitou-se também as Áreas de Preservação Permanente conforme estabelece o Código Florestal Brasileiro, procedimento por meio do qual foi possível constatar que toda a APP da Gleba Palmeirante está inserida na área indubitavelmente da União. Desta forma, o presente estudo visou propor de acordo com o estabelecido na Lei Nº. 11.952/2009 a regularização fundiária dessas áreas, inserindo cláusula delimitando a área de preservação permanente e sua situação atual no título de CDRU, esses dados podem ser obtidos a partir do cadastro ambiental rural. Além disso, criando-se também encargos ambientais, fixando prazos para recuperação de APP degradadas ou para preservação dessas áreas, sob pena de cancelamento do título de concessão de direito real de uso. A delimitação e regularização dessas áreas indubitavelmente da União visa, portanto, dar subsídio às políticas ambientais de fiscalização, recuperação e conservação das áreas de preservação permanente às margens do rio federal Tocantins de forma a garantir as funções ecológicas e ambientais dessas áreas. / The federal government in recent years has been trying to advance land regularization in areas of its dominance, especially those located in the Legal Amazon, in order to ensure that the properties of the Union fulfill their socio-environmental function. The present study aims at the compatibility of environmental policies, such as the rural environmental register (RER), with the policies of management of the Union's assets, such as the delimitation of the undoubted areas and the land regularization of these. The identification of these indubitable land ranges considered inalienable on the banks of the federal Tocantins river in the Gleba Palmeirante was carried out using geotechnologies such as remote sensing and geoprocessing techniques, applying the morphological prediction methodology that is being used in the Planning, Development And Management Ministry for delimitation of these areas. This methodology consists essentially in the use of the Otto Bacias database generated by ANA(NWA) - National Water Agency. After identification and selection of the basin, the vector data was used as a polygon to cut the SRTM data produced by NASA and made available by INPE, thus generating the Digital Elevation Model used in this work. With the MDE mounted, treated and trimmed by the reference basin, the Saga Wetness Index algorithm was applied, which is to identify concentration environments. This algorithm is similar to the topographic index of humidity, which aims to identify environments with water saturation. The methodology of morphological prediction proved to be efficient in identifying the undoubtedly areas of the Union in the Gleba Palmeirante. This fact was confirmed by the characterization of the soils of the region, because the soils found in the undoubted range (flossic neoses, plinthsols, and quartzarenic neosols) have poor drainage and presented high humidity indexes, close to the final modeling index, which was 26,36. The Permanent Preservation Areas were also delimited according to the Brazilian Forestry Code, through which it was possible to verify that the entire GPA of Gleba Palmeirante is inserted in the area undoubtedly of the Union. Therefore, the present study aimed to propose according to Established in Law No. 11.952 / 2009 the land regularization of these areas, inserting clause delimiting the permanent preservation area and its current status in the CDRU title, these data can be obtained from the rural environmental register. In addition, environmental charges are also created, setting deadlines for the recovery of degraded APP or for preservation of these areas, under penalty of cancellation of the concession title of real right of use. The delimitation and regularization of these areas undoubtedly aims to contribute to the environmental policies for the monitoring, restoration and conservation of permanent preservation areas on the banks of the federal river Tocantins in order to guarantee the ecological and environmental functions of these areas.