Submitted by Wagner Osti (wagnerosti@gmail.com) on 2018-09-03T23:47:22Z No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner Osti_Direito dos Negócios.pdf: 1771716 bytes, checksum: 147694a857b9baf0d7f3d1d7cc5f1994 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-04T14:44:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner Osti_Direito dos Negócios.pdf: 1771716 bytes, checksum: 147694a857b9baf0d7f3d1d7cc5f1994 (MD5) / Rejected by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br), reason: Prezado Wagner, Para que possamos publicar o seu trabalho na Biblioteca Digital é necessário que as alterações solicitadas anteriormente sejam realizadas no documento. São elas: - o trabalho deve ser apresentado somente na frente das folhas, com margens esquerda e superior de 3 centímetros; direita e inferior de 2 centímetros. Na versão impressa, a única folha no verso da anterior é a ficha catalográfica (verso da página de rosto); - a numeração de todas as folhas paginadas deve ser colocada no canto superior direito da folha, 2 centímetros da borda superior; - verifique a numeração das páginas (se a contagem da primeira página numerada está correta) e retire a folha em branco após o sumário. Para maiores informações sobre normalização bibliográfica, você pode entrar em contato com o setor de referência da biblioteca. Informamos a secretaria do curso (Joana Martineli) sobre as alterações solicitadas. Após correções, por gentileza, realize a submissão. Quaisquer dúvidas, entre em contato com a biblioteca (3799-7732) ou com a secretaria do curso (3799-7876). on 2018-09-04T17:41:22Z (GMT) / Submitted by Wagner Osti (wagnerosti@gmail.com) on 2018-09-12T17:49:59Z No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_secretaria - anverso.docx: 536489 bytes, checksum: 0eadfc85849297f354fa3e6e6a3d13ba (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Wagner, boa noite, Para que possamos aprovar sua Dissertação, serão necessárias as seguintes alterações: - A Banca Examinadora deve se manter na mesma direção da data da aprovação; - A data da aprovação deve estar em branco; - Trabalho deve ser submetido em PDF. Por gentileza, alterar e submeter novamente. Obrigada! on 2018-09-14T21:25:46Z (GMT) / Submitted by Wagner Osti (wagnerosti@gmail.com) on 2018-09-17T02:02:13Z No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-17T15:51:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-18T12:41:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-18T12:41:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da responsabilidade civil das agências de turismo online na intermediação de serviços de hospedagem. O mundo hoje é predominantemente digital e, para acompanhar essa evolução tecnológica, novos modelos de negócios surgem em uma velocidade nunca vista anteriormente, desafiando constantemente o direito. Nesse ambiente inovador, pretende-se demonstrar, com estudos de legislações esparsas, como a doutrina e os magistrados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça e dos Juizados Especiais Cíveis do estado de São Paulo contemplam o modelo de negócios das agências de turismo com os hóspedes e com as acomodações. Identificou-se, por amostragem não probabilística, que magistrados têm mais de um entendimento acerca da responsabilidade civil, especialmente a partir do ano de 2015, quando se encontram decisões a favor da ilegitimidade passiva das agências online, embora essa posição não seja majoritária. Em meio a tantas inovações em tecnologia, ensejadoras de autêntico progresso social, deparamos com decisões judiciais contraditórias e excessos que não refletem o novo modelo de negócios de reservas de acomodações. / This paper aims at the legal analysis of civil liability of online travel agencies in the intermediation of accommodation services. The world today is predominantly digital and to keep up with this technological evolution new business models emerge at a speed never seen before, constantly challenging the law. In this innovative environment, it is intended to demonstrate, with studies of sparse legislation, how the doctrine and judges from the Superior Court of Justice, the Court of Justice and Special Small Claim Courts of the state of São Paulo contemplate the business model of travel agencies before the guests and the accommodations. It has been identified by non-probabilistic samplings that judges have more than one legal understanding about civil liability, especially from 2015 onwards, when there are decisions in favor of the passive illegitimacy of online agencies, albeit it is not the majority decision. Amidst so many innovations in technology, as it entices social progress, we face contradictory judicial decisions and excesses that do not reflect the new business model of accommodation reservations.

The subject of this thesis is the consumer protection in the tourist industry in the Czech Republic. The thesis is divided into four parts. The first part deals with the consumer protection in the Czech Republic in general. There is determined the term "consumer" and stated the list of legal enactments related to this issue. The second part is concerned with some duties of tourism service providers from the view of public law. The third and fundamental part of this thesis deals with contract law in tourism. There are examined the most usual contract types in this area, especially package travel contract. In the last part I mention consumer law enforcement in the Czech Republic. This part is aimed at the Alternative Dispute Resolution Project.