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6430_1.pdf: 3418578 bytes, checksum: 539be5902a36af09098f1e75a723711a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A necessidade de estudos sobre pequenas bacias hidrográficas motivou a realização desta pesquisa para identificar os usos dos recursos hídricos e florestais e sua relação com as Áreas de Preservação Permanente (APP) na bacia do riacho Gameleira, afluente do rio Tapacurá, em Pernambuco. Com este objetivo, lançou-se mão de estudos cartográficos e de geoprocessamento, de visitas de campo e de levantamento secundário de informações técnicas e da legislação ambiental e correlata. Foram obtidos os resultados relativos à caracterização da hidrografia, hidrologia, uso e ocupação do solo da bacia, com a geração dos respectivos mapas temáticos. De posse destes resultados foi realizada a análise dos conflitos de uso dos recursos hídricos e florestais nas APP, à luz da legislação ambiental federal, estadual e municipal. A bacia do riacho Gameleira possui área de drenagem de 16,30 km2, com comprimento total dos canais de 40,00 km e curso principal com 11,12 km. A caracterização dos usuários de água identificou que a maior demanda é para a irrigação, sendo a captação feita por poços, cacimbas ou a fio d água, enquanto que o armazenamento é feito por meio de açudes nas grandes propriedades. A análise de qualidade da água constatou que não existe salinidade, porém o teor de oxigênio dissolvido é baixo em algumas estações, as quais estão relacionadas com a interferência antrópica, além da presença de coliformes em algumas estações, indicando que a água era imprópria para alguns dos usos existentes na bacia, como consumo humano e cultivo de hortaliças. A caracterização do uso e ocupação do solo identificou a predominância de áreas com atividade agropecuária e desmatamentos, enquanto que as áreas de florestas apresentaram-se em percentual muito reduzido. Considerando-se a sub-bacia do Alto Gameleira, verifica-se o mesmo padrão de uso e ocupação do solo, constatando-se nas Áreas de Preservação Permanente (APP) o não atendimento às faixas marginais de proteção, segundo o que dispõe a legislação específica. Os resultados obtidos encontram-se conflitantes com os princípios do desenvolvimento sustentável, fato este que motivou a apresentação de algumas proposições que visam recuperar a qualidade ambiental a médio e longo prazo

Os processos erosivos, os escorregamentos, a má qualidade das águas e as enchentes podem estar vinculados à utilização inadequada dos recursos naturais de áreas consideradas de preservação permanente (APPs), estas áreas apresentam função intrínseca na conservação das bacias hidrográficas e na qualidade de vida das populações que as habitam. Com o avanço das geotecnologias, as APPs podem ser estudadas em escala regional com a aplicação de diversas abordagens, a fim de contribuir com o manejo adequado das mesmas. Com embasamento na legislação vigente (Resoluções CONAMA nº 302 e 303, de 2002), o estudo objetivou realizar a delimitação das APPs da Folha Pariquera-Açu (IBGE, 1:50.000), bem como estudar a evolução do uso do solo e a suscetibilidade natural à erosão destas áreas. Para tanto, foram utilizados: ortofotos com resolução espacial de 1m; imagens orbitais - TM Landsat (30m), de 1986, 1997 e 2008; mapas digitais de hidrografia, curvas de nível (1:50.000), geologia, pedologia, pluviometria (1:250.000). Primeiramente, os dados digitais tiveram suas projeções padronizadas e as imagens TM passaram por pré-processamento, com uso de filtro gaussiano, no programa ENVI 4.6, e pelos processos de registro (ENVI) e georreferenciamento (ArcGIS 9.3). Foi realizada fotointerpretação das ortofotos para correção do vetor de hidrografia e inclusão de feições, como várzeas, lagos e reservatórios, no ArcGIS 9.3. Neste programa, foi gerado também um Modelo Digital de Elevação Hidrologicamente Consistente e uma mapa matricial de declividade, para posterior delimitação das APPs da área de estudo. As imagens dos diferentes anos foram classificadas pelo método ISODATA, no ENVI, e com auxílio de campo pelo Método de Máxima Verossimilhança, no ArcGIS, com posterior aplicação de um filtro de mediana. Uma modelagem de mudanças terrestres foi realizada no IDRISI Taiga, para observação das persistências, perdas e ganhos entre as classes de uso do solo nos períodos estudados. Utilizando o Processo Analítico Hierárquico e a Avaliação Multi-critério deste mesmo programa, foi realizada também uma análise de suscetibilidade natural à erosão de acordo com os fatores naturais: geologia, pedologia, pluviometria e declividade. A quadrícula estudada apresenta 14.000,7ha de APPs, 19,9% da área total do estudo (70.189,1ha). A Vegetação arbórea densa foi a classe mais presente e mais persistente no conjunto das APPs da área de estudo, e também, a única das três mais observadas que, entre reduções e aumentos de área, obteve saldo positivo nos períodos estudados (de 1986 a 1997 e de 1997 a 2008). Em 2008 esta classe já ocupava 56,8% do conjunto de APPs. O processo de recomposição dos ecossistemas florestais ocorreu para toda a área de estudo, indicando uma maior ligação deste com o êxodo rural, e consequente abandono de áreas antes ocupadas por atividades agropecuárias, do que com a fiscalização e revegetação das APPs. Todas as categorias de APPs apresentaram a maior parte de suas áreas com Alta suscetibilidade natural à erosão (68,1%). Tanto a suscetibilidade natural à erosão, quanto o uso e ocupação do solo, nas diferentes categorias de APPs parecem estar vinculados às altitudes e declividades associadas das áreas em que estão situadas. / Erosion, landslides, poor water quality and flooding may be linked to the misuse of natural resources in areas considered for permanent preservation (APPs). These areas have an intrinsic role in the conservation of water basins and the quality of life of the populations that inhabit them. With the advancement of geotechnologies, the APPs can be studied on a regional scale with the application of various approaches in order to confirm the proper handling of them. Based en CONAMA legislation (Resolutions 302 and 303, of 2002), the study aimed to carry out the delimitation of APPs in the \"Pariquera-Acu\" Chart (IBGE, 1:50,000), and to study the evolution of land use and natural susceptibility to erosion of these areas. For both, were used orthophotos with a spatial resolution of 1m, satellite images (Landsat TM (30m), 1986, 1997 and 2008), digital maps of hydrography, contours (1:50,000), geology, soil conditions and rainfall (1:250,000). The projections of digital data were standardized and the TM images have undergone pre-processing, using a Gaussian filter in the ENVI 4.6 software, and the registration process (ENVI) and georeferencing (ArcGIS 9.3). It was performed photo interpretation of orthophotos for correction of the hydrography vector and inclusion of features (wetlands, lakes, reservoirs), in ArcGIS. In this program, has also been generated a hydrologically consistent digital elevation model and a slope matrix map for further delineation of the APPs of the study area. The images of different years were classified by the ISODATA method in ENVI, and with the aid of field data by the method of Maximum Likelihood, in ArcGIS, with subsequent application of a median filter. A modeling of land changes was performed in IDRISI Taiga, to observe the persistence, losses and gains between the classes of land use in both periods. Using the Analytic Hierarchy Process and Multicriteria Evaluation, of this same program, was also carried out an analysis of natural susceptibility to erosion according to natural factors: geology, soil conditions, rainfall and slope. The chart studied has 14,000.7ha of APP, 19.9% of the total study area (70,189.1ha). The Dense arboreal vegetation class was the most present and persistent in all the APPs of the study area, and also the only one of the three classes most observed, that between reductions and increases in size, had a positive balance in both periods (1986 to 1997 and 1997 to 2008). In 2008 this class already occupied 56.8% of total APPs. The process of restoration of forest ecosystems has occurred throughout the study area, indicating a greater connection with rural exodus and the subsequent abandonment of areas previously occupied by agricultural activities, than to the control and revegetation of APPs. All categories of APPs had most of its areas with High natural susceptibility to erosion (68.1%). Both the natural susceptibility to erosion and the use and occupation of land, in different categories of APPs appear to be linked to the altitude and slope associated with the areas where they are located.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Duarte dos Santos.pdf: 15070259 bytes, checksum: 9df564c19e04a50b255d18cb9b483c35 (MD5) Previous issue date: 2010-08-04 / As áreas de preservação permanente são espaços especialmente protegidos pela legislação nacional e localizam-se, entre outras áreas, em muitos Municípios brasileiros. A ocorrência de desastres naturais em alguns Municípios brasileiros vem impactando as APPs como também as populações locais. Do outro lado, é possível notar a falta de consenso nas decisões tomadas pelo Estado em lidar com tal situação. Deste modo, um caminho para estabelecer consenso entre os atores quando as APPs existentes nos territórios urbanos estiverem em discussão, seria através do processo de governança. O objetivo desta dissertação é analisar a problemática que abrange os Municípios brasileiros no que diz respeito a falta de proteção das APPs e as consequências negativas dos desastres naturais. Será apresentada a governança como solução e pacificação no processo de decisão do Estado em conflitos que envolvam o meio ambiente urbano e natural, assim como instrumento de prevenção a desastres.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-04-12T19:03:16Z No. of bitstreams: 1 Bruno Dunda.pdf: 1731182 bytes, checksum: cd1a60df193f4d114de4f05ca05098ae (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-12T19:03:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Dunda.pdf: 1731182 bytes, checksum: cd1a60df193f4d114de4f05ca05098ae (MD5) Previous issue date: 2014-11-13 / Most Brazilian cities, either big or medium seized, live together with informal and precarious human settlements which are located in environmentally sensitive and legally protected areas and whose solution represents one of the greatest challenges of public managers. It is estimated that more than twelve million urban homes in Brazil which are occupied by low income people are irregular. This is a real fact to be faced by the public administration, always taking into consideration that there was not a legal alternative of dwelling to the families who live illegally in the settlements. The need to regularize these informal settlements located in environmentally protected areas and, therefore, with restricted occupation to exceptional cases, places ordinary legislators and public administrators between two constitutionally sacred values: the social right to housing and the right to a balanced environment. The Legislative or administrative option for one of these two constitutional values, does not provide a satisfactory solution to face the problem of the informal and precarious settlements. By choosing only the regularization of the land ownership and ensuring legal security for residents of the informal settlements located in environmentally sensitive areas, the legislator and the public administrator would ignore people¿s diffuse right to an ecologically balanced environment which is essential to the healthy life for actual and future generations. On the other hand, a strict application of the environmental standards by vacating the area and its subsequent rebuilding would respect the obligation of preserving the environment, but would also empty the contents of the social right to housing. In this context, the regularization of settlements in permanent preservation areas, as conceived by the Brazilian law, represents the achievement of technical proportionality or the balance, in the face of the collision of two constitutionally sacred values and not as an environmental backlash. This ensures, at the same time, the consecration and the compatibility of the constitutional values which are considered here, namely, the social right to housing and the right to an ecologically balanced environment. / A grande maioria dos municípios brasileiros de médio e de grande porte convive com assentamentos humanos informais e precários, muitos dos quais localizados em áreas ambientalmente sensíveis e legalmente protegidas, cuja solução representa um dos maiores desafios do gestor público. Estima-se que mais de doze milhões de domicílios urbanos ocupados por população de baixa renda, no Brasil, são irregulares, realidade esta a ser enfrentada pela Administração Pública, levando-se sempre em consideração que, em regra, não foi reservada uma alternativa legal de moradia às famílias que vivem de forma irregular nos assentamentos precários. A necessidade de se regularizar esses assentamentos informais localizados em áreas ambientalmente protegidas e, por isso mesmo, de ocupação restringida a casos excepcionais, põe o legislador ordinário e o administrador público diante de dois valores constitucionalmente consagrados: o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado. A opção legislativa ou administrativa por um desses dois valores constitucionais em detrimento do outro não apresenta uma solução satisfatória para o enfrentamento do problema dos assentamentos informais e precários. Ao optarem unicamente pela regularização da posse, garantindo segurança jurídica aos moradores de assentamentos informais localizados em áreas ambientalmente sensíveis, o legislador e o administrador público ignorariam o direito difuso de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vidas das presentes e das futuras gerações. Por outro lado, a aplicação rígida da norma ambiental mediante a desocupação da área e a sua posterior recomposição atenderia ao dever de preservação do meio ambiente, porém esvaziaria o conteúdo do direito social à moradia. Nesse contexto, a regularização fundiária de assentamentos em áreas de preservação permanente, tal como concebida pela legislação brasileira, representa a concretização da técnica da proporcionalidade ou da ponderação, ante a colisão de dois valores constitucionalmente consagrados, e não como um retrocesso ambiental, garantindo, a um só tempo, a consagração e a compatibilização de ambos os valores constitucionalmente aqui considerados, quais sejam, o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-17Bitstream added on 2014-06-13T19:44:04Z : No. of bitstreams: 1 azevedo_ts_dr_rcla.pdf: 2072330 bytes, checksum: c53a775f453ac4ad5f017782c6e9ef15 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / No Brasil, a estratégia governamental para garantir o uso sustentado dos recursos naturais em propriedades privadas está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, sob a forma de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reservas Legais (RL). Considerando esta premissa, o objetivo principal deste trabalho é verificar se, com o cumprimento da legislação ambiental brasileira estabelecida no Código Florestal, com referência as APP’s e RL’s, é possível restabelecer a conectividade estrutural da paisagem, tomando como exemplo a bacia do córrego das Posses, localizada no município de Extrema-MG. Os objetivos secundários, que subsidiam o principal são: o mapeamento das áreas que devem ser conservadas e das áreas em que se devem proceder medidas de restauração e/ou o estabelecimento de cenários alternativos de ocupação da bacia do córrego das Posses, considerando a conservação dos recursos florestais em terras privadas como fator prioritário para a locação das áreas estabelecidas pelo Código Florestal Brasileiro. A metodologia empregada neste trabalho foi embasada no estabelecimento de critérios que fundamentaram a localização das áreas prioritárias de APP’s e de RL’s. Através da utilização de geotecnologias tais critérios foram espacializados, originando cenários que mostram o grau de degradação da paisagem. Os resultados mostram que, nas Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais, a legislação ambiental não está sendo cumprida. Entretanto, para a bacia das Posses, a regularização das propriedades com relação ao Código Florestal não é suficiente para manter a conectividade da paisagem, pois ainda assim a área de matas não atinge o limite mínimo exigido para que a mesma percole. / The government strategy to ensure the sustainable use of natural resources on private lands in Brazil is based on the adoption of the command and control measures established by the Forest Code under the form of Permanent Preservation Areas (PPA) and Legal Reserves (LR). The main purpose of this study is to verify if it would be possible to restore the structural connectivity of Posses watershed landscape located in Extrema City, Minas Gerais State, by the enforcement of the environmental legislation established in Brazil Forest Code with reference to PPA and LR. The objectives which contribute to the furtherance of the main purpose are: a) the mapping of areas that must be preserved and b) the mapping of areas in which measures of recuperation and/or establishment of some alternative occupation scenarios to Posses watershed must be carried out, taking into consideration forest resources conservation on private lands as a primary factor for the allocation of areas established by the Brazilian Forest Code. The methodology used in this study was based on designations of criteria that substantiated the allocation of priority areas of PPA and LR. These criteria were spatialized through the usage of geotechnologies, creating scenarios that show landscapes degradation. The results demonstrate that in Permanent Preservation Areas and Legal Reserves the environmental legislation is not being enforced. However, for Posses watershed area, the regularization of the properties regarding to the Forest Code is not sufficient to maintain the landscape connectivity since forested areas still does not reach the minimum required for it to percolate.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2015-10-28T13:22:10Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3385765 bytes, checksum: 37c593f3a8b2f5fc519f66c85191bbdb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T13:22:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3385765 bytes, checksum: 37c593f3a8b2f5fc519f66c85191bbdb (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente projeto de pesquisa teve como objetivo desenvolver uma metodologia em ambiente SIG para automatizar o mapeamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em topos de morros, de forma a reduzir os custos envolvidos no mapeamento convencional e tornar o processo mais célere, bem como validar as bases de dados que venham a ser utilizadas para tal. Para tal, foram utilizados Modelos Digitais de Elevação (MDEs) disponíveis gratuitamente no território brasileiro, os quais sejam: ASTER, SRTM, TOPODATA e IBGE. Estes MDEs foram avaliados quanto à sua precisão altimétrica dada pelos índices: raiz quadrática do erro médio (RMSE), erro médio (EM), Padrão de Exatidão Cartográfica (PEC) e correlação dos derivativos da altitude (declividade, direção da vertente e curvatura) com a verdade de campo, proveniente dos dados do levantamento a laser com o sistema LIDAR. O modelo utilizado para o mapeamento foi desenvolvido em ambiente de programação Model Builder do ArcGIS 10.1. Por fim, fez-se uma análise crítica do inciso IX, artigo 4o da Lei 12.651/2012, colocando em pauta sua viabilidade técnica, os pontos de subjetividade e a necessidade de sua regulamentação. Através da simulação de cenários buscaram-se alternativas para possíveis alterações na Lei. Entre os MDEs avaliados, o que mostrou melhor desempenho em todos os quesitos avaliados foi o proveniente da base de dados do IBGE, na forma de curvas de nível na escala 1:50.000 e eqüidistância vertical de 20 metros. O RMSE obtido com 500 pontos de checagem foi de 11,1; 13,9; 14,6 e 21,1 para IBGE, SRTM, ASTER e TOPODATA, respectivamente. Na mesma ordem, o EM foi de -1,3; 5,0; 10,5 e 4,7. O uso de interpoladores (Krigagem, IDW, Spline e Topo To Raster) não proporcionou melhoras significativas na precisão dos MDEs, portanto não se justifica sua utilização com a finalidade de aumentar a resolução dos mesmos. O índice local de Moran (I), utilizado para análise geoestatística da distribuição dos erros de estimativa dos MDEs, indicou o forte agrupamento de grandes desvios de estimativa em todas as bases de dados utilizadas, sugerindo sua correlação com feições geomorfológicas ou a cobertura do solo. Quanto aos derivativos da altitude, há baixa correlação com a base de referência, sobretudo nos MDEs de resolução inferior, reforçando a necessidade de cautela na aplicação dos MDEs e seus derivativos nas mais diversas finalidades. Há expressiva perda de informações nos modelos digitais de declividade, gerados a partir de MDEs com baixa resolução, o que indica que, em relevos montanhosos, modelos de alta resolução necessariamente devem ser utilizados. Em função dessa perda de informações, o valore do critério de declividade média, considerados para classificar as APPs em topos de morros, deve ser dado em função da resolução do MDE utilizado. O modelo de mapeamento foi desenvolvido com sucesso no formato de uma ferramenta do ArcToolbox, sendo capaz de processar qualquer MDE em nove etapas de processamento, onde caberá ao analista somente alimentar o modelo com os dados de entrada. O produto final do geoprocessamento consiste num arquivo vetorial contendo as APPs mapeadas na forma de polígonos. Os resultados mostram que as alterações trazidas pelo NCF praticamente extinguiram as APPs em topos de morros, ao definir a base dos mesmos pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação e simultaneamente exigir a declividade média de 25 graus e altura maior ou igual a 100 metros. Além disso, considerar o ponto de sela como divisor levou a um forte isolamento geográfico dessas áreas, bem como sua redução. A simulação de cenários indica que para haver um aumento de área protegida, seria necessário alterar simultaneamente os parâmetros de altura e declividade média, todavia, o critério de declividade é mais limitante na classificação das áreas enquanto APPs. Entre os dois métodos testados para cálculo da declividade média, aquele onde se obtém a média dos valores dos pixels dentro dos limites dos morros resultou em maior área mapeada, em relação ao método onde a declividade foi calculada por linhas ligando o topo à linha de base dos morros. Conclui-se que há necessidade de regulamentação do artigo 4o da Lei 12.651/2012, no que tange a delimitação das APPs em topos de morros, pelas seguintes razões: subjetividade no cálculo da declividade média, ausência de referência para escala de mapeamento (que influencia na localização dos pontos de sela) e incompatibilidade dos parâmetros com as funções ambientais das áreas de preservação permanente. / This research aimed to develop a methodology in a GIS environment, to automate the mapping of Permanent Preservation Areas (PPAs) on hilltops, reducing the costs involved in conventional mapping and making the process faster, and validate the databases that may be used. For such, we used Digital Elevation Models (DEMs) available free of charge in Brazil, which are: ASTER, SRTM, TOPODATA and IBGE. These DEMs were evaluated regarding their altimetric precision, given by the indexes: root mean squared error (RMSE), mean error (ME), Cartographic Accuracy Standard (PEC) and correlation of the derivatives of altitude (slope, direction of slope and curvature) with the reference, from the laser survey data with LIDAR system. The model used for mapping was developed in Model Builder programming environment, placed in ArcGIS 10.1. Finally, there was a analysis of section IX, Article 4 of Law 12.651/2012, putting in question its technical feasibility, the subjectivity points and the need for regulation. By scenario simulation, alternatives were searched for possible changes in Law. Among the evaluated DEMs, the one obtained from IBGE contour lines in scale 1:50,000 and vertical equidistance of 20 meters, showed better performance in all tests. The RMSE obtained with 500 checkpoints was 11.1; 13.9; 14.6 and 21.1 to IBGE, SRTM, ASTER and TOPODATA respectively. In the same order, EM was -1.3; 5.0; 10.5 and 4.7. The use of interpolation (Kriging, IDW, Spline and Topo To Raster) not provided significant improvements in accuracy of DEMs, therefore not justified its use in order to increase the resolution thereof. The local index of Moran (I), used for geostatistical analysis of the distribution of the DEMs estimation errors, indicated strong clustering of large estimate of deviations in all databases used, suggesting a correlation with geomorphological features or land cover. As regards the derivatives of altitude, there is a low correlation with the reference, especially in lower resolution DEMs, reinforcing the need for caution in application of DEMs and their derivatives in various purposes. There is a significant loss of information in the digital models of slope gradient, generated from DEMs with low resolution, which indicates that, in mountainous reliefs, high- resolution models must necessarily be used. Due to this loss of information, the value of the average slope criterion used to rate the PPAs on hilltops, should be given on the resolution of DEM used. The model for mapping has been successfully developed in the form of a ArcToolbox tool, being able to process any DEM in a nine-stage processing. The final product is a geo vector file containing the PPA mapped in the form of polygons. Results showed that the changes introduced by the new Forest Code, in Brazil, virtually extinguished the PPAs in hilltops, when set the basis thereof by the dimension of the nearest saddle point of elevation and, simultaneously, require an average slope of 25 degrees and height greater than or equal to 100 m. Also, considering the saddle point as a divisor led to a strong geographical isolation of these areas and their reduction. The simulation shows that a protected area increase would require simultaneously change the parameters of height and average slope, however, the criterion of slope is more limiting in the classification of areas as PPAs. Between two methods used for calculating the average slope, that where we obtained the average of the pixels within the limits of the hills resulted in greater mapped area, compared to the method where the slope was calculated by lines connecting the top to the line base of the hills. It was concluded that there is need for regulation of Article 4 of Law 12.651/2012, regarding the delimitation of PPAs in hilltops, for the following reasons: subjectivity in the calculation of average slope, reference absence for mapping scale (which influences the location of the saddle points) and incompatibility of parameters with the environmental functions of permanent preservation areas.

Made available in DSpace on 2015-04-11T13:54:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mara Said.pdf: 21872640 bytes, checksum: 927ed5c5b113863f3ae2d08d96cb802f (MD5) Previous issue date: 2009-12-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos solos municipais. O excesso de restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a dinâmica da paisagem é constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem então em conseqüência das novas funções recriadas para estes espaços, que não atendem mais o objetivo preservacionista das legislações protetoras, criadoras das áreas de preservação permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliográfico que fornecesse subsídios para uma análise comparativa entre a trajetória de elaboração e implementação da legislação protetora das Áreas de Preservação Permanente e a dinâmica de expansão urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplicação da referida orientação legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribuições importantes para a readequação da orientação legal, no que consiste a uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana conforme os contextos nas quais está inserida.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:51:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane_Oliveira_Medeiros_Fuhr1.pdf: 1138519 bytes, checksum: 927e1072a7deb19be9bc7fa51c7721f2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This survey, conducted in the city of Marechal Cândido Rondon-PR, aims to analyze the applicability of the Forest Code in urban areas. Through literature review, preparation and analysis of maps, field work and interviews it was found that real estate speculation, the unequal distribution of wealth and the overvaluation of the land push the needy population to occupy the valleys and other places listed in the Forest Code (law 12,651 / 12) and Permanent Preservation Areas (APP). In practice, the standards of code for the APPs have been widely disobeyed, both due to the proliferation of informal settlements, and the implementation of urban installment projects, a reality that is associated with serious environmental damage, such as siltation of bodies of water. It is observed also major contradictions in the rules governing the APPs between urban and environmental legislation, both federal and municipal level. This fact leads to the constant discussions on the inapplicability of the Forest Code in urban areas. In this context, one of the alternatives to be analyzed is the relaxation of the rules governing the APP, not with regard to the limits, but with regard to use. An effective solution is the implementation of linear parks, which stand out as the most suitable project to reconcile recreation, urban beautification, flood control and improved water quality. The linear park becomes, currently, a structuring alternative for the environmental programs in urban areas, being used as a tool for planning and management of marginal areas to water courses, seeking to combine both urban and environmental aspects and the legal requirements.The applicability of the Forest Code in urban areas still raises many questions. The main problem still lies in the fact that the new Forest Code, in its genesis, was not thought to be applied in cities. This means that there is a set of environmental issues related to urban factor which is still open, and sooner or later will require thinking and debate that results in specific legislation. Thus, the study aims to contribute to this controversial and this question by analyzing the changes introduced with the enactment of the new law that directly affects the quality of life of the urban population / A presente pesquisa, realizada na cidade de Marechal Cândido Rondon-PR, tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas. Mediante revisão bibliográfica, confecção e análise de mapas, trabalhos de campo e entrevistas, foi possível constatar que a especulação imobiliária, a má distribuição de renda e a supervalorização dos terrenos impelem a população carente a ocupar fundos de vale e outros locais listados no Código Florestal (Lei 12.651/12) como Área de Preservação Permanente (APP). Na prática, as normas do Código relativas às APPs fluviais urbanas têm sido largamente desobedecidas, tanto em decorrência da proliferação de assentamentos informais, como pela implantação de projetos de parcelamento urbano, realidade que se associa a graves prejuízos ambientais, como o assoreamento dos corpos d água. Observa-se, ainda, grandes contradições nas normas que regulam as APPs entre a legislação ambiental e urbanística, tanto na esfera federal como municipal. Tal fato acarreta as constantes discussões acerca da inaplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas. Nesse âmbito, uma das alternativas a ser analisada é a flexibilização das normas que regulam as APP, não no que se refere aos limites, mas no que concerne ao uso. Uma solução eficaz é a implantação de parques lineares, que se destacam como o projeto mais adequado por conciliar recreação, embelezamento do urbano, controle da inundação e melhoria na qualidade da água. O parque linear torna-se, atualmente, uma alternativa estruturadora de programas ambientais em áreas urbanas, sendo utilizado como instrumento de planejamento e gestão das áreas marginais aos cursos d água, buscando aliar tanto os aspectos urbanos e ambientais como as exigências da legislação. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas ainda levanta muitos questionamentos. O principal problema ainda reside no fato de que o novo Código Florestal, em sua gênese, não foi pensado para ser aplicado nas cidades. Isso significa que há um conjunto de questões ambientais relacionadas ao urbano que ainda se encontra em aberto e, mais cedo ou mais tarde, exigirá um pensar e debate que resulte em uma legislação específica. Diante disso, o estudo realizado visa contribuir para essa questão polêmica e atual, ao analisar as alterações trazidas com a promulgação da nova lei que, de forma direta, afeta a qualidade de vida da população urbana